EUR-Lex - 61991CC0262 - PT - Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 1 de Julho de 1992. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO - INEXECUCAO DE ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DECLARARAM UM INCUMPRIMENTO. - PROCESSO C-262/91.
FulLegal · İçtihat Detay
İtalya 01.07.1992 PT
EUR-Lex - 61991CC0262 - PT - Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 1 de Julho de 1992. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO - INEXECUCAO DE ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DECLARARAM UM INCUMPRIMENTO. - PROCESSO C-262/91.
Avrupa Adalet Divanı
Karar Metni
Conclusões do Advogado-Geral
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Conclusão
Com base no relatório do juiz-relator, propomos ao Tribunal de Justiça que condene a República Italiana nos termos pedidos pela Comissão.