Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Dispensa por razões de equidade ° Aplicação do direito nacional ° Condições e limites
(Regulamento n. 804/68 do Conselho, artigo 5. -C, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 856/84)
Sumário
No seu estado actual, o direito comunitário não obsta à aplicação de uma disposição nacional que permita às autoridades nacionais, em certos casos excepcionais e por razões de equidade pessoais, não cobrarem a imposição devida nos termos do artigo 5. -C do Regulamento n. 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 856/84, sob reserva, todavia, de dessas disposições não ser feito um uso discriminatório em relação ao tratamento reservado às dívidas fiscais equivalentes puramente nacionais, nem uma aplicação que ponha em causa os objectivos do regime das quotas de leite criado pelo referido regulamento. Não é compatível com os objectivos do regime das quotas de leite a exoneração de determinado produtor do dever de liquidar a imposição suplementar pelo facto de este último se encontrar em dificuldades financeiras, ainda que se tenha baseado na hipótese errada de lhe vir a ser posteriormente atribuída uma quota suplementar. Todavia, as autoridades nacionais podem, em princípio, aplicar disposições nacionais que permitem suspender a cobrança imediata do montante devido ou autorizar o escalonamento dos pagamentos no caso de um agricultor se encontrar efectivamente em dificuldades.
Partes
No processo C-290/91,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Muenchen e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Johannes Peter
e
Hauptzollamt Regensburg,
uma decisão a título prejudicial sobre a dispensa, por razões de equidade, da imposição suplementar devida nos termos do artigo 5. -C do Regulamento (CEE) n. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146), na redacção do Regulamento (CEE) n. 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: M. Zuleeg, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e F. Grévisse, juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto
vistas as observações escritas apresentadas:
° pelo recorrido no processo principal, por M. Els, director do Hauptzollamt Regensburg,
° pelo Governo helénico, por Dimitrios Raptis, membro do Serviço Jurídico do Estado, na qualidade de agente,
° pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo seu consultor jurídico, Dierk Booss, na qualidade de agente,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações do Governo helénico e da Comissão na audiência de 3 de Dezembro de 1992,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 17 de Fevereiro de 1993,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 9 de Setembro de 1991, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Novembro seguinte, o Finanzgericht Muenchen colocou, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, uma questão prejudicial relativa à dispensa, por razões de equidade, da imposição suplementar devida em aplicação do artigo 5. -C do Regulamento (CEE) n. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2 p. 146), na redacção do Regulamento (CEE) n. 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61).
2 A questão foi suscitada no quadro de um litígio que opõe Johannes Peter, explorador de uma empresa agrícola especializada na produção de leite, ao Hauptzollamt Regensburg (a seguir "Hauptzollamt").
3 J. Peter obteve uma quantidade de referência de 9 100 kg para a campanha leiteira de 1984/1985, no quadro da regulamentação alemã que põe em prática o regime de quotas de leite (o "Milch-Garantiemengen-Verordnung"). Ultrapassou esta quota em 1984/1985, na expectativa de lhe ser atribuída uma quota suplementar na sequência de um recurso que havia interposto para esse fim. Ora, uma vez que o seu recurso só produziu efeitos relativamente às campanhas seguintes, isto é, a partir da campanha de 1985/1986, J. Peter foi alvo de uma imposição sobre as quantidades de leite que tinha entregue em 1984/1985 e que excediam a quota que lhe tinha sido atribuída inicialmente para esta campanha. A imposição devida ascende a 2 144,83 DM.
4 Em 6 de Setembro de 1989, J. Peter pediu ao Hauptzollamt que lhe concedesse dispensa desta imposição alegando que, atendendo à sua situação financeira precária, o pagamento deste montante ameaçava a existência da sua exploração. Baseou o seu pedido no artigo 227. do Abgabenordnung 1977 (código das contribuições e impostos), que permite a dispensa de encargos já determinados e juridicamente válidos "desde que a cobrança do imposto se revele injusta no caso concreto".
5 O Hauptzollamt indeferiu este pedido com o fundamento de que o artigo 227. do Abgabenordnung não permite a dispensa nem o reembolso das imposições previstas na regulamentação comunitária aplicável em matéria de quotas de leite, uma vez que o efeito das disposições comunitárias seria afectado se um pedido de dispensa ou de reembolso de imposições comunitárias fosse tratado segundo o direito nacional.
6 J. Peter recorreu desta decisão para o Finanzgericht Muenchen, que suspendeu a instância e colocou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
"O direito comunitário constituirá obstáculo à aplicação de uma disposição nacional como o artigo 227. do Abgabenordnung (código das contribuições e impostos), que autoriza os serviços nacionais a dispensar, em certos casos e por razões de equidade pessoal, o pagamento de imposições que são devidas por força do disposto no artigo 5. -C do Regulamento (CEE) n. 804/68?"
7 Para mais ampla exposição dos factos do litígio no processo principal, do enquadramento jurídico em causa, da tramitação processual e das observações escritas apresentadas ao Tribunal de Justiça, remete-se para o relatório para audiência. Estes elementos dos autos apenas serão adiante retomados na medida do necessário para a fundamentação da decisão do Tribunal.
8 Para responder à questão colocada, deve recordar-se, em primeiro lugar, que, em conformidade com os princípios gerais em que assenta a Comunidade e que regulam as relações entre a Comunidade e os Estados-membros, cabe aos Estados-membros, nos termos do artigo 5. do Tratado CEE, assegurar, nos seus territórios, a execução da regulamentação comunitária. Uma vez que o direito comunitário, incluindo os seus princípios gerais, não prevê regras comunitárias para este efeito, as autoridades nacionais procedem, aquando da execução desta regulamentação, de acordo com as normas formais e substantivas do seu direito nacional, entendendo-se que as regras nacionais devem conciliar-se com a exigência de uma aplicação uniforme do direito comunitário, necessária a fim de evitar um tratamento desigual dos operadores económicos. Além disso, estas regras não podem tornar praticamente impossível a aplicação da regulamentação comunitária (v. neste sentido acórdão de 23 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor, 205/82 a 215/82, Recueil, p. 2633, n.os 17 e 19).
9 Convém referir seguidamente que a regulamentação comunitária das quotas de leite não contém disposições específicas em matéria de cobrança, dispensa ou execução forçada da imposição devida nos termos do artigo 5. -C do Regulamento n. 804/68. Com efeito, o Regulamento (CEE) n. 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5. -C do Regulamento (CEE) n. 804/68 (JO L 139, p. 12), limita-se a determinar, no que respeita à cobrança da imposição, o momento em que nasce a obrigação de a liquidar (artigos 15. e 16. ) e o seu modo de cálculo (artigo 17. ). Além disso, o artigo 19. do Regulamento n. 1546/88 determina que "os Estados-membros tomarão as medidas complementares necessárias: a) para assegurar a cobrança da imposição...". Consequentemente, cabe às autoridades nacionais competentes assegurar, em conformidade com o direito nacional, a cobrança, a dispensa ou a execução forçada da imposição.
10 É certo que esta remissão para o direito nacional pode ter por efeito que as condições relativas à cobrança da imposição sejam, em certa medida, diferentes de um Estado-membro para outro. No entanto, o alcance de tais diferenças, inevitáveis no estado actual do direito comunitário, é limitado pelas condições a que está sujeita a aplicação do direito nacional quando dá cumprimento a disposições de direito comunitário.
11 Daqui resulta que o direito comunitário não se opõe à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 227. do Abgabenordnung, que permite que as autoridades fiscais renunciem, em determinados casos excepcionais, por razões de equidade pessoais, à cobrança de uma imposição devida nos termos do artigo 5. -C do Regulamento n. 804/68, na condição, todavia, de desta disposição não ser feito uso discriminatório em relação ao tratamento reservado às dívidas fiscais equivalentes no âmbito do direito nacional, nem uma aplicação que ponha em causa os objectivos do regime das quotas de leite instituído pelo Regulamento n. 804/68, na redacção do Regulamento n. 856/84.
12 Quanto à apreciação da primeira condição, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais velar pela aplicação não discriminatória do direito nacional em relação à dispensa das dívidas fiscais puramente nacionais.
13 No que respeita à apreciação da segunda condição, deve salientar-se que o regime da imposição suplementar sobre o leite tem por objectivo regularizar e estabilizar o mercado dos produtos lácteos, na perspectiva de que um aumento da recolha de leite provocaria encargos financeiros e dificuldades de mercado que poriam em causa o futuro da política agrícola comum (terceiro e décimo quarto considerandos do Regulamento n. 856/84). O objectivo principal da imposição suplementar consiste, portanto, em limitar a produção de leite, desencorajando os agricultores de produzirem leite que exceda a quota que lhes é atribuída.
14 Não é compatível com este objectivo a exoneração de determinado produtor do dever de liquidar a imposição suplementar pelo facto de se encontrar em dificuldades financeiras. Com efeito, a dispensa do pagamento dos montantes devidos, por razões de equidade pessoais ligadas a estas dificuldades, poria em causa o regime de quotas de leite, pois uma aplicação sistemática da regra da equidade em casos deste tipo provocaria um aumento sensível da quantidade de leite disponível no mercado e, por outro, um risco de violação da regulamentação comunitária em matéria de imposições sobre o leite, uma vez que cada produtor poderia, alegando que a quota que lhe tinha sido atribuída não era suficiente para manter a rentabilidade da sua exploração, entregar sem qualquer risco uma quantidade excedentária de leite.
15 O mesmo se verifica se um produtor, como sucede no processo principal, tiver ultrapassado a sua quota por estar erradamente convencido de que lhe seria atribuída uma quota suplementar para o ano em causa, na sequência de um recurso por ele interposto para esse efeito. Não é possível invocar este fundamento para se subtrair ao pagamento da imposição, uma vez que o produtor, ao entregar um excedente de leite relativamente à quantidade que lhe tinha sido atribuída, correu um risco que, desde o início, era do seu conhecimento e cujas consequências deve assumir.
16 Deve, no entanto, assinalar-se que, ainda que a regra da equidade pessoal não possa ser invocada em razão de dificuldades financeiras com o objectivo de obter a exoneração do dever de liquidar a imposição suplementar, as autoridades nacionais podem, em princípio, aplicar disposições nacionais que permitem suspender a cobrança imediata do montante devido ou autorizar o escalonamento dos pagamentos no caso de um agricultor se encontrar efectivamente em dificuldades. Com efeito, estas medidas são susceptíveis de ter em conta uma situação difícil do agricultor sem, com isso, o isentar da imposição suplementar de que o interessado é devedor. Assim, os objectivos da regulamentação em matéria de imposição suplementar não são postos em causa desde que se garanta que a cobrança da imposição se efectuará o mais rápida e eficazmente possível.
17 Das considerações que antecedem, resulta que à questão prejudicial deve responder-se que, no seu estado actual, o direito comunitário não obsta à aplicação de uma disposição nacional que permite às autoridades nacionais, em certos casos excepcionais e por razões de equidade pessoais, não cobrarem a imposição devida nos termos do artigo 5. -C do Regulamento n. 804/68 do Conselho, sob reserva, todavia, de dessas disposições não ser feito um uso discriminatório em relação ao tratamento reservado às dívidas fiscais equivalentes puramente nacionais, nem uma aplicação que ponha em causa os objectivos do regime das quotas de leite criado pelo referido regulamento. Não é compatível com os objectivos do regime das quotas de leite a exoneração de determinado produtor do dever de liquidar a imposição suplementar pelo facto de este último se encontrar em dificuldades financeiras, ainda que se tenha baseado na hipótese errada de lhe vir a ser posteriormente atribuída uma quota suplementar.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
18 As despesas efectuadas pelo Governo helénico e pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
pronunciando-se sobre a questão que lhe foi colocada pelo Finanzgericht Muenchen, por despacho de 9 de Setembro de 1991, declara:
No seu estado actual, o direito comunitário não obsta à aplicação de uma disposição nacional que permita às autoridades nacionais, em certos casos excepcionais e por razões de equidade pessoais, não cobrarem a imposição devida nos termos do artigo 5. -C do Regulamento (CEE) n. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, sob reserva, todavia, de dessas disposições não ser feito um uso discriminatório em relação ao tratamento reservado às dívidas fiscais equivalentes puramente nacionais, nem uma aplicação que ponha em causa os objectivos do regime das quotas de leite criado pelo referido regulamento. Não é compatível com os objectivos do regime das quotas de leite a exoneração de determinado produtor do dever de liquidar a imposição suplementar pelo facto de este último se encontrar em dificuldades financeiras, ainda que se tenha baseado na hipótese errada de lhe vir a ser posteriormente atribuída uma quota suplementar.
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