EUR-Lex - 61991CV0002 - PT - PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 19 DE MARCO DE 1993. - PARECER EMITIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 228., N. 1, SEGUNDO PARAGRAFO, DO TRATADO CEE. - CONVENCAO N. 170 DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A SEGURANCA NA UTILIZACAO DE SUBSTANCIAS QUIMICAS NO TRABALHO. - PARECER 2/91.
FulLegal · İçtihat Detay
Uluslararasi Mahkemeler 19.03.1993 PT
EUR-Lex - 61991CV0002 - PT - PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE 19 DE MARCO DE 1993. - PARECER EMITIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 228., N. 1, SEGUNDO PARAGRAFO, DO TRATADO CEE. - CONVENCAO N. 170 DA ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA A SEGURANCA NA UTILIZACAO DE SUBSTANCIAS QUIMICAS NO TRABALHO. - PARECER 2/91.
Avrupa Adalet Divanı
Karar Metni
Parte decisória Parte decisória
Em conclusão,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
emite o seguinte parecer:
A competência para a conclusão da Convenção n. 170 da OIT pertence conjuntamente aos Estados-membros e à Comunidade