Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
++++
1. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por provas - Recusa de admissão às provas - Decisão que causa prejuízo - Dever de fundamentar - Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. , segundo parágrafo; anexo III, artigo 5. )
2. Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por provas - Condições de admissão - Fixação pelo aviso de concurso - Documentos comprovativos - Tomada em consideração pelo júri apenas dos documentos apresentados antes da data-limite para apresentação das candidaturas
(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 2. )
Sumário
1. O dever de fundamentar qualquer decisão individual tomada em aplicação do Estatuto tem como finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada, e, por outro, tornar possível a fiscalização jurisdicional. Tratando-se da decisão de um júri de concurso de não admitir um candidato às provas, cabe ao júri indicar precisamente quais são as condições fixadas no aviso de concurso que foram consideradas não satisfeitas pelo candidato. Embora, no caso de um concurso com participação numerosa, o júri possa, numa primeira fase, limitar-se a fundamentar a recusa de maneira sumária e a comunicar aos candidatos apenas os critérios e o resultado da selecção, está todavia obrigado a fornecer posteriormente explicações individuais aos candidatos que expressamente o requeiram.
Esta exigência de fundamentação é satisfeita quando, na carta dirigida a um candidato não admitido às provas, o júri, após ter procedido, a pedido do interessado, ao reexame da sua candidatura, esclarece que a experiência profissional exigida pelo aviso de concurso não estava integralmente provada na data-limite fixada por esse aviso para apresentação das candidaturas.
2. Embora o júri de um concurso documental e por provas disponha de um poder de apreciação para avaliar os diplomas e a experiência profissional dos candidatos, nem por isso deixa de estar vinculado pelos termos do aviso de concurso. Com efeito, esse aviso tem por função essencial informar os interessados de forma tão exacta quanto possível sobre a natureza das condições exigidas para ocupar o lugar a prover, a fim de lhes permitir apreciar, por um lado, se devem candidatar-se e, por outro, quais os documentos comprovativos que são importantes para os trabalhos do júri e que devem, por conseguinte, ser juntos ao acto de candidatura.
O júri tem unicamente como obrigação tomar em conta os documentos comprovativos que os candidatos devem apresentar até à data-limite fixada pelo aviso de concurso para apresentação das candidaturas. Não é de forma nenhuma obrigado nem a passar em revista todos os actos de candidatura para verificar se todos os documentos exigidos lhe foram transmitidos e convidar, se necessário, os interessados a fornecer documentos suplementares, nem a tomar em consideração documentos apresentados após a data-limite.
Partes
No processo T-54/91,
Nicole Almeida Antunes, residente em Kayl (Luxemburgo), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener,
recorrente
contra
Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e inicialmente por Roland Bieber e depois por François Vainker, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,
recorrido,
que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral P/107/C, que recusou admitir a recorrente às provas desse concurso,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção),
composto por: R. García-Valdecasas, presidente, R. Schintgen e C. P. Briët, juízes,
secretário: H. Jung
vistos os autos e após a audiência de 17 de Março de 1992,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
Factos que estão na origem do recurso
1 A recorrente, Nicole Almeida Antunes, candidatou-se, em 7 de Junho de 1990, ao concurso geral PE/107/C organizado pelo Parlamento Europeu (a seguir "Parlamento") para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de dactilógrafos de língua francesa, cuja carreira dizia respeito aos graus 5 e 4 da categoria C.
2 O aviso de concurso, publicado no JO C 118 de 12 de Maio de 1990, p. 28, dispunha quanto às condições de admissão às provas:
"III. Concurso - Natureza e condições de admissão
...
A. Condições gerais
...
B. Condições especiais
1. Títulos, diplomas e/ou experiência profissional exigidos
a) Provar ter concluído estudos de nível médio (secundários inferiores, comerciais, técnicos profissionais) comprovados por um diploma, ou possuir experiência profissional de nível equivalente;
...
b) Possuir experiência profissional relacionada com a "Natureza das funções", descrita no título I, de pelo menos dois anos, adquirida posteriormente ao nível exigido na alínea a) supra.
Serão tomados em consideração a título de experiência profissional os períodos de estágio de especialização ou de aperfeiçoamento ou os cursos de formação complementar relacionados com as funções descritas no título I, devidamente atestados por certificados ou diplomas."
3 Segundo o título I do aviso de concurso, as funções em causa consistiam em executar trabalhos correntes de escritório compreendendo, nomeadamente, trabalhos de dactilografia.
4 O aviso de concurso continha um título V, denominado "Reexame das candidaturas", cuja redacção era a seguinte:
"Qualquer candidato terá o direito de solicitar um reexame da sua candidatura se entender que foi cometido um erro. Nesse caso, pode, no prazo de 20 dias a contar da data do envio da carta comunicando-lhe que a sua candidatura não foi aceite (fazendo fé o carimbo do correio), dirigir uma reclamação, mencionando o número do concurso na carta e no envelope, ao serviço de recrutamento, Parlamento Europeu, BAK 222, L-2929 Luxemburgo.
Nos 30 dias seguintes à data do envio da carta do candidato solicitando o reexame (fazendo fé o carimbo do correio), o júri reexaminará o processo individual, tendo em conta as observações do candidato."
5 O título VIII do aviso de concurso, publicado no JO de 12 de Maio de 1990, dispunha que o acto de candidatura, acompanhado dos documentos comprovativos, deveria ser enviado o mais tardar até 25 de Junho de 1989. O Tribunal de Primeira Instância, que nota que na realidade é necessário ler "25 de Junho de 1990", considera que se trata de um erro material que não tem importância, tanto mais que nenhuma das partes o refere.
6 A recorrente possui, além do diploma do ensino secundário inferior, correspondente na Bélgica a estudos de nível médio, o certificado de qualificação do sexto ano do ensino secundário e o certificado de ensino secundário superior, dos quais resulta que frequentou o ensino técnico na secção "Qualificação", subdivisão "OG secretariado 20 h", bem como o diploma de aptidão para acesso ao ensino superior. Os três últimos certificados foram emitidos em 30 de Junho de 1987 pelo Institut Marie José de Liège.
7 Por carta-tipo de 4 de Março de 1991, o presidente do júri do concurso informou a recorrente de que não tinha sido admitida a participar nas provas, pelo motivo seguinte (v. ponto 7 da carta de 4 de Março de 1991):
"Falta de experiência profissional de pelo menos dois anos (ponto III.B.1 do aviso de abertura de concurso)."
8 Por carta de 18 de Março de 1991, a recorrente solicitou o reexame da sua candidatura. Forneceu, além disso, esclarecimentos quanto aos vários empregos que ocupara anteriormente, a saber, de 1 de Outubro de 1987 a 31 de Outubro de 1988, numa sociedade com sede em Soumagne (Bélgica); de 22 de Agosto de 1988 a 12 de Novembro de 1989, num notário de Liège; de 28 de Novembro de 1989 a 31 de Outubro de 1990, na qualidade de empregada de uma empresa de trabalho temporário no Luxemburgo, na Comissão das Comunidades Europeias (a seguir "Comissão"); desde 1 de Novembro de 1990, na qualidade de agente auxiliar, na Comissão. Referiu nomeadamente as diferentes tarefas que tinha exercido nas diferentes entidades patronais.
9 Por carta de 5 de Abril de 1991, o presidente do júri acusou a recepção da carta de reclamação de 18 de Março de 1991 e informou a requerente de que: "Na sua reunião de 27 de Março de 1991, o júri procedeu ao reexame do seu processo e teve em conta as observações de V. Ex.a Lamento ter de a informar de que nenhum elemento permitiu alterar a decisão inicial, não estando a experiência profissional exigida integralmente comprovada na data-limite para apresentação das candidaturas".
10 Por carta de 10 de Abril de 1991, a recorrente solicitou ao júri novo reexame da sua candidatura, insistindo na experiência profissional que tinha adquirido nos períodos de 1 de Outubro de 1987 a 31 de Outubro de 1988 e de 22 de Agosto de 1988 a 12 de Novembro de 1989, ou seja, durante 28 meses, e insistindo também no facto de possuir um certificado de qualificação do sexto ano do ensino secundário atestando que tinha frequentado o ensino técnico.
11 A recorrente sustenta que esse pedido não teve qualquer resposta. O recorrido, por seu lado, afirma que, por carta de 22 de Maio de 1991, o presidente do júri confirmou a decisão do júri de não admitir a recorrente às provas do concurso. O Parlamento apresentou cópia de uma carta datada de 22 de Maio de 1991, em que o presidente do júri informava a recorrente de que "todos os actos de candidatura foram objecto de um exame minucioso à luz das disposições do aviso de concurso" e na qual lhe "recordava", além disso, que a sua carta não valia como reclamação.
Tramitação do processo
12 Foi nestas condições que, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Julho de 1991, a recorrente interpôs o presente recurso.
13 Após a apresentação da contestação, a recorrente renunciou à apresentação da réplica. O recorrido renunciou também a apresentar tréplica.
14 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução. Todavia, por carta do seu secretário de 20 de Janeiro de 1992, o Tribunal de Primeira Instância convidou o recorrido a fazer prova da notificação da carta de 22 de Maio de 1991 à recorrente. Além disso, convidou ambas as partes a precisar a data em que a recorrente tinha apresentado os diferentes documentos em apoio do seu acto de candidatura.
15 A fase oral do processo teve lugar em 17 de Março de 1992. Os representantes das partes foram ouvidos em alegações e em resposta às perguntas formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância.
16 Verificou-se, perante as explicações fornecidas pelas partes, que a carta de 22 de Maio de 1991 foi expedida pelo Parlamento, mas que não foi recebida pela recorrente, provavelmente devido ao facto de, em fins de Abril/princípios de Maio de 1991, esta ter deixado o seu antigo domicílio e de, devido a essa mudança, ter tido problemas de recepção do seu correio.
17 Na audiência, verificou-se, quanto à prova da experiência profissional propriamente dita da recorrente, que esta tinha unicamente transmitido ao júri com o seu acto de candidatura, e portanto antes da data-limite prevista para a apresentação dos documentos comprovativos, um certificado de trabalho respeitante ao emprego que ocupara a tempo parcial, no período de 1 de Outubro de 1987 a 31 de Outubro de 1988, numa sociedade de Soumagne e um certificado respeitante ao emprego que ocupara a tempo completo, no período de 22 de Agosto de 1988 a 12 de Novembro de 1989, num notário de Liège. Foi apenas juntamente com a reclamação de 18 de Março de 1991 que a recorrente apresentou o certificado de trabalho, emitido em 18 de Outubro de 1990, respeitante à sua actividade no período de 28 de Novembro de 1989 a 31 de Outubro de 1990 como empregada de uma empresa de trabalho temporário do Luxemburgo.
18 Aliás, na audiência, as partes acordaram no facto de que, com o seu acto de candidatura, a recorrente apresentara três "fórmulários provisórios" atestando que em 30 de Junho de 1987 tinha obtido o "certificado de qualificação do sexto ano técnico de qualificação - grupo Economia", o certificado de ensino secundário superior e o diploma de aptidão para acesso ao ensino superior. Em contrapartida, as partes estão em desacordo quanto à data em que os diplomas definitivos, acima mencionados no n. 6, foram apresentados, sustentando a recorrente tê-los transmitido com o seu acto de candidatura e sustentando o recorrido tê-los recebido somente com a carta de 18 de Março de 1991, na qual a recorrente solicitou um reexame da sua candidatura.
19 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular a decisão de 5 de Abril de 1991 do júri do concurso geral PE/107/C de não a admitir às provas desse concurso;
- condenar o recorrido nas despesas.
20 O recorrido conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- julgar o recurso improcedente;
- decidir quanto às despesas em conformidade com as disposições aplicáveis.
Quanto ao mérito
21 A recorrente frisou por várias vezes, na fase escrita do processo e na audiência, que invoca como único fundamento em apoio do seu pedido a falta de fundamentação da decisão impugnada. Todavia, sustentou, no âmbito desse fundamento e para efeitos da exposição dos seus argumentos, que a decisão está igualmente viciada por erro de apreciação manifesto e que foi adoptada com violação das condições impostas pelo aviso de concurso. O Tribunal de Primeira Instância entende, por conseguinte, que lhe cabe examinar igualmente o pedido sob esse aspecto.
Quanto ao fundamento baseado em violação do dever de fundamentar
22 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do segundo parágrafo do artigo 25. do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir "Estatuto"), nos termos do qual "qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente Estatuto deve ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário interessado. Qualquer decisão que afecte interesses do funcionário deve ser fundamentada".
23 Baseando-se na Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância quanto ao dever de fundamentar (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento, 195/80, Recueil, p. 2861; conclusões da advogada-geral Rozès para efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 1984, Kohler/Tribunal de Contas, 316/82 e 40/83, Recueil, p. 667; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 1991, Perez-Minguez Casariego/Comissão, n. 73, T-1/90, Colect., p. II-143), a recorrente entende que no caso vertente se deve examinar, por um lado, se a fundamentação da decisão impugnada lhe fornece uma indicação suficiente para saber se a decisão é bem fundada ou se está ferida de vício que permita contestar a sua legalidade e, por outro, se a fundamentação da decisão permite ao Tribunal exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão.
24 A recorrente alega que tinha transmitido ao júri do concurso, com o seu acto de candidatura, uma cópia de todos os diplomas que lhe tinham sido passados pelo Institut Maria José de Liège bem como dos certificados de trabalho respeitantes aos empregos que tinha ocupado durante os períodos de 1 de Outubro de 1987 a 31 de Outubro de 1988 e de 22 de Agosto de 1988 a 12 de Novembro de 1989. Resultaria dos referidos documentos, por um lado, quanto à condição relativa aos estudos, que a recorrente possuía estudos de nível médio comprovados por um diploma. Resultaria daí, por outro lado,quanto à condição relativa à experiência profissional, que o júri deveria ter tomado em consideração tanto a experiência profissional devidamente comprovada pelos certificados de trabalho como os três anos de formação complementar em secretariado efectuados pela recorrente e comprovados pelo certificado de ensino secundário superior, formação essa que estava relacionada com as funções descritas no aviso de concurso. A recorrente acrescenta que, mesmo admitindo que os diplomas definitivos não tivessem sido apresentados no prazo previsto pelo aviso de concurso, as suas qualificações teriam sido suficientemente comprovadas apenas pelos "formulários provisórios".
25 Segundo a recorrente, a fundamentação da decisão impugnada não explica em que é que a experiência profissional exigida pelo aviso de concurso não estava integralmente comprovada na data da apresentação da sua candidatura nem as razões pelas quais o curso de formação complementar que ela frequentara não tinha sido tomado em conta.
26 Na audiência, a recorrente insistiu ainda no facto de o júri do concurso se ter enganado ao considerar que o emprego que tinha ocupado a tempo parcial na sociedade de Soumagne era um emprego a meio tempo, quando na realidade se tratava de um emprego exercido a três quartos do horário completo. Se esse período de actividade tivesse sido calculado de forma correcta, o júri deveria ter chegado à conclusão de que a recorrente possuía uma experiência profissional com a duração total de 24 meses, ou seja, os dois anos exigidos pelo aviso de concurso, apenas com os dois empregos ocupados na sociedade de Soumagne (três quartos de treze meses) e no notário de Liège (quinze meses).
27 A recorrente conclui alegando que a decisão impugnada está viciada por falta, ou, pelo menos, por insuficiência da fundamentação, por erro de apreciação manifesto e que foi adoptada em violação das condições impostas no aviso de concurso.
28 O recorrido remete, a título preliminar, para a jurisprudência do Tribunal de Justiça quanto à finalidade e ao alcance do dever de fundamentar que incumbe a um júri de concurso (v. acórdãos de 8 de Março de 1988, Sergio/Comissão, n. 48, 64/86, 71/86 a 73/86 e 78/86, Colect., p. 1399; de 9 de Junho de 1983, Verzyck/Comissão, 225/82, Colect., p. 1991, e de 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento, já referido).
29 Acrescenta que, em vários acórdãos, o Tribunal de Justiça admitiu que o júri de um concurso com participação numerosa pode proceder por duas etapas no exercício do seu dever de fundamentar (v. acórdãos de 12 de Julho de 1989, Belardinelli/Tribunal de Justiça, 225/87, Colect., p. 2353; de 28 de Fevereiro de 1989, Basch e o./Comissão, 100/87, 146/87 e 153/87, Colect., p. 447, e de 16 de Dezembro de 1987, Beiten/Comissão, 206/85, Colect., p. 530; v. igualmente os acórdãos Michel/Parlamento, Verzyck/Comissão e Sergio/Comissão, já referidos).
30 Além disso, na sequência da reclamação apresentada pela recorrente em 18 de Março de 1991, o presidente do júri, na sua resposta de 5 de Abril de 1991, teria fornecido explicações individuais esclarecendo que "a experiência profissional exigida (não estava) integralmente comprovada na data-limite para apresentação das candidaturas". Da leitura conjugada desta última resposta e da contida na carta de 4 de Março de 1991 resultaria claramente, segundo a opinião do júri, que a candidata não possuía os dois anos de experiência profissionais exigidos.
31 Quanto ao modo de cálculo da duração da experiência profissional adquirida pela recorrente, o recorrido expõe que tomou em consideração apenas os certificados de escolaridade e de trabalho apresentados antes da data-limite prevista para apresentação das candidaturas. Os "formulários provisórios" atestando que a recorrente obteve o diploma e os certificados de que ela se prevalece actualmente não forneceriam indicações suficientes quanto ao objecto dos estudos prosseguidos pela recorrente. Só no momento em que a recorrente apresentou o diploma e os certificados definitivos respeitantes aos seus estudos é que teriam sido fornecidos esclarecimentos quanto ao objecto desses estudos. De igual modo, o júri só teria sabido nesse momento que o certificado de ensino secundário superior da recorrente comporta a menção "Secretariado" e que o seu certificado de qualificação do sexto ano precisa que essa formação se efectuou num ano lectivo completo. Por conseguinte seria com razão que o júri recusou tomar em consideração o referido curso de formação complementar. Aliás, quanto à experiência profissional propriamente dita, o recorrido explica que, se bem que os períodos de trabalho indicados como tendo sido efectuados na primeira e na segunda entidade patronal coincidam em relação ao período de 22 de Agosto de 1988 a 31 de Outubro de 1988, isto é, durante mais de dois meses, o júri reconheceu todavia 21,5 meses de experiência profissional, sendo treze meses a meio tempo, ou seja, seis meses e meio, e quinze meses a tempo completo.
32 O Tribunal salienta que, segundo jurisprudência constante (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1990, González Holguera/Parlamento, n.os 42-45, T-115/89, Colect., p. II-831), o dever de fundamentar qualquer decisão individual adoptada em aplicação do Estatuto tem como finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível a fiscalização jurisdicional. No que toca mais particularmente às decisões de recusa de admissão ao concurso, o Tribunal de Justiça esclareceu que é necessário, para esse efeito, que o júri indique precisamente quais são as condições fixadas no aviso de concurso que foram consideradas não satisfeitas pelo candidato (v., por exemplo, os acórdãos de 30 de Novembro de 1978, Salerno/Comissão, 4/78, 19/78 e 28/78, Recueil, p. 2403, e de 21 de Março de 1985, De Santis/Tribunal de Contas, 108/84, Recueil, p. 947).
33 Deve salientar-se igualmente que, em caso de concursos com participação numerosa, a jurisprudência assente autoriza o júri a limitar-se, numa primeira fase, a fundamentar a recusa de maneira sumária e a comunicar aos candidatos apenas os critérios e o resultado da selecção (v. acórdão de 12 de Julho de 1989, Belardinelli/Tribunal de Justiça, já referido).
34 O Tribunal de Primeira Instância entende, tendo em conta o facto de se tratar no caso vertente de um concurso com participação numerosa, que a decisão de 4 de Março de 1991 que refere a "falta de experiência profissional de pelo menos dois anos (ponto III.B.1 do aviso de abertura de concurso)" por parte da recorrente satisfaz o dever de fundamentar previsto no artigo 25. do Estatuto.
35 Todavia, em conformidade com a mesma jurisprudência, o júri de concurso é obrigado a fornecer posteriormente explicações individuais aos candidatos que expressamente o requeiram. No caso em apreço, o Tribunal considera que a fundamentação dada na decisão de 5 de Abril de 1991 ("não estando a experiência profissional exigida integralmente comprovada na data-limite para apresentação das candidaturas"), que foi adoptada na sequência do pedido de reexame, conjugada com a primeira carta de 4 de Março de 1991, forneceu à recorrente indicações suficientes quanto às razões da recusa da sua admissão a participar no concurso. Com efeito, foi-lhe claramente referido que na data-limite para apresentação das candidaturas ela não tinha apresentado documentos suficientes por comprovar uma experiência profissional de dois anos. O Tribunal considera que essa informação foi suficiente para permitir à recorrente apreciar se a decisão era justificada ou não e decidir se era oportuno interpor recurso, bem como para permitir ao Tribunal de Primeira Instância exercer a sua fiscalização jurisdicional.
36 Se é certo que o recorrido forneceu na contestação explicações suplementares quanto às modalidades de cálculo dos períodos de experiência profissional da recorrente e dos documentos que tinham sido juntos ao acto de candidatura, nem por isso se pode daí concluir que as explicações anteriores eram insuficientes. Além disso, não pode exigir-se ao júri de um concurso a que se candidataram 2 000 pessoas que contacte individualmente cada candidato para verificar se todos os documentos de que este poderia ter-se prevalecido ou a que faz referência no seu acto de candidatura foram efectivamente apresentados. Da mesma forma, não cabe a um júri de concurso, confrontado com documentos incompletos ou ambíguos, como, no caso em apreço, o certificado que atesta um emprego a tempo parcial sem indicação do tempo de trabalho, contactar o interessado para clarificar as omissões e ambiguidades.
37 Resulta destas considerações que o fundamento baseado em falta ou insuficiência de fundamentação deve ser rejeitado.
Quanto ao fundamento baseado em erro de apreciação manifesto e em violação das condições impostas pelo aviso de concurso
38 Em apoio desse fundamento, a recorrente referiu os mesmos argumentos que aduziu em apoio do primeiro fundamento. O recorrido também invocou os argumentos que aduzira quanto ao primeiro fundamento.
39 O Tribunal considera que, no quadro do presente fundamento, deve verificar-se se o júri ignorou o teor das condições de admissão às provas previstas no aviso de concurso. É útil recordar, a esse propósito, que, não obstante o seu poder de apreciação, o júri está vinculado pelo texto do aviso de concurso tal como foi publicado. Com efeito, o papel essencial do aviso de concurso, tal como foi concebido pelo Estatuto, consiste em informar os interessados de forma tão exacta quanto possível sobre a natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em causa, a fim de lhes permitir apreciar, por um lado, se devem candidatar-se e, por outro, quais os documentos comprovativos que são importantes para os trabalhos do júri e que devem, por conseguinte, ser juntos aos actos de candidatura (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 1991, Van Hecken/CES, n. 23, T-158/89, Colect., p. II-1341).
40 Há que salientar de imediato que, para apreciar a experiência profissional da recorrente, tal como era exigida pelo aviso de concurso no ponto III.B.1.b), o júri tinha unicamente como obrigação tomar em conta os documentos que os candidatos deviam apresentar antes da data-limite fixada para apresentação das candidaturas. Não era de forma nenhuma obrigado nem a passar em revista todos os actos de candidatura para verificar se todos os documentos exigidos tinham sido transmitidos e convidar, se necessário, os interessados a apresentar documentos suplementares, nem a tomar em consideração documentos apresentados após essa data-limite.
41 No caso em apreço, o Tribunal verifica que é pacífico entre as partes que os certificados de trabalho e os "formulários provisórios" acima referidos nos n.os 17 e 18 foram apresentados pela recorrente antes da data-limite.
42 A recorrente admitiu igualmente que o certificado de trabalho respeitante à sua actividade uma empresa de trabalho temporário no período de 28 de Novembro de 1989 a 31 de Outubro de 1990, emitido em 18 de Outubro de 1990, foi apresentado fora do prazo. Em conformidade com o que foi acima exposto a respeito das obrigações do júri quanto à tomada em consideração dos documentos apresentados pelos candidatos, o júri do concurso em causa não estava, por conseguinte, obrigado a tomar em consideração o período de trabalho acima referido.
43 As partes continuam, no entanto, em desacordo quanto à apresentação, com o acto de candidatura, dos três diplomas, devidamente oficializados, emitidos pelo Institut Marie José de Liège em 30 de Junho de 1987.
44 Cabe à recorrente fazer a prova de que satisfez a sua obrigação de apresentar os referidos documentos no prazo referido no título VIII do aviso de concurso.
45 No caso em apreço, o Tribunal verifica que não existe nos autos qualquer elemento susceptível de apoiar as afirmações da recorrente a esse respeito. Há, por conseguinte, que concluir que o júri do concurso não tinha de tomar em consideração as indicações suplementares que constam dos referidos diplomas.
46 Quanto aos "formulários provisórios", o Tribunal verifica que se limitam a atestar que a recorrente obteve, em 30 de Junho de 1987, os diplomas e certificados acima mencionados, sem especificar nem o ensino que a recorrente tinha frequentado nem a duração dos seus estudos. O facto de o carimbo do Institut Marie José, no fundo da página, conter, entre outras, a referência "Secretariado - Contabilidade - Trabalhos de escritório" não é, por si só, susceptível de provar que a recorrente frequentara cursos de secretariado.
47 De tudo isto decorre que a recorrente não tinha apresentado, na data-limite fixada para apresentação dos documentos, a prova da formação complementar que invoca.
48 Resulta daí que os únicos documentos que o júri era obrigado a tomar em consideração para a apreciação da experiência profissional da recorrente eram os certificados de trabalho relativos à sua actividade na sociedade de Soumagne e no notário de Liège.
49 Quanto ao primeiro certificado de trabalho, que atesta que a recorrente ocupara no período de 1 de Outubro de 1987 a 31 de Outubro de 1988 um emprego a tempo parcial, o Tribunal verifica que ele não contém qualquer referência que permita determinar a duração exacta do trabalho diário, semanal ou mensal efectuado pela recorrente. A afirmação, feita na audiência do Tribunal, segundo a qual se teria tratado de um emprego a três quartos de horário completo, continua a não passar de uma simples alegação. Deve notar-se que, no acto de candidatura, a recorrente não tinha sequer especificado que se tratava de um emprego a tempo parcial. O Tribunal considera, portanto, que, na falta de outras indicações, o júri podia razoavelmente equiparar o trabalho atestado a um trabalho a meio tempo e que o júri não cometeu qualquer erro manifesto. O período de trabalho de treze meses atestado foi, por conseguinte, correctamente tomado em consideração pelo júri, a título de experiência profissional, como um trabalho a tempo completo com a duração de seis meses e meio.
50 Resulta de quanto precede que, na data-limite para apresentação das candidaturas, a recorrente tinha comprovado seis meses e meio (sociedade de Soumagne) e quinze meses (notário de Liège), ou seja, um total de 21,5 meses de experiência profissional, abstraindo do facto de, entre 22 de Agosto de 1988 e 31 de Outubro de 1988, os dois períodos coincidirem. Como o aviso de concurso exigia que o candidato possuísse uma experiência profissional de pelo menos dois anos, o júri do concurso, por conseguinte, rejeitou a candidatura da recorrente sem cometer qualquer erro de apreciação nem violar os termos do aviso de concurso.
51 Resulta do conjunto das considerações que precedem que o segundo fundamento deve ser igualmente afastado.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
52 Por força do n. 2 do artigo 87. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido requerido. Todavia, segundo o artigo 88. do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições nos recursos dos agentes das Comunidades ficam a cargo destas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
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