Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Parte decisória
Palavras-chave
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Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Pedido de autorização de penhora de créditos sobre uma instituição ° Inexistência de objecções por parte da instituição devedora ° Pedido sem objecto
(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1. )
Sumário
Nos termos do artigo 1. do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça. O objecto desta disposição é evitar que sejam colocadas dificuldades ao funcionamento e à independência das Comunidades.
Se, todavia, após um credor ter pedido ao Tribunal de Justiça o levantamento da imunidade conferida pelo artigo 1. do referido protocolo, a instituição comunitária interessada declarar não ter qualquer objecção à adopção da medida coerciva, o pedido de autorização fica sem objecto e não tem de ser apreciado pelo Tribunal de Justiça.
Partes
No processo C-1/94 S-A,
Dupret SA, sociedade de direito belga em situação de falência, representada por Georges-Albert Dal, advogado no foro de Bruxelas, administrador da falência, 18, rue de l' Aurore, 1050 Bruxelas,
requerente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Van Raepenbusch, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,
requerida,
que tem por objecto um pedido de autorização de penhora de créditos sobre a Comissão das Comunidades Europeias,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), A. M. La Pergola e J.-P. Puissochet, juízes,
advogado-geral: C. O. Lenz
secretário: R. Grass
ouvido o advogado-geral,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Junho de 1994, Georges-Albert Dal, advogado no foro de Bruxelas, agindo na sua qualidade de administrador da falência de SA Dupret, sociedade de direito belga, solicita, invocando o artigo 1. do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir "protocolo"), autorização para penhorar o crédito do Estado belga sobre a Comissão das Comunidades Europeias, a título de rendas, até ao montante do crédito daquela sociedade sobre o Estado belga resultante duma decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 26 de Novembro de 1990.
2 Nos termos do artigo 1. do protocolo, "os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça". O objecto desta disposição é evitar que sejam colocadas dificuldades ao funcionamento e à independência das Comunidades.
3 Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. nomeadamente o despacho de 17 de Junho de 1987, Universe Tankship/Comissão, 1/87 S-A, Colect., p. 2807, e acórdão de 29 de Abril de 1993, Forafrique Burkinabe/Comissão, C-182/91, Colect., p. I-2161) que se, após um credor ter pedido ao Tribunal de Justiça o levantamento da imunidade conferida pelo artigo 1. do protocolo, a instituição comunitária interessada declarar não ter qualquer objecção à adopção da medida coerciva, o pedido de autorização fica sem objecto e não tem de ser apreciado pelo Tribunal de Justiça.
4 No caso dos autos, a Comissão, nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça em 7 de Julho de 1994, declara não ter qualquer objecção a formular quanto à medida coerciva cuja autorização a requerente solicita.
5 Por isso, o pedido de autorização deixa de ter objecto.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) Determina-se a extinção da instância.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Proferido no Luxemburgo, em 10 de Janeiro de 1995.
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