Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
++++
1. Comité Económico e Social ° Processo de nomeação dos membros ° Obrigação do Conselho de examinar a representatividade de todos os candidatos constantes das listas nacionais ° Poder de apreciação do Conselho ° Controlo jurisdicional ° Limites ° Obrigação de consultar a Comissão sobre as nomeações projectadas ° Alcance
(Tratado CE, artigo 195. , n.os 1 e 2)
2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão do Conselho relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social
(Tratado CE, artigos 190. , 194. e 195. ; Decisão 94/660 do Conselho)
Sumário
1. No processo de nomeação dos membros do Comité Económico e Social, para verificar se a composição do referido Comité assegura, a nível comunitário, uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social, de acordo com o artigo 195. , n. 1, do Tratado, o Conselho deve efectuar a sua própria apreciação da representatividade de todos os candidatos constantes das listas nacionais e não pode considerar-se vinculado por uma distinção feita pelos Estados-Membros entre os candidatos propostos em primeiro lugar e os propostos como alternativa. O Conselho dispõe nessa matéria de amplos poderes discricionários, de forma que o controlo do órgão jurisdicional comunitário se deve limitar a verificar se o Conselho utilizou o seu poder de forma manifestamente errada.
A consulta à Comissão, nos termos do artigo 195. , n. 2, do Tratado, deve incidir sobre as escolhas que pretende fazer com base nas propostas nacionais e não sobre estas propostas enquanto tais.
2. A fundamentação exigida no artigo 190. do Tratado deve esclarecer, de maneira clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecer a justificação da medida tomada para poderem defender os seus direitos, e ao tribunal comunitário exercer a sua fiscalização.
A Decisão 94/660 do Conselho relativa à nomeação dos membros do Comité Económico Social, na medida em que, para além das considerações gerais do seu preâmbulo, identifica as pessoas nomeadas por Estado-Membro e indica, por baixo dos nomes de cada uma delas, a função ou ligação que permite determinar os interesses económicos e sociais que estão em condições de representar no seio do Comité, fundamenta de forma suficiente a escolha feita em comparação com as condições de representatividade enunciadas nos artigos 194. e 195. do Tratado e, por conseguinte, está suficientemente fundamentada.
Partes
No processo T-382/94,
Confederazione Generale dell' Industria Italiana (Confindustria), associação de direito italiano, com sede em Roma,
e
Aldo Romoli, residente em Milão,
representado por Fausto Capelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 2, rue du Fort Rheinsheim,
recorrentes,
contra
Conselho da União Europeia, representado por Giorgio Maganza e Antonio Tanca, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurídicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer,
recorrido,
que tem por objecto a anulação da Decisão 94/660/CE, Euratom do Conselho, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (JO L 257, p. 20),
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),
composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes,
secretário: Palacio González, administrador,
vistos os autos e na sequência da audiência de 15 de Fevereiro de 1996,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
Enquadramento jurídico
1 O artigo 193. do Tratado CE institui um Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (a seguir "CES"), de natureza consultiva, e prevê que o mesmo é composto por representantes dos diferentes sectores de vida económica e social, designadamente dos produtores, agricultores, transportadores, trabalhadores, comerciantes e artífices, das profissões liberais e do interesse geral.
2 O artigo 194. , primeiro parágrafo, do Tratado CE distribui os lugares do CES pelos Estados-Membros. Nos termos do artigo 194. , segundo parágrafo, os membros do CES são nomeados, por um período de quatro anos, pelo Conselho, deliberando por unanimidade. Podem ser reconduzidos nas suas funções. Segundo o artigo 194. , terceiro parágrafo, os membros do CES não devem estar vinculados a quaisquer instruções. Exercerão as suas funções com plena independência, no interesse geral da Comunidade.
3 O artigo 195. do Tratado CE está redigido nos termos seguintes:
"1. Tendo em vista a nomeação dos membros do Comité, cada Estado-Membro enviará ao Conselho uma lista contendo um número de candidatos duplo do de lugares atribuídos aos seus nacionais.
Ao constituir-se o Comité ter-se-á em consideração a necessidade de assegurar uma representação adequada aos diferentes sectores da vida económica e social.
2. O Conselho consultará a Comissão, podendo obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais interessados nas actividades da Comunidade."
Factos na origem do recurso
4 A fim de proceder à renovação do CES para o período de 21 de Setembro de 1994 a 20 de Setembro de 1998, o Secretariado-Geral do Conselho enviou ao grupo dos assuntos gerais, em 8 de Abril de 1994, uma nota de apresentação que sublinha, designadamente, a importância de poder efectuar a nomeação dos membros, o mais tardar, no início do mês de Setembro de 1994, a fim de permitir que os trabalhos nas secções do CES prosseguissem sem interrupção. Sugere também que poderia acordar-se em que a decisão de nomeação fosse adoptada pelo Conselho durante o mês de Julho de 1994, entendendo-se que o mandato dos novos membros só produziria efeitos em 21 de Setembro de 1994.
5 Esta nota resume da forma seguinte o processo a seguir no seio do Conselho:
"a) cada Estado-Membro envia ao Conselho uma lista incluindo um número de candidatos duplo do de lugares atribuídos aos seus nacionais;
b) o grupo dos assuntos gerais analisa esta lista com vista a assegurar uma composição equilibrada do Comité;
c) o Coreper faz uma selecção dos candidatos;
d) a Comissão é consultada quanto a esta selecção;
e) o Conselho adopta uma decisão nomeando os membros do Comité por quatro anos;
..."
6 Pela sua Decisão 94/660/CE, Euratom, de 26 de Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (JO L 257, p. 20, a seguir "Decisão 94/660"), o Conselho nomeou, segundo o procedimento designado "pontos A", os membros do CES para o período referido. Os membros italianos são os que foram propostos em primeiro lugar pelas autoridades italianas. Três destes vinte e quatro membros italianos são membros da primeira recorrente.
7 A primeira recorrente, Confindustria, é uma associação de direito italiano que tem designadamente por objecto representar os interesses das empresas de produção e de serviços italianos, nos planos nacional, comunitário e internacional, nas suas relações com as instituições e as administrações e com as organizações económicas, políticas, sindicais e sociais.
8 O segundo recorrente, A. Romoli, é membro da Confindustria. Foi membro do CES de 19 de Setembro de 1978 a 20 de Setembro de 1994, tendo sido nomeado para quatro períodos consecutivos. Em 1994, foi proposto pelo Governo italiano como alternativa e não foi nomeado pelo Conselho para o período de 21 de Setembro de 1994 a 20 de Setembro de 1998.
9 Nestas circunstâncias, por petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 2 de Dezembro de 1994, os recorrentes interpuseram o presente recurso.
10 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal (Quarta Secção) decidiu iniciar a fase oral do processo sem instrução. O Tribunal pediu, todavia, ao Conselho que apresentasse certos documentos.
11 Foram ouvidas as alegações das partes e as respostas às perguntas que lhes foram feitas pelo Tribunal na audiência de 15 de Fevereiro de 1996. Na audiência, o Conselho apresentou, a pedido do Tribunal, uma contribuição para a acta sumária da reunião do Coreper de 21 de Setembro de 1994. O Tribunal tomou conhecimento de uma declaração do agente do Conselho segundo a qual este documento, mesmo reflectindo a discussão ocorrida na reunião do Coreper de 21 de Setembro de 1994, não pode se considerado como um documento oficial do Conselho.
Pedidos das partes
12 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
° declarar o recurso admissível;
° anular a Decisão 94/660;
° condenar o Conselho nas despesas.
13 O Conselho conclui pedindo que o Tribunal se digne:
° declarar o recurso interposto pela primeira recorrente inadmissível ou, pelo menos, improcedente;
° julgar o recurso interposto pelo segundo recorrente não procedente;
° condenar os recorrentes nas despesas.
Quanto à admissibilidade
14 O Conselho considera que a Decisão 94/660 não diz individualmente respeito à primeira recorrente, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado, e que o recurso é, por conseguinte, inadmissível no que diz respeito a esta última.
15 O Tribunal observa que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 30 de Junho de 1988, CIDA e o./Conselho, 297/86, Colect., p. 3531, n. 13), a Decisão 94/660 diz individualmente respeito ao segundo recorrente, o que, aliás, o Conselho não contesta. Daí resulta que, sendo o recurso admissível relativamente ao segundo recorrente, não há que apreciar a legitimidade da primeira recorrente, uma vez que se trata de um único recurso (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125, n. 31).
Quanto ao mérito
16 Os recorrentes invocam dois fundamentos em apoio do seu recurso. O primeiro fundamento baseia-se em violação do artigo 195. do Tratado CE e o segundo fundamento em violação do artigo 190. do Tratado CE.
Quanto ao primeiro fundamento baseado em violação do artigo 195. do Tratado
Argumentos das partes
17 Os recorrente argumentam que a violação do artigo 195. do Tratado resulta, em primeiro lugar, da falta de apreciação pelo Conselho da lista submetida pelo Governo italiano, bem como de irregularidades na consulta à Comissão para parecer; em segundo lugar, de erro de apreciação da representatividade de certos candidatos, e, em terceiro lugar, da representação pouco satisfatória da categoria das empresas industriais no seio do CES que daí resulta. Sublinham que, no que respeita à prova da irregularidade da decisão impugnada, estes elementos devem ser considerados em conjunto e não individualmente.
18 No que diz respeito mais particularmente ao primeiro argumento, os recorrentes alegam que o Conselho nem sequer tentou efectuar a sua própria apreciação da representatividade dos candidatos constantes das listas submetidas. Em vez de fazer uma escolha de entre os 48 nomes apresentados pela Itália, o Conselho limitou-se a retomar, sem discussão, a lista de pessoas propostas em primeiro lugar, afastando a totalidade das que eram propostas como alternativa.
19 Na sua réplica, os recorrentes pedem também a apresentação do parecer da Comissão para verificarem a regularidade do procedimento seguido.
20 No que diz respeito ao segundo argumento, os recorrentes alegam que a prova da violação do artigo 195. resulta também, designadamente, de erro de apreciação da representatividade de A. Romoli que foi membro do CES de 1978 a 1994 e presidente da secção "Energia, assuntos nucleares e investigação" de 1982 a 1994. Consideram que a única razão da não renovação do seu mandato se deve ao facto de o seu nome não figurar na lista dos candidatos apresentados em primeiro lugar e comparam a sua situação à de um outro antigo membro que, constando da lista principal, foi de novo nomeado para o período de 1994 a 1998.
21 Os recorrentes consideram que o Conselho também cometeu um erro de apreciação da representatividade, ao nomear para o CES um membro da Associazione Liberi Imprenditori Autonomisti (ALIA) (Amato), uma associação que, na verdade, conta apenas com uma centena de aderentes em toda a Itália e que, em vez de representar uma categoria económica, se limita a agrupar chefes de empresa unidos por uma ideologia política.
22 Finalmente, através do seu terceiro argumento, os recorrentes alegam que a categoria das empresas industriais se encontra actualmente subrepresentada no CES. A prova da insuficiência da representação dessa categoria resulta da comparação entre a relação representantes/representados no período actual e no período precedente.
23 O Conselho responde que os elementos apresentados pelos recorrentes não demonstram de maneira nenhuma que a composição do CES, tal como resulta da decisão em litígio, não tenha em conta os critérios enunciados no artigo 195. , n. 1, segundo parágrafo, do Tratado.
24 Explica que os membros do CES são nomeados, com toda a independência, como representantes das diferentes categorias da vida económica e social e não como representantes de associações. Acrescenta que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que essa representação deve ser apreciada a nível comunitário e não a nível nacional (acórdão CIDA e o./Conselho, já referido) e considera que nenhum dos três argumentos alegados pelos recorrentes prova que a decisão controvertida não obedeça ao critério de uma representação adequada das diferentes categorias socioeconómicas no seio da Comunidade.
Apreciação do Tribunal
25 Os recorrentes alegam, antes de mais, que o Conselho se limitou a retomar a lista apresentada pela Itália em primeiro lugar, sem ter procedido à sua própria apreciação da representatividade dos candidatos italianos.
26 A este propósito, convém recordar que, para verificar se a composição do CES assegura, a nível comunitário, uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social, o Conselho deve efectuar a sua própria apreciação da representatividade de todos os candidatos constantes das listas nacionais e não pode considerar-se vinculado por uma distinção feita pelos Estados-Membros entre os candidatos propostos em primeiro lugar e os propostos como alternativa (v. acórdão CIDA e o./Conselho, já referido, n. 24).
27 No caso em análise, o Tribunal considera que não se pode deduzir apenas do facto de o Conselho ter nomeado todos os candidatos propostos em primeiro lugar pela Itália que não procedeu à sua própria análise da representatividade daqueles.
28 Além disso, resulta dos documentos apresentados pelo Conselho a pedido do Tribunal que a lista dos candidatos propostos pela Itália em primeiro lugar não foi adoptada sem discussão no seio das instâncias do Conselho. Com efeito, estes documentos demonstram que, à medida que foi recebendo as listas nacionais, o grupo dos assuntos gerais fez uma primeira selecção de candidatos e transmitiu ao Coreper, por um lado, uma lista de todos os candidatos propostos por cada um dos Estados-Membros e, por outro, uma lista de candidatos por Estado-Membro cuja nomeação o Coreper poderia prever sem prejuízo do parecer da Comissão. As listas italianas e francesas foram enviadas ao Coreper em 19 de Setembro de 1994.
29 Resulta igualmente do documento apresentado pelo Conselho na audiência (v. n. 11, supra) que a questão da nomeação dos membros do CES foi em seguida discutida na reunião do Coreper de 21 de Setembro de 1994 e que, nessa reunião, o Coreper pôde tomar posição sobre o texto da decisão a submeter ao Conselho para adopção, segundo o processo dito dos "pontos A", sob reserva de que a Comissão tivesse entretanto transmitido o seu parecer sobre as últimas listas.
30 Importa sublinhar que, no decurso dessa reunião, os membros do Coreper tiveram ocasião de suscitar todas as dúvidas que pudessem eventualmente ter quanto à capacidade de a composição do CES proposto pelo grupo dos assuntos gerais assegurar uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social. Nenhum elemento permite ao Tribunal de Primeira Instância concluir que não procederam a uma análise da representatividade dos candidatos propostos.
31 Por outro lado, os documentos apresentados pelo Conselho a pedido do Tribunal confirmam que a Comissão considerou também que a Decisão 94/660 asseguraria uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social.
32 A este propósito, resulta do acórdão CIDA e o./Conselho, já referido, que a consulta à Comissão nos termos do artigo 195. , n. 2, do Tratado tem por finalidade permitir a esta "ajudar o Conselho na sua tarefa de assegurar uma representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social no seio do CES" e que "o Conselho deve assim consultar a Comissão sobre as escolhas que pretende fazer com base nas propostas nacionais e não sobre estas propostas enquanto tais" (n. 28).
33 Ora, neste caso, resulta dos documentos apresentados pelo Conselho a pedido do Tribunal que o Secretariado-Geral do Conselho enviou à Comissão, para parecer, entre 22 de Junho de 1994 e 20 de Setembro de 1994, relativamente a cada Estado-Membro, tanto uma lista de candidatos cuja nomeação o Coreper recomendava, como uma lista provisória de candidatos cuja nomeação o Coreper poderia prever.
34 Resulta do documento apresentado na audiência (v. n. 11, supra) que a Comissão assistiu à reunião do Coreper de 21 de Setembro de 1994, no decurso da qual a questão da nomeação dos membros do CES foi evocada e que pôde tomar conhecimento, nessa ocasião, da lista definitiva de candidatos cuja nomeação o Coreper recomendava.
35 Por cartas dirigidas ao secretário-geral do Conselho, entre 27 de Julho e 23 de Setembro de 1994, a Comissão deu o seu parecer favorável sobre as diferentes listas nacionais. Aquando do envio desta última carta, em 23 de Setembro de 1994, na qual deu o seu parecer favorável sobre as listas francesa e italiana, a Comissão tinha, portanto, conhecimento da composição do CES no seu conjunto, tal como era perspectivada pelo Coreper, e teve assim oportunidade para formular todas as observações que desejasse. Importa reconhecer que a Comissão se limitou a transmitir o seu parecer favorável.
36 Os recorrentes alegam, em seguida, que a prova de violação do artigo 195. do Tratado resulta também do erro de apreciação da representatividade dos candidatos Amato e Romoli.
37 Na medida em que os recorrentes argumentam que o erro de apreciação da representatividade de Amato está demonstrada pelo facto de, no momento da formação dos grupos de trabalho no seio do CES, o mesmo ter optado por representar a categoria das profissões liberais e não a dos produtores, o Tribunal considera que os recorrentes não provaram que este candidato foi proposto e nomeado para representar os interesses dos produtores. Com efeito, resulta dos documentos apresentados no decurso da instância que o Conselho estava perfeitamente consciente da identidade da associação de que provinha Amato e, por isso, estava em condições de apreciar a representatividade de Amato relativamente às diferentes categorias da vida económica e social.
38 Além disso, os recorrentes não expuseram as razões pelas quais Amato, que exerceu a profissão liberal de advogado, não está em condições de representar, de forma adequada, os interesses da vida económica e social que a ALIA reflecte.
39 No que diz respeito ao segundo recorrente, basta notar que não pode deduzir-se do facto de o Conselho ter decidido não o nomear como membro CES que o Conselho cometeu um erro de apreciação da sua representatividade.
40 Finalmente, convém analisar se, como defendem os recorrentes, a Decisão 94/660 não assegura uma representação adequada da categoria dos produtores.
41 A este respeito, convém recordar que a representação adequada exigida pelo artigo 195. , n. 1, do Tratado CE deve ser assegurada a nível comunitário e que, tendo em conta o número limitado de lugares, está fora de questão que todos os elementos de cada sector da vida económica e social se encontrem representados por nacionais de cada um dos Estados-Membros (acórdão CIDA e o./Conselho, já referido, n.os 17 e 19).
42 Além disso, convém acrescentar que o Conselho dispõe de amplos poderes discricionários para assegurar, a nível comunitário, a representação adequada das diferentes categorias da vida económica e social e que, por conseguinte, o controlo do órgão jurisdicional comunitário se deve limitar a verificar se o Conselho utilizou o seu poder de forma manifestamente errada (acórdão CIDA e o./Conselho, já referido, n. 18).
43 No caso em apreciação, o Tribunal considera que os recorrentes não demonstraram que a Decisão 94/660 não assegura, a nível comunitário, uma representação adequada da categoria dos produtores no seio do CES. Com efeito, os recorrentes limitaram-se ao contexto italiano e não avançaram elementos que permitissem ao Tribunal apreciar a capacidade do CES, no seu conjunto, para representar adequadamente os interesses dos produtores. Daí resulta que, supondo provada a diminuição da representação italiana dos produtores invocada pelos recorrentes, não se pode deduzir daí que o CES não assegura uma representação adequada dos produtores a nível comunitário.
44 Resulta do que precede que o primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 195. do Tratado, deve ser julgado improcedente.
Quanto ao segundo fundamento baseado em violação do artigo 190. do Tratado
Argumentos das partes
45 Os recorrentes alegam que decisão em litígio está totalmente desprovida de fundamentação o que torna impossível o controlo jurisdicional do acto pelo Tribunal.
46 Consideram que a reprodução pura e simples do texto do artigo 195. do Tratado no preâmbulo da decisão impugnada não pode ser considerada como uma fundamentação suficiente (acórdãos do Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 1963, Alemanha/Comissão, 24/62, Colect. 1962-1964, p. 251; de 26 de Junho de 1986, Nicolet Instrument, 203/85, Colect., p. 2049, e de 21 de Novembro de 1991, Technische Universitaet Muenchen, C-269/90, Colect., p. I-5469).
47 O Conselho responde que a decisão controvertida satisfaz a obrigação de fundamentação, na medida em que indica os elementos essenciais de facto e direito sobre os quais assenta.
48 Tratando-se de uma decisão relativa à nomeação de 189 membros do CES, o Conselho não vê como poderia expor, de forma pormenorizada, as razões que conduziram o Conselho a nomear os candidatos considerados e a afastar os outros.
Apreciação do Tribunal
49 O Tribunal recorda que, segundo jurisprudência constante (v., por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 Nakajima/Conselho, C-69/89, Colect., p. I-2069, n. 14), a fundamentação exigida no artigo 190. do Tratado deve esclarecer, de maneira clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária autora do acto impugnado, de forma a permitir aos interessados conhecerem a justificação da medida tomada para poderem defender os seus direitos, e ao Tribunal comunitário exercer a sua fiscalização.
50 O Tribunal reconhece que, para além das considerações formuladas no preâmbulo da Decisão 94/660, esta identifica as pessoas nomeadas para o CES, por Estado-Membro, e indica, por baixo dos nomes de cada uma delas, a função ou ligação que permite determinar os interesses económicos e sociais que estão em condições de representar no seio do CES. O Tribunal considera que, redigida desta forma, a Decisão 94/660 fundamenta de forma suficiente a escolha dos membros do CES em comparação com as condições de representatividade enunciadas nos artigos 194. e 195. do Tratado e que, por conseguinte, a Decisão 94/660 está suficientemente fundamentada.
51 Daí resulta que este fundamento deve ser julgado improcedente.
52 Não tendo sido julgado procedente qualquer dos fundamentos invocados pelos recorrentes, deve negar-se provimento ao recurso.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
53 Nos termos do artigo 87. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte contrária o tiver requerido. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená-los solidariamente nas despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
decide:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Os recorrentes são condenados solidariamente nas despesas.
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