EUR-Lex - 61995CO0046 - PT - Despacho do presidente do Tribunal de 11 de Março de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. - Cancelamento. - Processo C-46/95.

Avrupa Adalet Divanı

Palavras-chave

Processo - Despesas - Desistência justificada pela atitude da parte contrária

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69._, n._ 5)

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EUR-Lex - 61995CO0046 - PT - Despacho do presidente do Tribunal de 11 de Mar&ccedil;o de 1997. - Comiss&atilde;o das Comunidades Europeias contra Gr&atilde;o-Ducado do Luxemburgo. - Cancelamento. - Processo C-46/95.