EUR-Lex -  61996CC0294 - PT - Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 18 de Fevereiro de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos. - Processo C-294/96.

Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (1).

2 Nos termos do artigo 22._, n._ 1, da directiva, os Estados-Membros eram obrigados a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o mais tardar em 1 de Julho de 1994, e informar imediatamente a Comissão de tal facto.

3 O Reino da Bélgica não contesta que a directiva em questão não foi transposta atempadamente. Limita-se a indicar que está em preparação a legislação necessária à transposição da directiva.

4 Proponho assim que seja declarado que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos. Além disso, proponho que o Reino da Bélgica seja condenado nas despesas.

(1) - JO L 169, p. 1.

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