Sumário
Palavras-chave
Recurso - Fundamentos - Violação pelo Tribunal de Primeira Instância do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários - Leitura manifestamente parcial e incorrecta pelo recorrente do acórdão impugnado - Recurso manifestamente improcedente - Rejeição
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._; Estatuto dos Funcionários, artigo 85._)
Sumário
Deve ser declarado manifestamente improcedente e rejeitado o recurso baseado em violação do artigo 85._ do Estatuto dos Funcionários, quando resulta de uma simples comparação do acórdão impugnado com a relação que dele faz o recorrente que este último faz uma leitura manifestamente parcial e incorrecta do acórdão.
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