EUR-Lex -  61996CO0156 - PT - Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 1997. - Calvin Williams contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Obrigações - Actos contrários à dignidade da função - Dever de lealdade - Processo disciplinar - Demissão. - Processo C-156/96 P.

Sumário
Palavras-chave

Funcionários - Direitos e obrigações - Actos de natureza a prejudicar a dignidade das funções - Injúrias graves - Sanção disciplinar - Fiscalização jurisdicional

(Estatuto dos Funcionários, artigo 12._, primeiro parágrafo)

Sumário

Atenta contra a dignidade da sua função e, assim, viola a sua obrigação prevista no artigo 12._, primeiro parágrafo, do Estatuto, o funcionário que profere publicamente injúrias graves ofensivas da honra das pessoas a quem se referem.

Para apreciar a regularidade de uma sanção disciplinar face à disposição acima referida, o Tribunal de Primeira Instância não é obrigado a examinar se o comportamento em causa constitui uma difamação na acepção que pode ser dada a este conceito em direito penal.

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