EUR-Lex -  61996TO0025 - PT - Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 14 de Março de 1997. - Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Decisão controvertida retirada no decurso da instância - Extinção da instância. - Processo T-25/96.

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão - Revogação no decurso da instância, por causa de erros materiais, da decisão recorrida e adopção de uma nova decisão de conteúdo idêntico - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância por falta de interesse do recorrente na prolação de uma anulação

Sumário

Quando uma instituição comunitária revoga, no decurso do processo, devido a erros materiais de que está viciada, a decisão que é objecto de um recurso de anulação, para a substituir por uma nova decisão cujo conteúdo é essencialmente idêntico ao da primeira decisão, essa revogação torna o recurso sem objecto e justifica uma decisão de extinção da instância na medida em que o recorrente não pode justificar interesse em obter um acórdão de anulação.

Full & Egal Universal Law Academy