EUR-Lex -  61996TO0157 - PT - Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Fevereiro de 1997. - Paolo Salvatore Affatato contra Comissão das Comunidades Europeias. - Assistência judiciária. - Processo T-157/96 AJ.

Sumário
Palavras-chave

Processo - Pedido de assistência judiciária - Apresentação sem constituição de advogado posteriormente à interposição do recurso por um advogado - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 94._, n._ 2, segundo parágrafo)

Sumário

Nos termos do artigo 94._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um pedido de assistência judiciária pode ser feito sem patrocínio de advogado. Esta dispensa não se aplica apenas quando o pedido é apresentado antes do recurso que o recorrente se propõe interpor, mas também quando esse pedido é apresentado após a interposição do recurso por um advogado.

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