Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
1 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Alcance - Obrigação de reapreciação de uma decisão semelhante ao acto anulado mas da qual não foi interposto recurso - Inexistência
[Tratado CE, artigo 176._ (actual artigo 233._ CE)]
2 Recurso de anulação - Prazos - Decisão não impugnada dentro do prazo - Segurança jurídica - Obrigação de reapreciação a cargo da instituição em caso de anulação de decisões análogas - Inexistência
[Tratado CE, artigo 173._ (actual artigo 230._ CE)]
Sumário
1 Se o artigo 176._ do Tratado (actual artigo 233._ CE) impõe à instituição que praticou um acto anulado pelo tribunal comunitário que evite que qualquer acto destinado a substituir o acto anulado enferme dos mesmos vícios do que os identificados no acórdão de anulação, em contrapartida, tal não implica que a Comissão deva, a pedido dos destinatários de decisões idênticas ou semelhantes que não tenham interposto recurso, reanalisar essas decisões alegadamente afectadas pelo mesmo vício.
Com efeito, o alcance de um acórdão de anulação é duplamente limitado:
- por um lado, não podendo o juiz comunitário do abuso de poder decidir ultra petita, a decisão de anulação por ele proferida não pode exceder a requerida pelo recorrente;
- por outro lado, se a autoridade absoluta de que goza um acórdão de anulação de um tribunal comunitário abrange tanto a parte decisória do acórdão como os fundamentos que constituem o seu alicerce necessário, tal não pode levar à anulação de um acto não sujeito à apreciação do juiz comunitário e que estaria ferido da mesma ilegalidade.
2 Uma decisão que não foi impugnada pelo destinatário no prazo previsto no artigo 173._ do Tratado (que passou, após modificação, a artigo 230._ CE) torna-se definitiva em relação a este. Os prazos de recurso visam salvaguardar a segurança jurídica, evitando que sejam indefinidamente postos em causa actos comunitários que implicam efeitos de direito. O princípio da segurança jurídica opõe-se a que, num caso em que foram adoptadas no quadro de um procedimento comum várias decisões individuais semelhantes que aplicam multas e em que só alguns destinatários tentaram obter e obtiveram a sua anulação judicial, a instituição da qual emanam essas decisões deva, a pedido de outros destinatários, reanalisar, à luz dos fundamentos do acórdão de anulação, a legalidade das decisões não impugnadas e apreciar, com base nessa análise, se deve proceder à restituição das multas pagas.
Partes
No processo C-310/97 P,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Wils, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,
recorrente,
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) em 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products e o./Comissão (T-227/95, Colect., p. II-1185), sendo recorridas: AssiDomän Kraft Products AB, com sede em Estocolmo, Iggesunds Bruk AB, com sede em Örnsköldsvik (Suécia), Korsnäs AB, com sede em Gävle (Suécia), MoDo Paper AB, com sede em Örnsköldsvik (Suécia), ödra Cell AB, com sede em Växjö (Suécia), Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun (Suécia), Svenska Cellulosa AB, com sede em Sundsvall (Suécia), representadas por J. E. Pheasant, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, juízes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações das partes na audiência de 8 de Dezembro de 1998, em que a Comissão se fez representar por W. Wils e AssiDomän Kraft Products AB e o. por J. E. Pheasant e M. Levitt, solicitor,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 28 de Janeiro de 1999,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Setembro de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias interpôs, nos termos do artigo 49._ do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products e o./Comissão (T-227/95, Colect., p. II-1185, a seguir «acórdão recorrido»), através do qual este anulou a decisão da Comissão, constante da carta de 4 de Outubro de 1995 (a seguir «decisão de 4 de Outubro de 1995»), que indeferiu o pedido apresentado em 24 de Novembro de 1993 por AssiDomän Kraft Products e o. e destinado a obter uma reanálise, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão (C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307, a seguir «acórdão pasta de papel»), da legalidade da Decisão 85/202/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CEE (IV/29.725 - Pasta de papel) (JO 1985, L 85, p. 1, a seguir «decisão pasta de papel»).
Matéria de facto apurada no Tribunal de Primeira Instância
2 Os factos subjacentes ao presente recurso, tal como resultam do acórdão recorrido, são os seguintes.
3 Na decisão pasta de papel, a Comissão concluiu que um certo número dos 43 destinatários dessa decisão tinham infringido o artigo 85._, n._ 1, do Tratado CEE [que passou a artigo 85._, n._ 1, do Tratado CE (e actual artigo 81._, n._ 1, CE)], nomeadamente através de acordos sobre os preços da pasta de papel branqueada a sulfato.
4 O artigo 1._ da decisão pasta de papel enumerava as infracções ao artigo 85._ julgadas provadas pela Comissão, os destinatários em causa e os períodos pertinentes.
5 No n._ 1 do artigo 1._ desta decisão, a Comissão concluiu que os produtores suecos, com excepção de Billerud-Uddeholm e Uddeholm AB, bem como outros produtores finlandeses, americanos, canadianos e noruegueses tinham estabelecido acordos «sobre os preços da pasta de papel branqueada a sulfato destinada à Comunidade Económica Europeia» durante todo ou parte do período decorrido entre 1975 e 1981. Segundo o n._ 2 do mesmo artigo, todos os produtores suecos tinham infringido o artigo 85._ do Tratado ao definirem de modo concertado os preços efectivos de transacção pedidos na Comunidade, pelo menos aos clientes estabelecidos na Bélgica, em França, na Alemanha, nos Países Baixos e no Reino Unido, pela pasta de papel branqueada a sulfato.
6 No artigo 3._ da decisão pasta de papel, a Comissão aplicou multas de 50 000 ecus a 500 000 ecus a quase todos os destinatários da referida decisão, entre os quais se encontram os nove destinatários suecos.
7 Estas últimas empresas decidiram não interpor recurso de anulação da decisão pasta de papel e pagaram as multas que lhes tinham sido aplicadas. Em contrapartida, 26 dos 43 destinatários iniciais desta decisão ou os seus sucessores interpuseram recurso de anulação nos termos do artigo 173._ do Tratado CEE [que passou, após alteração, a artigo 173._ do Tratado CE (actual artigo 230._ CE, após alteração)].
8 No acórdão pasta de papel, o Tribunal de Justiça anulou os n.os 1 e 2 do artigo 1._ da decisão pasta de papel, que declaravam verificadas infracções ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Em consequência, anulou ou reduziu as multas aplicadas às empresas que tinham interposto recursos.
9 A parte pertinente do dispositivo do acórdão pasta de papel está redigida nos termos seguintes:
«1) É anulado o artigo 1._, n._ 1, da Decisão 85/202/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado.
2) É anulado o artigo 1._, n._ 2, da mesma decisão.
...
7) São anuladas as multas aplicadas às recorrentes, com excepção da aplicada à Finncell e das aplicadas às recorrentes Canfor, MacMillan, St Anne e Westar, que são reduzidas para 20 000 ecus.
...»
10 Por carta de 24 de Novembro de 1993, AssiDomän Kraft Products e o., que não tinham interposto recurso de anulação da decisão pasta de papel, pediram à Comissão que reexaminasse a sua situação jurídica à luz do acórdão pasta de papel, apesar de não serem destinatárias deste acórdão, e que restituísse a cada uma delas quanto tivessem pago como multa além de 20 000 ecus, isto é, o que excedesse o montante fixado pelo Tribunal de Justiça a certas recorrentes por infracções cuja verificação não tinha sido infirmada. Sustentavam designadamente que se encontravam na mesma situação que os outros produtores relativamente aos n.os 1 e 2 da parte decisória do acórdão pasta de papel e que a invalidação pelo Tribunal de Justiça da conclusão da Comissão de que os destinatários da decisão pasta de papel se tinham concertado sobre os preços da pasta de papel branqueada a sulfato bem como sobre os preços das transacções na Comunidade lhes devia ser igualmente aplicada.
11 Depois de uma troca de correspondência, em que as empresas suecas e a Comissão expuseram pormenorizadamente as suas posições quanto à possibilidade de o benefício do acórdão pasta de papel ser alargado aos destinatários da decisão pasta de papel que não a tinham contestado dentro dos prazos, o membro da Comissão que tem a seu cargo a concorrência recusou-se, por carta de 4 de Outubro de 1995, a deferir o pedido de reembolso das empresas nos seguintes termos:
«I do not see any possibility to accept your request. Article 3 of the decision imposed a fine on each of the producers on an individual basis. Consequently, in point 7 of the operative part of its judgment, the Court annulled or reduced the fines imposed on each of the undertakings who were applicants before it. In the absence of an application of annulment on behalf of your clients, the Court did not and indeed could not annul the parts of Article 3 imposing a fine on them. It follows that the obligation of the Commission to comply with the judgment of the Court has been fulfilled in its entirety by the Commission reimbursing the fines paid by the successfull applicants. As the judgement does not affect the decision with regard to your clients, the Commission was neither obliged nor indeed entitled to reimburse the fines paid by your clients.
As your clients' payment is based on a decision which still stands with regard to them, and which is binding not only on your clients but also on the Commission, your request for reimbursement cannot be granted.»
[«Não vejo qualquer possibilidade de dar uma sequência favorável ao vosso pedido. O artigo 3._ da decisão aplicava uma multa a cada um dos produtores em termos individuais. Foi por isso que, no n._ 7 do dispositivo do seu acórdão, o Tribunal de Justiça anulou ou reduziu as multas aplicadas a cada uma das empresas recorrentes nos processos que lhe foram submetidos. Na falta de recurso de anulação em nome das vossas clientes, o Tribunal não anulou - e não podia, aliás, fazê-lo - as partes do artigo 3._ que lhes impunham multas. Por conseguinte, a Comissão cumpriu integralmente a sua obrigação de se conformar com o acórdão do Tribunal de Justiça, uma vez que reembolsou as multas pagas pelas recorrentes que obtiveram vencimento na causa. Dado que o acórdão não afecta a decisão na medida em que diz respeito às vossas clientes, a Comissão não era obrigada nem sequer estava autorizada a reembolsar as multas pagas por estas.
Como o pagamento efectuado pelas vossas clientes se baseia numa decisão que continua válida no que lhes diz respeito e vinculativa não só para elas mas também para a Comissão, o vosso pedido de reembolso não pode ser deferido.»]
12 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 15 de Dezembro de 1995, as recorridas no presente recurso interpuseram um recurso de anulação da decisão da Comissão de 4 de Outubro de 1995.
O recurso no Tribunal de Primeira Instância
13 As ora recorridas invocaram um único fundamento no recurso que interpuseram no Tribunal de Primeira Instância, baseado no facto de a Comissão, com a sua decisão de 4 de Outubro de 1995, se ter recusado a tirar as consequências jurídicas decorrentes do acórdão pasta de papel.
14 Numa primeira parte, as ora recorridas argumentavam que a Comissão tinha desrespeitado o princípio de direito comunitário segundo o qual um acórdão de anulação tem por efeito tornar o acto impugnado nulo erga omnes e ex tunc.
15 Numa segunda parte, as recorridas no presente recurso alegavam que a Comissão tinha infringido o artigo 176._, primeiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 233._, n._ 1, CE) que determina que «A instituição ou as instituições de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária ao presente Tratado, devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.»
16 Segundo as ora recorridas, este artigo obrigava a Comissão a tomar medidas não só em relação às partes no processo mas igualmente em relação a outros interessados. Em consequência, a Comissão devia ter reanalisado os casos semelhantes à luz do acórdão pasta de papel, e designadamente dos fundamentos deste. Invocavam neste contexto o acórdão de 26 de Abril de 1988, Asteris e o./Comissão (97/86, 193/86, 99/86 e 215/86, Colect., p. 2181).
O acórdão recorrido
17 O Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a primeira parte do fundamento.
18 O Tribunal considerou, em primeiro lugar, nos n.os 56 e 57, que, embora redigida e publicada sob a forma de uma decisão única, a decisão pasta de papel devia ser entendida como um feixe de decisões individuais que tinham declarado verificadas, relativamente a cada um dos destinatários, a ou as infracções que lhes eram imputadas e que lhes tinham eventualmente aplicado uma multa, como se comprovava, aliás, pelo texto da decisão propriamente dita, designadamente dos seus artigos 1._ e 3._
19 No n._ 58 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, se um destinatário não interpôs, nos termos do artigo 173._ do Tratado CE, um recurso de anulação da decisão pasta de papel na parte que lhe diz respeito, esta decisão permanece válida e vinculativa em relação a ele, em todos os seus elementos (v., no mesmo sentido, o acórdão de 9 de Março de 1994, TWD Textilwerke Deggendorf, C-188/92, Colect., p. I-833, n._ 13).
20 O Tribunal acrescentou, no n._ 60 do acórdão recorrido, que o juiz comunitário, no quadro de um recurso de anulação, só pode decidir quanto ao objecto do litígio que lhe foi submetido pelas partes, de modo que uma decisão como a decisão pasta de papel só pode ser anulada relativamente aos destinatários que interpuseram recurso para o tribunal comunitário.
21 O Tribunal interpretou, por conseguinte, no n._ 61 do seu acórdão, os n.os 1 e 2 do dispositivo do acórdão pasta de papel no sentido de que os dois primeiros números do artigo 1._ da decisão pasta de papel só tinham sido anulados na parte respeitante às partes que tinham obtido ganho de causa no Tribunal de Justiça. Considerou que esta apreciação era corroborada pelo n._ 7 do dispositivo do acórdão pasta de papel, segundo o qual só as «multas aplicadas às recorrentes» eram anuladas ou reduzidas.
22 Em contrapartida, o Tribunal de Primeira Instância julgou procedente a segunda parte do fundamento.
23 Começou por afirmar, no n._ 69 do acórdão, que a letra do artigo 176._ do Tratado não excluía que as consequências a retirar de um acórdão excedam o círculo dos interessados que interpõem recurso.
24 Para assim julgar, o Tribunal baseou-se, no n._ 70, no acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 1961, Snupat/Alta Autoridade (42/59 e 49/59, Recueil, pp. 99, 159 a 161, Colect. 1954-1961, p. 597).
25 Nos n.os 71 e 72, o Tribunal afirmou que esta jurisprudência era transponível para o caso em apreço, devido a três circunstâncias.
26 Em primeiro lugar, as decisões individuais anuladas pelo Tribunal de Justiça e as que não tinham sido objecto de impugnação judicial tinham sido tomadas no termo do mesmo procedimento administrativo.
27 Em segundo lugar, tinham sido aplicadas às ora recorridas multas por pretensas infracções ao artigo 85._ do Tratado cuja verificação, em relação aos outros destinatários do acto que tinham interposto recurso nos termos do artigo 173._ do Tratado, foi infirmada pelo acórdão pasta de papel.
28 Em terceiro lugar, as decisões individuais tomadas relativamente às ora recorridas baseavam-se nos mesmos factos e nas mesmas análises económicas e jurídicas que os que tinham sido invalidados pelo acórdão pasta de papel.
29 Referindo-se ao princípio da legalidade, o Tribunal, no n._ 72, considerou que, atentas estas circunstâncias, a instituição em causa podia estar obrigada, por força do artigo 176._ do Tratado, a analisar, face a um pedido apresentado num prazo razoável, se devia também tomar medidas em relação a destinatários do acto anulado que não tinham interposto recurso de anulação.
30 A seguir, no n._ 73, o Tribunal afirmou que se deviam determinar as obrigações decorrentes do acórdão pasta de papel e averiguar, à luz dos princípios anteriormente enunciados, em que medida é que esse acórdão obrigava a Comissão a reexaminar a situação jurídica dos destinatários suecos à luz da decisão pasta de papel, pelo que tinha que ser analisada a sua parte decisória e a sua fundamentação.
31 Lembrou, a este propósito, no n._ 74, que a Comissão estava obrigada a respeitar não apenas a parte decisória do acórdão mas igualmente os fundamentos a esta conducentes, visto que são estes que identificam a disposição exacta considerada ilegal e que mostram as razões exactas da ilegalidade declarada no dispositivo (acórdão Asteris e o./Comissão, já referido, n._ 27).
32 Salientando que, mesmo admitindo que certos documentos «possam fornecer o fundamento que permiti[ria] justificar relativamente a certas destinatárias suecas todas ou partes das declarações do dispositivo da decisão pasta de papel (v., a este propósito, as conclusões do advogado-geral M. Darmon relativas ao acórdão de 31 de Março de 1993, n.os 464 a 476), não é menos verdade que o Tribunal de Justiça declarou inválida a prova principal invocada pela Comissão contra todos os destinatários da decisão pasta de papel para provar a existência de uma concertação sobre os preços e por conseguinte uma infracção ao artigo 85._ do Tratado», o Tribunal deduziu daí, no n._ 84 do seu acórdão, que, neste ponto, o acórdão pasta de papel era claramente susceptível de afectar as conclusões da decisão a respeito dos destinatários suecos.
33 Em consequência, o Tribunal considerou, no n._ 85, que a Comissão estava obrigada, nos termos do artigo 176._ do Tratado e do princípio da boa administração, a reanalisar, à luz dos fundamentos do acórdão pasta de papel, a legalidade da decisão pasta de papel na parte respeitante aos destinatários suecos e a apreciar, com base nessa análise, se havia que proceder à restituição das multas pagas.
34 O Tribunal considerou ainda, nos n.os 86 e 87, que o acórdão TWD Textilwerke Deggendorf, já referido, não obstava a esta solução, dado que esta não era susceptível de conferir às ora recorridas a faculdade de contornar os prazos de recurso e, por conseguinte, o carácter definitivo da decisão pasta de papel a seu respeito. Diferentemente do que acontecia no processo TWD Textilwerke Deggendorf, no qual a empresa em questão tinha tentado invocar, no quadro de um processo prejudicial, a ilegalidade de uma decisão que não tinha impugnado no prazo previsto pelo artigo 173._ do Tratado, o controlo judicial exercido no caso vertente não tinha por objecto a decisão inicial, isto é, a decisão pasta de papel, mas uma nova decisão tomada ao abrigo do artigo 176._ do Tratado. O recurso interposto contra esta última seria assim admissível.
35 O Tribunal declarou, por conseguinte, no n._ 92, que, se a Comissão viesse a concluir, com base numa reanálise da decisão pasta de papel à luz da fundamentação do acórdão pasta de papel, que certas infracções ao artigo 85._ do Tratado julgadas provadas em relação aos destinatários suecos enfermavam de ilegalidade, estava autorizada a proceder à restituição das multas pagas em virtude dessas conclusões. Neste caso, a Comissão também estava obrigada, por força dos princípios da legalidade e da boa administração, e sob pena de privar o artigo 176._ do Tratado de qualquer efeito útil, a restituir essas multas, já que estas ficariam desprovidas de base jurídica.
36 Estando a decisão da Comissão de 4 de Outubro de 1995 viciada por um erro de direito, visto que nesta se afirma que a Comissão não estava obrigada nem sequer autorizada a reembolsar as multas pagas pelas ora recorridas, o Tribunal anulou esta decisão.
O recurso do acórdão recorrido
37 A Comissão invoca três fundamentos para o seu recurso, baseados respectivamente em violação do artigo 176._ do Tratado, em desrespeito dos artigos 173._ do Tratado e 189._ do Tratado CE (actual artigo 249._ CE), bem como em contradição na fundamentação do acórdão recorrido.
38 Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o Tribunal se baseou num conceito demasiado lato de medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça, na acepção do artigo 176._ do Tratado, ao impor-lhe uma reanálise da situação e a restituição das multas pagas pelos destinatários de uma decisão que dela não recorreram contenciosamente nos prazos legais.
39 Como o próprio Tribunal de Primeira Instância sublinhou no n._ 56 do acórdão recorrido, uma decisão como a decisão pasta de papel, «embora redigida e publicada sob a forma de uma única decisão, se deve entender como um feixe de decisões individuais que reconhecem relativamente a cada uma das empresas destinatárias a ou as infracções que lhe são imputadas e lhe inflige, eventualmente, uma multa». Segundo o n._ 60 do acórdão recorrido, essa decisão «só pode ser anulada relativamente aos destinatários que obtiveram ganho de causa nos seus recursos perante o órgão jurisdicional comunitário» e, segundo o n._ 58, permanece válida e vinculativa para os destinatários que não tenham interposto recurso de anulação.
40 Daqui decorreria necessariamente que «as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça», na acepção do artigo 176._ do Tratado, consistem na restituição das multas pagas apenas aos destinatários que obtiveram ganho de causa no tribunal comunitário. A Comissão não estaria obrigada, além disso, a reanalisar as decisões em relação a destinatários que não interpuseram nenhum recurso de anulação, dado que estas decisões não são afectadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
41 Qualquer outra interpretação do artigo 176._ infringiria o princípio da igualdade, visto que as ora recorridas beneficiariam de uma vantagem indevida em relação às empresas que, ao contrário destas, assumiram o risco, designadamente o risco financeiro, de interpor um recurso de anulação. A Comissão sublinha, a este propósito, que «se as recorrentes contra a decisão não tivessem ganho a causa, as ora recorridas não lhes teriam certamente proposto partilhar as despesas; agora que as primeiras ganharam, as segundas querem um bilhete gratuito para o trajecto pago por outros».
42 Com o segundo fundamento, a Comissão critica o Tribunal por ter violado duplamente o artigo 173._ do Tratado, bem como o artigo 189._ do mesmo Tratado.
43 Referindo-se ao acórdão TWD Textilwerke Deggendorf, já referido, a Comissão lembra, por um lado, que uma decisão que não foi impugnada pelo destinatário no prazo previsto no artigo 173._ do Tratado se torna, em relação a este, definitiva.
44 Ora, o acórdão recorrido permitiria ao destinatário de uma decisão que o afecta e que não foi contestada atempadamente voltar a pôr essa decisão em questão vários anos depois, na sequência de um acórdão de anulação de uma decisão semelhante tomada no termo de um procedimento comum. O prazo fixado no artigo 173._ ficaria assim esvaziado de conteúdo.
45 Por outro lado, o acórdão recorrido desrespeitaria o princípio de que ninguém pode intentar uma acção em justiça por conta de outrém, implicitamente consagrado pelo artigo 173._ do Tratado. Este artigo dispõe, com efeito, que qualquer pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso das decisões de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito.
46 Por último, o acórdão recorrido infringiria o artigo 189._ do Tratado, ignorando o carácter individual das decisões. Se um regulamento produz efeitos jurídicos não só em relação às partes no processo judicial mas igualmente em relação a todas as pessoas às quais esse regulamento é aplicável, o mesmo não acontece com uma decisão, que é um acto administrativo individual. Se um destinatário contesta uma decisão que lhe é dirigida e obtém a sua anulação, esta anulação só atinge a situação jurídica deste destinatário.
47 Com o terceiro fundamento, a Comissão alega que o raciocínio desenvolvido nos n.os 55 a 63 do acórdão recorrido é contraditório com o exposto nos n.os 64 a 95.
48 Segundo a Comissão, há contradição entre a afirmação, por um lado, de que as decisões que aplicam multas aos destinatários suecos não foram anuladas pelo acórdão pasta de papel, de modo que permanecem válidas e vinculativas, e, por outro, de que, na sequência da prolação deste acórdão, essas decisões ficaram desprovidas de base jurídica, de modo que os respectivos destinatários devem ser reembolsados.
Apreciação pelo Tribunal de Justiça
49 O presente recurso levanta, no essencial, a questão de saber se, quando várias decisões individuais que aplicam multas são tomadas no quadro de um mesmo procedimento comum e só alguns destinatários procuram obter e obtêm a sua anulação judicial, a instituição de que essas decisões emanam deve, a pedido de outros destinatários, reanalisar, à luz dos fundamentos do acórdão de anulação, a legalidade das decisões não impugnadas e avaliar, com base nessa análise, se deve proceder à restituição das multas pagas.
50 Há que sublinhar, em primeiro lugar, que o artigo 176._ do Tratado, única disposição invocada no Tribunal de Primeira Instância pelas ora recorridas e que subjaz ao acórdão recorrido, só impõe à instituição da qual emana o acto anulado que tome as medidas necessárias à execução do acórdão de anulação.
51 Ora, o alcance deste acórdão é duplamente limitado.
52 Por um lado, não podendo o juiz comunitário do abuso de poder decidir ultra petita (v. os acórdãos de 14 de Dezembro de 1962, Meroni/Alta Autoridade, 46/59 e 47/59, Recueil, pp. 783, 801, Colect. 1962-1964, p. 143, e de 28 de Junho de 1972, Jamet/Commissão, 37/71, Recueil, p. 483, n._ 12, Colect., p. 169), a decisão de anulação proferida não pode exceder a requerida pelo recorrente.
53 Por conseguinte, se o destinatário de uma decisão decide interpor um recurso de anulação, o juiz comunitário só é chamado a conhecer dos elementos da decisão que lhe dizem respeito. Inversamente, os elementos da decisão respeitantes a outros destinatários que não tenham sido impugnados não cabem no objecto do litígio que o tribunal comunitário é chamado a resolver.
54 Por outro lado, se a autoridade absoluta de que goza um acórdão de anulação de um tribunal comunitário (v., nomeadamente, os acórdão de 21 de Dezembro de 1954, França/Alta Autoridade, 1/54, Recueil, p. 7, Colect. 1954-1961, p. 1; Itália/Alta Autoridade, 2/54, Recueil, pp. 73, 104, Colect. 1954-1961, p. 5, e de 11 de Fevereiro de 1955, Assider/Alta Autoridade, 3/54, Recueil, p. 123, Colect. 1954-1961, p. 11) abrange tanto a parte decisória do acórdão como os fundamentos que constituem o seu alicerce necessário, não pode levar à anulação de um acto não sujeito à apreciação do juiz comunitário e que estaria ferido da mesma ilegalidade.
55 Com efeito, a tomada em consideração dos fundamentos que mostram as razões exactas da ilegalidade declarada pelo tribunal comunitário (v., designadamente, o acórdão de 12 de Novembro de 1998, Espanha/Comissão, C-415/96, Colect., p. I-6993, n._ 31) não tem como objectivo determinar o sentido exacto do que foi decidido no dispositivo do acórdão. A autoridade de um fundamento de um acórdão de anulação não pode ser aplicada à sorte de pessoas que não eram partes no processo e relativamente às quais o acórdão não pode, portanto, ter decidido o que quer que seja.
56 Nestas condições, se o artigo 176._ do Tratado impõe à instituição em causa que evite que qualquer acto destinado a substituir o acto anulado enferme dos mesmos vícios do que os identificados no acórdão de anulação, em contrapartida, e ao contrário do que julgou o Tribunal de Primeira Instância nos n.os 69, 72 e 85, aquele artigo não implica que a Comissão deva, a pedido dos interessados, reanalisar decisões idênticas ou semelhantes alegadamente afectadas pelo mesmo vício dirigidas a outros destinatários que não o recorrente.
57 Há que recordar, a seguir, que, segundo jurisprudência constante, uma decisão que não foi impugnada pelo destinatário no prazo previsto no artigo 173._ do Tratado se torna, em relação a este, definitiva (v., nomeadamente, os acórdãos de 17 de Novembro de 1965, Colloti/Tribunal de Justiça, 20/65, Recueil, p. 1045, Colect. 1965-1968, p. 219, e TWD Textilwerke Deggendorf, já referido, n._ 13).
58 Em aplicação deste princípio, o Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que um Estado-Membro não pode, numa acção por incumprimento intentada pela Comissão, pôr em causa ao abrigo do artigo 184._ do Tratado CE (actual artigo 241._ CE) a validade de uma decisão de que foi destinatário tomada ao abrigo do artigo 93._, n._ 2, do mesmo Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE), quando tiver deixado passar o prazo em que podia interpor recurso de anulação (v., neste sentido, os acórdãos de 12 de Outubro de 1978, Comissão/Bélgica, 156/77, Recueil, p. 1881, n._ 20, Colect., p. 643, e de 10 de Junho de 1993, Commissão/Grécia, C-183/91, Colect., p. I-3131, n._ 10).
59 O Tribunal de Justiça também já declarou que, embora uma parte possa agir através de uma acção de indemnização sem estar obrigada por nenhuma disposição a pedir a anulação do acto ilegal que lhe causa prejuízo, não pode todavia contornar por esse meio a inadmissibilidade de um pedido que visa a mesma ilegalidade e tem os mesmos objectivos pecuniários (v., designadamente, os acórdãos de 12 de Novembro de 1981, Birke/Comissão e Conselho, 543/79, Recueil, p. 2669, n._ 28; Bruckner/Comissão e Conselho, 799/79, Recueil, p. 2697, n._ 19, e de 26 de Fevereiro de 1986, Krohn/Commissão, 175/84, Colect., p. 753, n._ 33).
60 Além disso, no acórdão TWD Textilwerke Deggendorf, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 173._ do Tratado obstava a que o beneficiário de um auxílio de Estado, habilitado a contestar a decisão da Comissão que declarou esse auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum por meio de um recurso de anulação no prazo previsto no artigo 173._, quinto parágrafo, do Tratado, e que não o fez, possa contestar, perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a execução dessa decisão, invocando a ilegalidade desta. Com efeito, decidir o contrário equivaleria a reconhecer-lhe a faculdade de contornar o carácter definitivo que a decisão reveste no que lhe diz respeito após a expiração dos prazos de recurso.
61 Esta jurisprudência baseia-se, nomeadamente, na consideração de que os prazos de recurso visam salvaguardar a segurança jurídica, evitando que sejam indefinidamente postos em causa actos comunitários que implicam efeitos de direito, bem como em exigências de boa e sã administração da justiça e de economia processual.
62 Há que recordar, por último, que, segundo jurisprudência constante, um acórdão de anulação do Tribunal de Justiça só é susceptível de constituir um facto novo permitindo reabrir os prazos de recurso, por um lado, para as partes no processo, e, por outro, para outras pessoas directamente abrangidas pelo acto anulado (acórdãos de 17 de Junho de 1965, Müller/Conselhos da CEE, CEEA e CECA, 43/64, Recueil, pp. 499, 515, Colect. 1965-1968, p. 115; de 14 de Dezembro de 1965, Pfloeschner/Comissão, 52/64, Recueil, pp. 1211, 1219, Colect. 1965-1968, p. 265; de 21 de Fevereiro de 1974, Kortner e o./Conselho, Comissão e Parlamento, 15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73 e 135/73 a 137/73, Recueil, p. 177, n._ 38, Colect., p. 111, e de 8 de Março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça, 125/87, Colect., p. 1619, n._ 13).
63 O princípio da segurança jurídica, subjacente às soluções lembradas nos n.os 57 a 62, opõe-se, portanto, a que, num caso em que foram adoptadas no quadro de um procedimento comum várias decisões individuais semelhantes que aplicam multas e em que só alguns destinatários tentaram obter e obtiveram a anulação judicial das decisões a seu respeito, a instituição da qual emanam essas decisões deva, a pedido de outros destinatários, reanalisar, à luz dos fundamentos do acórdão de anulação, a legalidade das decisões não impugnadas e apreciar, com base nessa análise, se deve proceder à restituição das multas pagas.
64 As ora recorridas consideram, porém, que o Tribunal de Primeira Instância aplicou correctamente os princípios decorrentes dos acórdãos de 22 de Março de 1961, Snupat/Alta Autoridade, e Asteris e o./Comissão, já referidos.
65 Estes processos Snupat/Alta Autoridade e Asteris e o./Comissão diziam respeito, porém, a situações diferentes da que está na origem do presente processo.
66 No acórdão de 22 de Março de 1961, Snupat/Alta Autoridade, já referido, foram circunstâncias muito especiais que levaram o Tribunal de Justiça a fazer uma interpretação extensiva das obrigações que incumbiam à Alta Autoridade na sequência do acórdão de 17 de Julho de 1959, Snupat/Alta Autoridade (32/58 e 33/58, Recueil, p. 275, Colect. 1954-1961, p. 337).
67 Por um lado, a Snupat - ao contrário das ora recorridas que deixaram passar o prazo de dois meses previsto pelo artigo 173._, quinto parágrafo, do Tratado - tinha utilizado sistematicamente todos os meios de recurso ao seu alcance. Com efeito, a Snupat solicitou, primeiro, uma derrogação da obrigação que lhe era imposta de pagar uma cotização para uma caixa de perequação, baseando-se nas derrogações concedidas pela Alta Autoridade a dois outros produtores, e depois interpôs um recurso de anulação deste indeferimento do seu pedido. Depois de o Tribunal de Justiça ter negado provimento a este recurso no acórdão de 17 de Julho de 1959, Snupat/Alta Autoridade, já referido, a Snupat solicitou à Alta Autoridade que conferisse efeito retroactivo às derrogações concedidas aos dois outros produtores, antes de interpor finalmente novo recurso para o Tribunal de Justiça contra a recusa da Alta Autoridade de aceder a este segundo pedido, recurso este que obteve provimento.
68 Por outro lado, as derrogações concedidas aos dois outros produtores causavam um prejuízo directo à Snupat, devido ao sistema de perequação que tinha sido estabelecido, porque diminuíam os custos de produção dos dois primeiros e aumentavam os da terceira, atendendo à reavaliação da sua contribuição. Não é isto que acontece com o montante das multas aplicadas aos diferentes destinatários da decisão pasta de papel, visto que a anulação de algumas dessas multas não tem qualquer incidência no montante das que não foram contestadas.
69 Também não pode invocar-se em apoio da posição das ora recorridas o acórdão Asteris e o./Comissão, já referido, no qual o Tribunal de Justiça decidiu que, na sequência da anulação, por um acórdão anterior, de um regulamento agrícola aplicável a uma determinada campanha de comercialização, a instituição em causa estava obrigada a eliminar dos textos já adoptados no momento em que foi proferido este último acórdão e que regulavam campanhas posteriores as disposições que tinham o mesmo conteúdo do que a que tinha sido declarada ilegal.
70 Com efeito, neste processo estava em causa a anulação de regulamentos que se sucediam no tempo, de modo que a anulação de um regulamento anterior criava necessariamente a obrigação para a instituição do qual emanava de ter em conta, na elaboração dos regulamentos posteriores àquele, o acórdão do Tribunal de Justiça.
71 O Tribunal de Primeira Instância cometeu, portanto, um erro de direito ao decidir que o artigo 176._ do Tratado impunha à Comissão o dever de reanalisar, a pedido dos interessados, a legalidade da decisão pasta de papel, na parte que lhes dissesse respeito, à luz dos fundamentos do acórdão pasta de papel e de apreciar, com base nessa análise, se havia que proceder à restituição das multas pagas. O acórdão recorrido deve, portanto, ser anulado.
72 Em conformidade com o artigo 54._, primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, este pode, em caso de anulação da decisão do Tribunal de Primeira Instância, julgar definitivamente o litígio se estiver em condições de ser julgado. O Tribunal de Justiça considera ser este o caso.
Quanto ao recurso de anulação interposto no Tribunal de Primeira Instância contra a decisão de 4 de Outubro de 1995
73 No seu recurso de anulação, as ora recorridas invocaram um único fundamento, baseado no facto de a Comissão, com a sua decisão de 4 de Outubro de 1995, se ter recusado a tirar as consequências jurídicas decorrentes do acórdão pasta de papel.
74 Numa primeira parte, as ora recorridas argumentavam que a Comissão tinha desrespeitado o princípio de direito comunitário segundo o qual um acórdão de anulação tem por efeito tornar o acto impugnado nulo erga omnes e ex tunc.
75 Numa segunda parte, as recorridas no presente recurso alegavam que a Comissão tinha infringido o artigo 176._, primeiro parágrafo, do Tratado.
76 Sendo a primeira parte do fundamento improcedente pelos motivos desenvolvidos nos n.os 19, 20, 54 e 55 do presente acórdão e a segunda pelos motivos expostos nos n.os 50 a 56 do presente acórdão, deve ser negado provimento ao recurso de anulação interposto em 15 de Dezembro de 1995 no Tribunal de Primeira Instância pelas ora recorridas contra a decisão de 4 de Outubro de 1995, que tinha indeferido o pedido de reanálise à luz do acórdão pasta de papel.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
77 Nos termos do artigo 122._, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos termos do artigo 69._, n._ 2, do mesmo regulamento, aplicável aos recursos de decisões de primeira instância por força do artigo 118._, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
78 Sendo o presente recurso procedente e o recurso interposto pelas aqui recorridas improcedente, há que decidir que as recorridas suportarão a totalidade das despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
decide:
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products e o./Comissão (T-227/95), é anulado.
2) O recurso de anulação interposto em 15 de Dezembro de 1995 por AssiDomän Kraft Products AB e o. no Tribunal de Primeira Instância é improcedente.
3) AssiDomän Kraft Products AB e o. suportarão a totalidade das despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
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