EUR-Lex -  61997CO0218 - PT - Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1997. - Conselho da União Europeia contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus. - Recurso manifestamente inadmissível. - Processo C-218/97 P.

Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)

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