EUR-Lex -  61997CO0399 - PT - Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Julho de 1998. - Glasoltherm SARL, en liquidation contra Commission des Communautés européennes, Electricité de France e HLM "Colomiers Habitat SA". - Inadmissibilidade do pedido. - Processo C-399/97.

Sumário
Palavras-chave

Processo - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outras pessoas singulares ou colectivas ou que tem por objecto obter a anulação de uma decisão puramente nacional - Incompetência do órgão jurisdicional comunitário - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 3._-B e 4._)

Sumário

Nos termos dos artigos 3._-B e 4._ do Tratado, o Tribunal de Justiça, tal como as outras instituições da Comunidade, só tem competência para actuar nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado. Não se enquadram nestas atribuições a competência para conhecer das acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra outras pessoas singulares ou colectivas, nem para conhecer dos recursos em que é pedida a anulação de decisões puramente nacionais. Consequentemente, acções deste tipo são manifestamente inadmissíveis.

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