EUR-Lex -  61997TO0004 - PT - Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997. - Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade. - Processo T-4/97.

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por um presidente de delegação sindical de uma empresa - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

Um recurso que visa a anulação de uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por um presidente de delegação sindical da empresa afectada por esta decisão, dado que o artigo 33._ do Tratado CECA, que enumera de forma limitativa as pessoas jurídicas habilitadas a interpor um recurso de anulação, não o menciona e que o artigo 173._ do Tratado CE não se pode aplicar a esse tipo de recurso.

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