EUR-Lex -  61997TO0070 - PT - Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997. - Région wallonne contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade. - Processo T-70/97.

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por uma autoridade regional dum Estado federado - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

Um recurso de anulação duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por uma autoridade regional federada, uma vez que o artigo 33._ do Tratado CECA, que enumera de forma taxativa os sujeitos de direito que têm legitimidade para interpor recurso de anulação, não a menciona e o artigo 173._ do Tratado CE não pode aplicar-se a tal recurso.

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