Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Prazos - Modalidades de cálculo
(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101._ e 102._)
Sumário
O artigo 80._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a que corresponde o artigo 101._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que se refere exclusivamente ao caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, apenas se aplica quando o prazo completo, dilação em razão da distância incluída, terminar num sábado, domingo ou dia feriado.
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