Sumário
Palavras-chave
Recurso de anulação - Interesse em agir - Recurso de uma decisão executada
(Tratado CE, artigo 173._)
Sumário
Uma associação de consumidores pode conservar um interesse em agir na anulação de uma decisão da Comissão que lhe nega a qualidade de parte interessada para fins de um procedimento antidumping, mesmo que esta decisão já tenha sido executada. Com efeito, a anulação de uma tal decisão, só por si, é susceptível de produzir efeitos jurídicos, nomeadamente o de evitar que a Comissão mantenha essa prática.
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