Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
Aproximação das legislações - Protecção dos consumidores em matéria de crédito ao consumo - Directiva 87/102 - Âmbito de aplicação - Contrato de fiança celebrado para garantia do reembolso de um crédito - Exclusão
(Directiva 87/102 do Conselho)
Sumário
$$A Directiva 87/102, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, deve ser interpretada no sentido de que não se inclui no seu âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.
A dupla circunstância de a directiva, por um lado, enunciar as garantias na lista das condições do contrato de crédito consideradas essenciais relativamente ao devedor e, por outro, não incluir qualquer disposição expressa relativa ao regime da fiança ou de outro tipo de garantia revela que a mesma directiva, ao abordar as garantias destinadas a assegurar o reembolso do crédito unicamente sob o aspecto da protecção dos consumidores, quis excluir do seu âmbito de aplicação o contrato de fiança.
Além disso, um alargamento do âmbito de aplicação da directiva aos contratos de fiança não se pode basear apenas no carácter acessório destes relativamente à obrigação principal cuja execução garantem, uma vez que tal interpretação não encontra qualquer fundamento na redacção desta directiva, nem no regime global ou nos objectivos da mesma. (cf. n.os 22, 26-27 e disp.)
Partes
No processo C-208/98,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), pelo Landgericht Potsdam (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Berliner Kindl Brauerei AG
e
Andreas Siepert,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção),
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes,
advogado-geral: P. Léger,
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação da Berliner Kindl Brauerei AG, por K. Großkopf, advogado em Warnemünde,
- em representação de A. Siepert, por O. Zänker, advogado em Rostock,
- em representação do Governo alemão, por E. Röder, Ministerialrat no Ministério Federal da Economia, e A. Dittrich, Ministerialrat no Ministério Federal da Justiça, na qualidade de agentes,
- em representação do Governo belga, por J. Devadder, director de administração no Serviço Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Exterior e da Cooperação para o Desenvolvimento, e R. Foucart, directora-geral do mesmo serviço, na qualidade de agentes,
- em representação do Governo espanhol, por S. Ortíz Vaamonde, abogado del Estado, na qualidade de agente,
- em representação do Governo francês, por K. Rispal-Bellanger, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e R. Loosli-Surrans, encarregada de missão na mesma direcção, na qualidade de agentes,
- em representação do Governo finlandês, por T. Pynnä, consultora jurídica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por U. Wölker, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações da Berliner Kindl Brauerei AG, representada por T. Lübbig, advogado em Berlim, de A. Siepert, representado por O. Zänker, do Governo alemão, representado por A. Dittrich, do Governo espanhol, representado por S. Ortíz Vaamonde, do Governo francês, representado por R. Loosli-Surrans, e da Comissão, representada por U. Wölker, na audiência de 10 de Junho de 1999,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 28 de Outubro de 1999,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 27 de Abril de 1998, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho seguinte, o Landgericht Potsdam colocou ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), uma questão prejudicial sobre a interpretação da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48, a seguir «directiva»).
2 Essa questão foi suscitada no contexto de um litígio entre a Berliner Kindl Brauerei AG (a seguir «cervejaria») e A. Siepert a respeito de um contrato de fiança celebrado por este a favor da cervejaria.
A regulamentação aplicável
3 O artigo 1._, n.os 1 e 2, alínea c), primeiro parágrafo, da directiva dispõe:
«1. A presente directiva aplica-se a contratos de crédito.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) `Consumidor', a pessoa singular que, nas transacções abrangidas pela presente directiva, actue com objectivos que possam ser considerados alheios à sua actividade comercial ou profissão;
...
c) `Contrato de crédito', o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro semelhante.»
4 O artigo 2._, n._ 1, alínea f), da directiva exclui do seu âmbito da aplicação os contratos de crédito que incidam sobre montantes inferiores a 200 ecus ou superiores a 20 000 ecus.
5 O artigo 4._, n.os 1, 2, alíneas a), b), primeiro parágrafo, e c), e 3, da directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), dispõe:
«1. Os contratos de crédito devem ser feitos por escrito. O consumidor deve receber uma cópia do contrato escrito.
2. O contrato escrito deve indicar:
a) A taxa anual de encargos efectiva global;
b) As condições em que pode ser alterada a taxa anual de encargos efectiva global.
...
c) Uma relação do montante, do número e da periodicidade ou datas dos pagamentos que o consumidor deve efectuar para o reembolso do crédito e o pagamento dos juros e restantes despesas, bem como o montante total desses pagamentos sempre que possível.
...
3. O contrato escrito deve, além disso, incluir as outras condições essenciais do contrato.
A título de exemplo, o anexo da presente directiva contém uma lista de condições que os Estados-Membros podem exigir que sejam incluídas como essenciais no contrato escrito.»
6 De acordo com o n._ 1 do referido anexo, essas condições são, nomeadamente quanto aos contratos de crédito que tenham por objecto o financiamento do fornecimento de bens ou serviços, além das precisões sobre o objecto do contrato e das condições de financiamento propriamente ditas, subalínea vi), «uma descrição da garantia exigida, se existir», e, subalínea vii), «o período de reflexão, se aplicável».
7 O artigo 15._ da directiva dispõe:
«A presente directiva não impede os Estados-Membros de manter ou adoptar disposições mais severas de protecção dos consumidores que sejam compatíveis com as suas obrigações decorrentes do Tratado.»
8 Na Alemanha, a directiva foi transposta pela Verbraucherkreditgesetz, de 17 de Dezembro de 1990 (lei sobre o crédito ao consumo, BGBl. I, p. 2840, a seguir «VerbrKrg»), a qual, em aplicação do artigo 15._ da directiva, estende o seu âmbito de aplicação, de acordo com os artigos 1._ e 3._, n._ 1, ponto 2, aos créditos concedidos a pessoas singulares, incluindo quando estes se destinam a empreender uma actividade profissional desde que, neste último caso, o montante não exceda 100 000 DEM. O artigo 7._ da VerbrKrg dispõe ainda que o acto pelo qual o consumidor celebra um contrato de crédito apenas produz efeitos se este não rescindir o referido contrato no prazo de uma semana a contar da data em que tiver recebido o aviso, emitido pelo credor, que o informe das existência e das modalidades do direito de rescisão.
Os factos nos no processo principal e a questão prejudicial
9 Resulta do despacho de reenvio que A. Siepert prestou fiança a favor da cervejaria, até ao montante de 90 000 DEM, para garantia do reembolso de empréstimos que esta concedeu a uma terceira pessoa para estabelecimento de um restaurante, não tendo essa obrigação uma relação com a actividade profissional do seu autor. O Landgericht refere ainda que A. Siepert não foi informado do seu direito de rescisão, nos termos do artigo 7._ da VerbrKrg, mas que, por ocasião de um encontro em Junho de 1994 com um encarregado da cervejaria, tinha dado conhecimento a esta de que revogava a sua declaração de fiança.
10 Não tendo o devedor principal cumprido as suas obrigações, a cervejaria resolveu os empréstimos que àquele tinham sido concedidos e obteve a sua condenação, por sentença do Landgericht Rostock de 25 de Julho de 1997, no pagamento da quantia de 28 952,43 DEM, com juros incluídos. Na qualidade de fiador, A. Siepert foi condenado no pagamento da mesma quantia, por sentença de 8 de Dezembro de 1997 proferida à revelia.
11 Interposto recurso desta sentença por A. Siepert, o Landgericht Potsdam decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Um contrato de fiança celebrado por uma pessoa singular fora do quadro do exercício de qualquer actividade profissional será abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), quando garante o reembolso duma dívida que o devedor principal contraiu sem conexão com qualquer actividade profissional anterior?»
12 Através da questão que coloca, o órgão jurisdicional nacional pergunta no essencial se a directiva deve ser interpretada no sentido de que se inclui no seu âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.
13 A cervejaria e os Governos alemão, belga e finlandês sustentam que a directiva não é aplicável a contratos de fiança, nomeadamente pelo facto de não serem contratos de crédito na acepção do artigo 1._, n._ 2, alínea c), da directiva, antes constituindo obrigações unilaterais de garantia de reembolso de um crédito. Com efeito, segundo a cervejaria bem como os Governos alemão e finlandês, resulta do relatório da Comissão, de 11 de Maio de 1995, sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE [COM(95) 117 final, a seguir «relatório»], cujo n._ 345 se afirma que esta não aborda os fiadores, que o contrato de fiança se encontra excluído do seu âmbito de aplicação.
14 Os Governos alemão e finlandês alegam ainda que a directiva tem por fim garantir que o beneficiário do crédito disponha, na data da celebração do contrato de crédito, de informação adequada sobre as obrigações resultantes do mesmo e protegê-lo, assim, de obrigações injustas. Em contrapartida, a directiva não contém disposições de protecção do fiador, que terá interesse, em primeira linha, na solvabilidade do devedor principal. Por outro lado, os referidos governos contestam que a inclusão do contrato de fiança no âmbito de aplicação da directiva possa resultar apenas do carácter acessório dessa obrigação.
15 Ao contrário, A. Siepert, os Governos espanhol e francês e a Comissão entendem que o contrato de fiança, nomeadamente por força da estreita ligação que apresenta com o contrato de crédito cuja execução garante, se pode integrar na directiva. Para a Comissão, o silêncio da directiva sobre o regime das pessoas que, ao prestarem a sua garantia ou ao se obrigarem como codevedores, participam no contrato de crédito ao lado do mutuário representa na realidade uma lacuna involuntária.
16 Sobre esse ponto, o Governo francês e a Comissão especificam que, para entrar no âmbito de aplicação da directiva, tanto o contrato principal como o contrato de fiança devem ser celebrados por pessoas singulares na prossecução de um objectivo alheio a uma actividade comercial ou profissional. A natureza acessória da fiança conduz à exclusão desse âmbito de aplicação, nomeadamente, os contratos de fiança celebrados para créditos não destinados ao consumo na acepção da directiva.
17 A título preliminar, diga-se que, nos termos do artigo 1._, n._ 2, alínea c), da directiva, o respectivo âmbito de aplicação encontra-se restrito aos contratos de crédito entendidos como os contratos pelos quais «um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro semelhante».
18 É ponto assente que o contrato de fiança não é um contrato de crédito na acepção desta disposição. Uma vez que a redacção desta não apoia a interpretação segundo a qual o contrato de fiança se integra na directiva, há que verificar também se o seu regime global e os seus objectivos integram esse contrato no âmbito de aplicação daquela.
19 Em primeiro lugar, quanto ao regime global da directiva, importa lembrar que o seu artigo 4._, n._ 3, dispõe que o contrato de crédito, reduzido a escrito, contém as condições essenciais do contrato, em ilustração das quais o anexo da directiva enumera, no n._ 1, subalínea vi), «uma descrição da garantia exigida, se existir». Desse modo, a menção das garantias no contrato de crédito tem por fim assegurar que os próprios contratantes, isto é, o credor e o devedor, tenham um pleno conhecimento das garantias que condicionam a celebração do contrato. Contudo, não se pode inferir dessa disposição, na falta de qualquer disposição expressa na directiva para esse efeito, que esta regule também o contrato de fiança relativo às partes que celebraram o contrato de crédito.
20 No que respeita aos objectivos da directiva, resulta dos seus considerandos que foi adoptada com o duplo objectivo de assegurar, por um lado, a criação de um mercado comum do crédito ao consumo (terceiro a quinto considerandos) e, por outro, a protecção dos consumidores subscritores desses créditos (sexto, sétimo e nono considerandos).
21 Com efeito, é nesta perspectiva de protecção do consumidor contra as condições de crédito injustas e para lhe permitir ter um completo conhecimento das condições de execução futura do contrato celebrado que o artigo 4._ exige que o devedor, no momento da celebração, esteja na posse de todos os elementos susceptíveis de ter influência sobre a sua obrigação, entre as quais se encontram as garantias.
22 Assim, a dupla circunstância de a directiva, por um lado, enunciar as garantias na lista das condições do contrato de crédito consideradas essenciais relativamente ao devedor e, por outro, não incluir qualquer disposição expressa relativa ao regime da fiança ou de outro tipo de garantia revela que a mesma directiva, ao abordar as garantias destinadas a assegurar o reembolso do crédito unicamente sob o aspecto da protecção dos consumidores, quis excluir do seu âmbito de aplicação o contrato de fiança.
23 Esta interpretação é ainda corroborada, por um lado, pela afirmação, no n._ 345 do relatório, que a directiva «não abord[a] os fiadores» e, por outro, pelo n._ 16 da resolução do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 1997, relativa a este relatório (JO C 115, p. 27), onde se «observa que, ao tornar extensíveis determinadas obrigações consignadas na Directiva 87/102/CEE a cauções e garantias, se afigura necessário contemplar as diferenças factuais no que respeita ao primeiro mutuário».
24 Pelo seu regime global e pelos seus objectivos, a directiva afasta-se, pois, da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31). Com efeito, esta última directiva, que não inclui qualquer outra restrição sobre o seu âmbito de aplicação material segundo os tipos de contrato em causa, que não a de estes serem relativos a fornecimentos de bens ou serviços, desde que os consumidores actuem com um fim que possa ser considerado alheio à sua actividade profissional, tem em vista protegê-los conferindo-lhes um direito geral de retratação quanto a um contrato celebrado não por iniciativa do cliente, mas sim do comerciante, quando esse cliente possa ter estado impossibilitado de apreciar todas as implicações do seu acto. É precisamente com fundamento deste objectivo da referida directiva que o Tribunal de Justiça considerou que não se pode excluir, desde logo, do seu âmbito de aplicação um contrato em benefício de um terceiro, e mais especificamente um contrato de fiança celebrado na sequência de uma venda a domicílio (v. acórdão de 17 de Março 1998, Dietzinger, C-45/96, Colect. p. I-1199, n._ 19).
25 Ora, em razão dos seus objectivos que se limitam quase exclusivamente à informação do devedor principal sobre o alcance da sua obrigação e tendo em conta o facto de não incluir disposições susceptíveis de proporcionar uma protecção eficaz ao fiador, o qual está sobretudo interessado em conhecer a solvabilidade do beneficiário do crédito de forma a poder apreciar a probabilidade de ser interpelado para efeitos do reembolso desse crédito, é de entender que a directiva não está vocacionada para ser aplicada a contratos de fiança.
26 Por outro lado, um alargamento do âmbito de aplicação da directiva aos contratos de fiança não se pode basear apenas no carácter acessório destes relativamente à obrigação principal cuja execução garantem, uma vez que tal interpretação não encontra qualquer fundamento na redacção desta directiva, tal como acima exposto no n._ 18 do presente acórdão, nem no regime global ou nos objectivos da mesma.
27 Face ao exposto, cabe responder à questão colocada que a directiva deve ser interpretada no sentido de que não se inclui no seu âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
28 As despesas efectuadas pelos Governos alemão, belga, espanhol, francês e finlandês, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Quinta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Landgericht Potsdam, por despacho de 27 de Abril de 1998, declara:
A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, deve ser interpretada no sentido de que não se inclui no seu âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.
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