Palavras-chave
Processo - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Parte que renunciou à apresentação da réplica - Decisão do Tribunal de Justiça de estatuir sem dar início à fase oral - Pedido de abertura da fase oral ou, a título subsidiário, de reabertura da fase escrita - Rejeição
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 117._, n._ 1, e 120._)
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