EUR-Lex - 61998CO0295 - PT - Despacho do Tribunal de 11 de Janeiro de 2000. - República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias. - FEOGA - Apuramento das contas - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade. - Processo C-295/98.

Avrupa Adalet Divanı

Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Petição fora de prazo - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE)]

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EUR-Lex - 61998CO0295 - PT - Despacho do Tribunal de 11 de Janeiro de 2000. - Rep&uacute;blica Italiana contra Comiss&atilde;o das Comunidades Europeias. - FEOGA - Apuramento das contas - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade. - Processo C-295/98.