EUR-Lex - 61998CO0431 - PT - Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999. - Nicolaos Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente. - Processo C-431/98 P.

Avrupa Adalet Divanı

Palavras-chave

Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Caducidade - Reabertura - Condição - Facto novo - Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

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EUR-Lex - 61998CO0431 - PT - Despacho do Tribunal (Primeira Sec&ccedil;&atilde;o) de 18 de Novembro de 1999. - Nicolaos Progoulis contra Comiss&atilde;o das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justi&ccedil;a - Recurso manifestamente improcedente. - Processo C-431/98 P.