EUR-Lex - 61998TO0044(02) - PT - Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 1999. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n.º 2553/97 - Processo de medidas provisórias. - Processo T-44/98 R II.
FulLegal · İçtihat Detay
Hollanda 29.09.1999 PT
EUR-Lex - 61998TO0044(02) - PT - Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 1999. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n.º 2553/97 - Processo de medidas provisórias. - Processo T-44/98 R II.
Avrupa Adalet Divanı
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Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Renovação - Condições
[Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE)]