EUR-Lex - 61998TO0044(03) - PT - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n. 2553/97 - Processo de medidas provisórias. - Processo T-44/98 R II.

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Pedido que deve ser considerado como desprovido de fundamento na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça - Liberação da caução constituída sob a forma de garantia bancária em proveito da Comunidade

[Tratado CE, artigos 185._ e 186._ (actuais artigos 242._ CE e 243._ CE)]

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