EUR-Lex -  61998TO0109 - PT - Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 1999. - André Van Meuter contra Comissão das Comunidades Europeias. - Funcionários - Prazos de recurso - Incidência de um pedido de assistência judiciária gratuita - Inadmissibilidade. - Processo T-109/98.

Sumário
Palavras-chave

1 Funcionários - Recurso - Prazos - Natureza de ordem pública - Verificação oficiosa pelo tribunal

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

2 Processo - Prazos de recurso - Caducidade - Apresentação de um pedido de assistência judiciária - Irrelevância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42._, n._ 2]

Sumário

1 As condições de admissibilidade de um recurso fixadas pelos artigos 90._ e 91._ do Estatuto, nomeadamente as referentes ao prazo de recurso, são de ordem pública e o tribunal comunitário pode, portanto, verificá-las oficiosamente.

2 A aplicação estrita das regulamentações comunitárias relativas a prazos processuais a uma exigência de segurança pública e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, só se pode derrogar à aplicação destas regras em circunstâncias absolutamente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Não se pode admitir que a apresentação de um pedido de assistência judiciária tenha, por si só e independentemente das circunstâncias do caso em apreço, por efeito alargar ou suspender o prazo para a introdução do recurso principal.

Full & Egal Universal Law Academy