Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Conceito - Sociedades anónimas de habitações de renda limitada - Inclusão - Condições
[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.° , alínea b)]
Sumário
$$Nos termos do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 93/37 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, um organismo de direito público é um organismo criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e estreitamente dependente do Estado, de autarquias locais ou de outros organismos de direito público. Quanto à terceira condição que caracteriza um organismo de direito público, constante do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, da directiva, o controlo da gestão, constituindo um dos três critérios alternativos aí mencionados, deve criar uma dependência relativamente aos poderes públicos equivalente à que existe quando um dos dois outros critérios alternativos se encontra preenchido, a saber, o financiamento proveniente maioritariamente dos poderes públicos ou a nomeação por estes últimos de mais de metade dos membros que compõem os órgãos dirigentes do organismo em causa.
Preenchem desse modo as três condições cumulativas que caracterizam um organismo de direito público na acepção da Directiva 93/37 e são entidades adjudicantes as sociedades anónimas de habitações de renda limitada que satisfazem necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, dotadas de personalidade jurídica e cuja gestão está sujeita a um controlo dos poderes públicos que permite influenciar as decisões destas últimas em matéria de contratos públicos.
( cf. n.os 39-40, 44, 49, 59-60 )
Partes
No processo C-237/99,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República Francesa, representada por K. Rispal-Bellanger, bem como por F. Million e S. Pailler, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandada,
apoiada por
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por R. V. Magrill, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
interveniente,
que tem por objecto declarar que, por ocasião de diferentes processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas relativas à construção de habitações por organismos públicos de ordenamento e de construção e por sociedades anónimas de habitações de renda limitada, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e mais particularmente do seu artigo 11.° , n.° 2,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: J. Mischo,
secretário: R. Grass,
visto o relatório do juiz-relator,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 19 de Outubro de 2000,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 1999, a Comissão das Comunidades Europeias instaurou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, por ocasião de diferentes processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas relativas à construção de habitações por organismos públicos de ordenamento e de construção (a seguir «OPAC») e por sociedades anónimas de habitações de renda limitada (a seguir «SA HLM»), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54, a seguir «directiva»), e mais particularmente do seu artigo 11.° , n.° 2.
Enquadramento jurídico
A regulamentação comunitária
2 A directiva dispõe, no seu artigo 1.° , alínea b):
«São consideradas entidades adjudicantes o Estado, as autarquias locais e regionais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias locais ou regionais ou um ou mais desses organismos de direito público.
Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:
- criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,
- dotado de personalidade jurídica
e
- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, pelas autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.
As listas dos organismos e das categorias de organismos de direito público que preenchem os critérios referidos no segundo parágrafo da presente alínea constam do anexo I. Essas listas são tão completas quanto possível e podem ser revistas de acordo com o processo previsto no artigo 35.° Para esse efeito, os Estados-Membros notificarão periodicamente a Comissão das alterações introduzidas nas suas listas.»
3 O artigo 11.° , n.° 2, da directiva prevê:
«As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato de empreitada de obras públicas por meio de concurso público ou limitado ou, nos casos referidos no artigo 7.° , n.° 2, de processo por negociação, darão a conhecer a sua intenção através de anúncio.»
A regulamentação nacional
4 As disposições pertinentes do direito francês encontram-se no livro IV do code de la construction et de l'habitation (a seguir «código»). Nos termos do seu artigo L. 411.° -1, «têm por objectivo fixar as regras relativas à construção, à aquisição, ao ordenamento, ao saneamento, à reparação, à gestão de habitações colectivas ou individuais, urbanas ou rurais, que respondam às características técnicas e de custos determinadas por decisão administrativa e destinadas a pessoas e famílias de recursos modestos».
5 Nos termos do artigo L. 411.° -2 do código, «[o]s organismos de habitações de renda limitada compreendem:
- os organismos públicos de ordenamento e de construção;
- os organismos públicos de habitações de renda limitada;
- as sociedades anónimas de habitações de renda limitada;
- as sociedades anónimas cooperativas de produção de habitações de renda limitada;
- as sociedades anónimas de crédito imobiliário;
- as fundações de habitações de renda limitada.»
6 Resulta do artigo L. 421.° -1 do código que os OPAC são estabelecimentos públicos de carácter industrial e comercial.
7 Nos termos do artigo L. 422.° -2 do código, as SA HLM têm por objecto realizar, nas condições fixadas pelos seus estatutos, principalmente com vista à locação, as operações previstas no artigo L. 411.° -1 do referido código.
8 O artigo L. 451.° -1 do código dispõe que os organismos de habitações de renda limitada estão sujeitos ao controlo da Administração. Conforme dispõe o artigo R. 451.° -1 do mesmo código, este controlo cabe ao ministro responsável pelas finanças e ao ministro responsável pela construção e pela habitação.
9 O artigo L. 451.° -2 do código precisa que os funcionários encarregados do controlo podem, no interesse exclusivo deste controlo, consultar, nos gabinetes dos arquitectos ou empreiteiros que tenham tratado com os organismos sujeitos a esse mesmo controlo, todos os documentos contabilísticos, cópias de cartas, documentos justificativos de receitas e de despesas.
10 O artigo L. 422.° -7 do código enuncia:
«Em caso de irregularidades graves, de falta grave na gestão ou de omissão do conselho de administração ou do órgão de direcção e do conselho fiscal de uma sociedade de habitações de renda limitada ou de crédito imobiliário, o ministro responsável pela construção e pela habitação pode, após ouvir as observações da sociedade no caso de esta ter sido chamada a apresentá-las, decretar a sua dissolução e nomear um liquidatário.»
11 Segundo o artigo L. 422.° -8 do código, nestes casos, o ministro responsável pela habitação pode limitar-se a suspender os órgãos dirigentes e nomear um administrador provisório, para o qual é transferido, de pleno direito, o conjunto dos seus poderes para o prosseguimento das operações em curso.
12 O artigo L. 423.° -1, primeiro parágrafo, do código dispõe:
«Qualquer organismo de habitações de renda limitada que gira menos de 1 500 habitações e que não tenha construído pelo menos 500 habitações ou concedido 300 empréstimos durante um período de dez anos pode ser dissolvido e designado um liquidatário por despacho do ministro responsável pela construção e pela habitação e, quando se trate de um organismo público de habitações de renda limitada ou de um organismo público de ordenamento e de construção, por despacho conjunto do referido ministro e do ministro do Interior.»
13 Nos termos do artigo L. 423.° -2 do código:
«Qualquer organismo de habitações de renda limitada que gira mais de 50 000 habitações pode ser notificado, por despacho do ministro responsável pela construção e pela habitação, para ceder a totalidade ou parte das habitações que excedam este número a um ou vários organismos expressamente designados.»
14 Pelo Decreto n.° 93-236, de 22 de Fevereiro de 1993 (JORF de 24 de Fevereiro de 1993, p. 2941), foi criada uma missão interministerial de inspecção à habitação social. Nos termos do artigo 3.° deste decreto:
«A missão está encarregada do controlo das pessoas singulares ou colectivas que intervenham no domínio da habitação social.
Controlará, com base em documentos e in situ, as operações de construção, aquisição ou beneficiação de habitações realizadas através de financiamentos subvencionados ou regulados pelo Estado ou objecto de uma convenção com este, ou suportados por recursos isentos de impostos.
...
Pode ser encarregada pelos ministros de que depende de efectuar controlos e investigações bem como estudos, auditorias ou avaliações no domínio da habitação social.
Formulará propostas sobre o seguimento a dar aos seus relatórios de inspecção e zelará pela implementação, por parte das pessoas controladas, das medidas adoptadas pelos ministros de que depende.
A missão fornecerá, a seu pedido, apoio aos serviços descentralizados dos ministérios responsáveis pela economia, pelas finanças, pelo orçamento e pelo equipamento.»
O processo pré-contencioso
15 Em 7 de Dezembro de 1995, a Comissão dirigiu às autoridades francesas uma carta de notificação. Nela punha em causa a compatibilidade com o direito comunitário dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas por organismos gestores de habitações de renda limitada.
16 Mais precisamente, a Comissão referiu-se a um anúncio de concurso aberto publicado no Bulletin officiel des annonces des marchés publics de 7 de Fevereiro de 1995 pelo OPAC do Val-de-Marne, a um anúncio de concurso limitado que a SA HLM Logirel, com sede em Lyon (França), divulgou no Moniteur des travaux publics et du bâtiment de 17 de Fevereiro de 1995 e a um anúncio de contrato por ajuste directo que o OPAC de Paris divulgou no Bulletin officiel des annonces des marchés publics de 16 de Fevereiro de 1995.
17 A Comissão salientou que os organismos em questão não tinham publicado os referidos anúncios no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, contrariamente às exigências do artigo 11.° , n.° 2, da directiva.
18 As autoridades francesas responderam contrapondo que os referidos organismos não eram entidades adjudicantes na acepção da directiva.
19 Insatisfeita com esta resposta e atendendo à prática constante dos organismos em questão de não proceder a qualquer publicação de anúncios de contratos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a Comissão dirigiu, em 10 de Agosto de 1998, um parecer fundamentado à República Francesa, no qual conclui que esta última não cumpriu as suas obrigações decorrentes da directiva.
20 Uma vez que, na carta em que responde ao parecer fundamentado, a República Francesa se limitou a retomar os argumentos já desenvolvidos na resposta à notificação, a Comissão instaurou a presente acção.
Quanto ao objecto da acção
21 A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, por ocasião de diferentes processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas relativas à construção de habitações por OPAC e SA HLM, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
22 Ora, deve salientar-se que na origem da presente acção estão três processos de adjudicação bem identificados, efectuados respectivamente pelos OPAC de Paris e do Val-de-Marne, bem como pela SA HLM Logirel. O que se imputou à República Francesa ao longo de todo o processo pré-contencioso foi o não respeito da directiva relativamente a estas três adjudicações de contratos públicos.
23 É certo que, no parecer fundamentado, a Comissão precisou que acusava igualmente a República Francesa de não ter adoptado qualquer medida de ordem geral para garantir o respeito do direito comunitário aplicável aos processos de adjudicação de contratos públicos realizados por OPAC e SA HLM. Impõe-se, contudo, concluir que esta acusação não foi retomada na petição.
24 Por conseguinte, deve considerar-se que o objecto da presente acção se limita aos três processos de adjudicação explicitamente visados pela Comissão na sua petição.
Quanto ao mérito
Argumentação das partes
25 No que respeita à aplicação da directiva aos OPAC, a Comissão refere-se, em primeiro lugar, aos artigos L. 411.° -1 e L. 421.° -1 do código para demonstrar que estes últimos foram criados para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial. Seguidamente, alega que os OPAC são dotados de personalidade jurídica. Por fim, a Comissão defende, nomeadamente, que a composição do conselho de administração dos OPAC revela uma predominância dos poderes públicos.
26 Daqui a Comissão deduz que os OPAC preenchem assim as três condições que caracterizam um organismo de direito público mencionadas no artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, da directiva.
27 A Comissão conclui que, nestas circunstâncias, os OPAC deveriam ter respeitado a obrigação de publicar os anúncios de contratos em causa no Jornal Oficial das Comunidades Europeias prevista no artigo 11.° , n.° 2, da directiva.
28 No que respeita à aplicação da directiva às SA HLM, a Comissão, referindo-se às condições enunciadas no artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, da directiva, infere dos artigos L. 411.° -1 e L. 422.° -2 do código que estes organismos satisfazem igualmente necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial. São, além disso, dotadas de personalidade jurídica.
29 Quanto à terceira condição que caracteriza um organismo de direito público, a Comissão recorda que aquela consiste em três critérios alternativos. Considera que o critério relativo ao controlo da gestão pelo poder público está preenchido. A este respeito, refere-se aos artigos L. 451.° -2 e R. 451.° -1 do código, segundo os quais as SA HLM estão sujeitas ao controlo do Estado. Este controlo está explicitado nos artigos L. 422.° -7 e L. 422.° -8 do código.
30 Por outro lado, a Comissão refere-se igualmente às disposições dos artigos L. 423.° -1 e L. 423.° -2 do código, bem como às cláusulas-tipo que devem constar dos estatutos das SA HLM por força do artigo R. 422.° -1 do código, que prevêem, nomeadamente, a transmissão aos poderes públicos do conjunto dos documentos contabilísticos e dos relatórios apresentados em assembleia dos accionistas bem como da acta respectiva.
31 A Comissão alega, além disso, que a missão interministerial de inspecção da habitação social, criada pelo Decreto n.° 93-236, dispõe também de amplos poderes de controlo.
32 O Governo francês não contesta que os OPAC e a SA HLM visados pela acção deveriam ter respeitado a obrigação de publicar os anúncios de contratos prevista pela directiva, caso devessem ser considerados organismos de direito público .
33 Não obstante, à luz dos acórdãos de 15 de Janeiro de 1998, Mannesmann Anlagenbau Austria e o. (C-44/96, Colect., p. I-73), e de 10 de Novembro de 1998, BFI Holding (C-360/96, Colect., p. I-6821), subscreve igualmente a análise da Comissão segundo a qual os OPAC são organismos de direito público.
34 Em contrapartida, o referido governo, embora admita que as SA HLM reúnem os dois primeiros elementos constitutivos da noção de organismo de direito público na acepção do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, da directiva, defende que tais sociedades não preenchem nenhum dos três critérios alternativos do terceiro elemento constitutivo daquela noção.
35 No que respeita, em particular, ao controlo da gestão, o Governo francês alega que o controlo exercido no caso vertente pelo poder público corresponde a um controlo de tipo administrativo e não a um controlo de gestão ou de investimento. O Estado não tinha influência sobre as decisões respeitantes ao bom funcionamento das SA HLM. O Governo francês defende que o artigo L. 422.° -7 do código só é aplicável em condições excepcionais e que não pode deduzir-se desta disposição que o poder público controla de forma regular e constante a gestão das referidas sociedades. Alega que o artigo L. 422.° -8 do código respeita igualmente a situações excepcionais: por um lado, um administrador só pode ser nomeado em casos de irregularidades graves ou de falta grave e, por outro, esta situação não está vocacionada para durar.
36 O Governo francês alega também que o controlo previsto pelos artigos L. 451.° -2 e R. 451.° -1 do código consiste numa verificação da compatibilidade dos organismos em causa. Na prática, estas disposições constituem mais uma ameaça a pesar constantemente sobre os organismos susceptíveis de serem inspeccionados do que um controlo de gestão no sentido estrito, conducente a decisões sobre escolha de estratégias ou de investimento. Não se trata de meios que permitam orientar de forma significativa a gestão dos organismos em questão e as medidas visadas pelas referidas disposições não se revestem de importância prática.
37 Por outro lado, o Governo francês defende na sua tréplica que o controlo exercido nos termos do Decreto n.° 93-236 se situa no quadro de uma função de inspecção de natureza administrativa, que assegura o respeito da regulamentação, a transparência da afectação dos fundos utilizados pelas SA HLM e a informação do ministro responsável pela construção e pela habitação.
38 O Governo do Reino Unido, admitido a intervir no presente litígio em apoio das conclusões da República Francesa por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2000, defende igualmente a tese segundo a qual a expressão «controlo de gestão» não abrange nem o simples controlo de legalidade ou da utilização apropriada dos fundos nem medidas excepcionais susceptíveis de serem tomadas contra determinado organismo.
Apreciação do Tribunal de Justiça
39 Uma vez que o presente litígio respeita à qualificação eventual de diferentes organismos como organismos de direito público na acepção do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, da directiva, há que recordar que, nos termos desta disposição, um organismo de direito público é um organismo criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e estreitamente dependente do Estado, de autarquias locais ou de outros organismos de direito público (v. acórdão Mannesmann Anlagenbau Austria e o., já referido, n.° 20).
40 Há que recordar igualmente que as três condições enunciadas pela referida disposição são cumulativas (acórdão Mannesmann Anlagenbau Austria e o., já referido, n.° 21).
41 Por outro lado, quanto ao objectivo da directiva, o Tribunal de Justiça declarou que a coordenação a nível comunitário dos processos de adjudicação dos contratos públicos visa suprimir os entraves à livre circulação de serviços e de mercadorias e, assim, proteger os interesses dos operadores económicos estabelecidos num Estado-Membro que desejem propor bens ou serviços às entidades adjudicantes estabelecidas noutro Estado-Membro (v., em último lugar, acórdão de 3 de Outubro de 2000, University of Cambridge, C-380/98, I-8035, n.° 16).
42 Daqui resulta que o objectivo da directiva é excluir simultaneamente o risco de preferência dos proponentes ou candidatos nacionais em toda e qualquer adjudicação de contratos públicos por entidades adjudicantes e a possibilidade de um organismo financiado ou controlado pelo Estado, pelas autarquias locais ou por outros organismos de direito público se deixar levar por considerações não económicas (acórdão University of Cambridge, já referido, n.° 17).
43 É à luz destes objectivos que a noção de entidade adjudicante, incluindo a de organismo de direito público, deve ser interpretada de modo funcional (v., neste sentido, em último lugar, acórdão de 17 de Dezembro de 1998, Comissão/Irlanda, C-353/96, Colect., p. I-8565, n.° 36).
44 Quanto aos critérios alternativos constantes do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, da directiva, deve recordar-se que cada um deles reflecte a estreita dependência de um organismo em relação ao Estado, às autarquias locais ou a outros organismos de direito público (acórdão University of Cambridge, já referido, n.° 20).
45 À luz desta jurisprudência, e no que toca aos OPAC, deve concluir-se que decorre efectivamente da regulamentação a eles respeitante, tal como descrita pela Comissão, cuja argumentação não foi, de resto, contestada relativamente a esta questão pelo Governo francês, que aqueles organismos preenchem as três condições que caracterizam um organismo de direito público enunciadas pelo artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, da directiva.
46 Daqui resulta que a acção é procedente na medida em que imputa à República Francesa o facto de os dois OPAC explicitamente visados não terem respeitado a obrigação de publicar os anúncios de contratos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias prevista no artigo 11.° , n.° 2, da directiva.
47 No que toca às SA HLM, está provado e o Governo francês, de resto, não contesta que aquelas satisfazem necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial e são dotadas de personalidade jurídica.
48 Quanto à terceira condição que caracteriza um organismo de direito público, há que examinar se os diferentes controlos a que as SA HLM estão sujeitas criam uma dependência destas relativamente aos poderes públicos que permita a estes últimos influenciar as suas decisões em matéria de contratos públicos.
49 Como o advogado-geral salientou no n.° 48 das suas conclusões, uma vez que o controlo da gestão na acepção do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, da directiva constitui um dos três critérios mencionados por esta disposição, ele deve criar uma dependência relativamente aos poderes públicos equivalente à que existe quando um dos dois outros critérios se encontra preenchido, a saber, o financiamento proveniente maioritariamente dos poderes públicos ou a nomeação por estes últimos de mais de metade dos membros que compõem os órgãos dirigentes da SA HLM.
50 A este respeito, deve concluir-se, por um lado, à semelhança do que fez o advogado-geral nos n.os 53 a 64 das suas conclusões, que embora as SA HLM sejam sociedades comerciais se encontram, todavia, estreitamente enquadradas.
51 Com efeito, o artigo L. 411.° -1 do código define as suas actividades em termos gerais e dispõe que as características técnicas bem como os custos são determinados por decisão administrativa. Nos termos do artigo R. 422.° -1 do código, devem constar dos estatutos das SA HLM cláusulas-tipo semelhantes às reproduzidas em anexo ao referido código, que são muito detalhadas, nomeadamente quanto ao objecto social destas entidades.
52 Ora, como salientou o advogado-geral no n.° 67 das suas conclusões, sendo as regras de gestão muito detalhadas, a mera vigilância do seu respeito pode, por si só, levar a que se confira um ascendente importante aos poderes públicos.
53 Por outro lado, no que respeita aos controlos previstos quanto à actividade das SA HLM, deve concluir-se, em primeiro lugar, que, nos termos dos artigos L. 451.° -1 e R. 451.° -1 do código, os organismos de habitações de renda limitada estão sujeitos ao controlo da Administração e mais precisamente do ministro responsável pelas finanças bem como do ministro responsável pela construção e pela habitação. Estas disposições não precisam em que limites esse controlo é exercido nem se se limita a uma simples verificação de compatibilidade, como sustenta o Governo francês, o qual, porém, não acompanhou esta alegação de qualquer elemento de prova susceptível de demonstrar a sua veracidade.
54 Seguidamente, há que recordar o poder detido pelo ministro responsável pela construção e pela habitação, nos termos do artigo L. 422.° -7 do código, para pronunciar a dissolução de uma SA HLM e nomear um liquidatário, bem como o seu poder para suspender os órgãos dirigentes e nomear um administrador provisório, que lhe é conferido pelo artigo L. 422.° -8 do referido código.
55 Tais poderes estão previstos para casos de irregularidades graves, de falta grave na gestão ou de omissão do conselho de administração ou do órgão de direcção e do conselho fiscal. Como sublinhou o advogado-geral nos n.os 72 a 75 das suas conclusões, os dois últimos casos de intervenção da Administração inscrevem-se na política de gestão da sociedade em causa e não no mero controlo da regularidade.
56 Além disso, mesmo admitindo que, como sustenta o Governo francês, o exercício dos poderes conferidos ao ministro competente pelas referidas disposições seja efectivamente excepcional, tal implica, não obstante, um controlo permanente, o único capaz de permitir a descoberta de faltas graves ou de omissões por parte dos órgãos dirigentes.
57 Por outro lado, resulta dos artigos L. 423.° -1 e L. 423.° -2 do código que o ministro responsável pela construção e pela habitação pode impor às SA HLM um determinado perfil de gestão, quer obrigando-as a um mínimo de dinamismo quer limitando a sua actividade, quando considerada excessiva.
58 Por último, deve salientar-se que a missão interministerial de inspecção à habitação social criada pelo Decreto n.° 93-236, para além dos controlos, efectuados com base em documentos e in situ, das operações dos organismos de habitações de renda limitada, pode ser encarregada de estudos, auditorias ou avaliações no domínio da habitação social e pode formular propostas sobre o seguimento a dar aos seus relatórios de inspecção. Zela igualmente pela implementação, por parte das pessoas controladas, das medidas adoptadas pelos ministros de que depende.
59 Decorre do conjunto das disposições mencionadas nos n.os 51 a 58 do presente acórdão que a gestão das SA HLM está sujeita a um controlo dos poderes públicos que lhes permite influenciar as decisões destas últimas em matéria de contratos públicos.
60 Consequentemente, as SA HLM, que satisfazem também pelo menos um dos três critérios alternativos mencionados no artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, terceiro travessão, da directiva, preenchem desse modo as três condições que caracterizam um organismo de direito público na acepção da directiva e são entidades adjudicantes.
61 Daqui resulta que a acção é igualmente procedente na medida em que respeita à adjudicação de um contrato público por parte da SA HLM Logirel.
62 Por conseguinte, deve concluir-se que, uma vez que os OPAC do Val-de-Marne e de Paris bem como a SA HLM Logirel não mandaram publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os anúncios de contratos respeitantes aos contratos públicos divulgados, respectivamente, no Bulletin officiel des annonces des marchés publics de 7 e 16 de Fevereiro de 1995 e no Moniteur des travaux publics et du bâtiment de 17 de Fevereiro de 1995, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, e mais particularmente do seu artigo 11.° , n.° 2.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
63 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido. Tendo-o a Comissão requerido e tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas. O Reino Unido, interveniente no litígio, suportará as suas próprias despesas, em aplicação do artigo 69.° , n.° 4, do Regulamento de Processo.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
decide:
1) Uma vez que os organismos públicos de ordenamento e de construção do Val-de-Marne e de Paris bem como a sociedade anónima de habitações de renda limitada Logirel não mandaram publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os anúncios de contratos respeitantes aos contratos públicos divulgados, respectivamente, no Bulletin officiel des annonces des marchés publics de 7 e 16 de Fevereiro de 1995 e no Moniteur des travaux publics et du bâtiment de 17 de Fevereiro de 1995, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e mais particularmente do seu artigo 11.° , n.° 2.
2) A República Francesa é condenada nas despesas.
3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
Full & Egal Universal Law Academy