Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
1. Questões prejudiciais - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Aplicação do artigo 104.° , n.° 3, do Regulamento de Processo
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.° , n.° 3)
2. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Âmbito de aplicação - Pessoal médico e de enfermagem das equipas de atendimento permanente, de cuidados primários e de outras urgências extra-hospitalares - Inclusão
(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 1.° , n.° 3)
3. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Derrogações previstas no artigo 17.° - Aplicabilidade
(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 17.° )
4. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Tempo de trabalho - Conceito - Pessoal médico e de enfermagem das equipas de atendimento permanente, de cuidados primários e de outras urgências extra-hospitalares - Tempo de atendimento permanente - Inclusão
(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)
Partes
No processo C-241/99,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Confederación Intersindical Galega (CIG)
e
Servicio Galego de Saúde (Sergas),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das Directivas 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), e 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass,
tendo o órgão jurisdicional de reenvio sido informado de que o Tribunal de Justiça se propõe decidir por meio de despacho fundamentado em conformidade com o disposto no artigo 104.° , n.° 3, do seu Regulamento de Processo,
tendo os interessados referidos no artigo 20.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça sido convidados a apresentar as suas eventuais observações a esse respeito,
ouvido o advogado-geral,
profere o presente
Despacho
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 14 de Junho de 1999, chegado ao Tribunal de Justiça em 25 de Junho seguinte, o Tribunal Superior de Justicia de Galicia submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, três questões prejudiciais sobre a interpretação das Directivas 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1, a seguir «directiva de base»), e 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).
2 Essas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe a Confederación Intersindical Galega (a seguir «CIG») ao Servicio Galego de Saúde (a seguir «Sergas»), relativamente ao horário de trabalho do pessoal dos serviços de urgências extra-hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autónoma da Galiza.
O enquadramento jurídico
A regulamentação comunitária
A directiva de base
3 A directiva de base é a directiva-quadro na matéria. Ela estabelece os princípios gerais que foram posteriormente desenvolvidos por uma série de directivas especiais, entre as quais figura a Directiva 93/104.
4 O artigo 2.° da directiva de base define o seu âmbito de aplicação como se segue:
«1. A presente directiva aplica-se a todos os sectores de actividade, privados ou públicos (actividades industriais, agrícolas, comerciais, administrativas, de serviços, educativas, culturais, de ocupação de tempos livres, etc.).
2. A presente directiva não é aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas actividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras actividades específicas dos serviços de protecção civil.
Neste caso, há que zelar por que sejam asseguradas, na medida do possível, a segurança e a saúde dos trabalhadores, tendo em conta os objectivos da presente directiva.»
A Directiva 93/104
5 A Directiva 93/104 visa promover a melhoria da segurança, da higiene e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Ela foi adoptada na base do artigo 118.° -A do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE).
6 Os dois primeiros artigos da Directiva 93/104 definem o seu objecto, o seu âmbito de aplicação, bem como o alcance e o significado dos conceitos utilizados.
7 Nos termos do artigo 1.° , intitulado «Objecto e âmbito de aplicação», da referida directiva:
«1. A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.
2. A presente directiva aplica-se:
a) Aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como aos períodos de pausa e à duração máxima do trabalho semanal;
e
b) A certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho.
3. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2.° da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17.° da presente directiva, com excepção dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como das actividades dos médicos em formação.
4. O disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável às áreas referidas no n.° 2, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva.»
8 Sob o título «Definições», o artigo 2.° da mesma directiva prevê:
«Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
1. Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional;
2. Período de descanso: qualquer período que não seja tempo de trabalho;
[...]»
9 A Directiva 93/104 estabelece uma série de regras respeitantes à duração máxima do trabalho semanal, aos períodos mínimos de descanso diário e semanal, às férias anuais, bem como em relação à duração e condições do trabalho nocturno.
10 No que respeita ao descanso diário, o artigo 3.° da Directiva 93/104 prevê:
«Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de onze horas consecutivas por cada período de vinte e quatro horas.»
11 No tocante à duração máxima do trabalho semanal, o artigo 6.° da Directiva 93/104 dispõe:
«Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, em função dos imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores:
1. A duração semanal do trabalho seja limitada através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais;
2. A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda quarenta e oito horas, incluindo as horas extraordinárias, em cada período de sete dias.»
12 No que respeita à duração do trabalho nocturno, o artigo 8.° da Directiva 93/104 estabelece:
«Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que:
1. O tempo de trabalho normal dos trabalhadores nocturnos não ultrapasse oito horas, em média, por cada período de vinte e quatro horas;
[...]».
13 O artigo 16.° da Directiva 93/104 fixa os períodos de referência a tomar em conta para aplicar as regras mencionadas nos n.os 9 a 12 do presente despacho. Está redigido da seguinte forma:
«Os Estados-Membros podem prever:
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.° (descanso semanal), um período de referência não superior a catorze dias;
2. Para efeitos de aplicação do artigo 6.° (duração máxima do trabalho semanal), um período de referência não superior a quatro meses.
Os períodos de férias anuais remuneradas, atribuídos nos termos do artigo 7.° , e os períodos de ausência por doença não serão tomados em consideração ou serão considerados neutros para cálculo da média;
3. Para efeitos de aplicação do artigo 8.° (duração do trabalho nocturno), um período de referência definido após consulta aos parceiros sociais ou por convenções colectivas ou acordos celebrados a nível nacional ou regional entre parceiros sociais.
Se o período mínimo de descanso semanal de vinte e quatro horas exigido no artigo 5.° coincidir com o período de referência, não será tomado em consideração para o cálculo da média.»
14 A Directiva 93/104 estabelece igualmente uma série de derrogações às suas regras de base, tendo em conta as particularidades de certas actividades e mediante certas condições. A esse propósito, o artigo 17.° dispõe:
«[...]
2. Podem ser previstas derrogações por via legislativa, regulamentar ou administrativa, ou ainda por via de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excepcionais em que não seja possível, por razões objectivas, a concessão de períodos equivalentes de descanso compensatório seja concedida aos trabalhadores em causa uma protecção adequada:
2.1. Aos artigos 3.° , 4.° , 5.° , 8.° e 16.° :
a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou por um afastamento entre diferentes locais de trabalho do trabalhador;
b) No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, nomeadamente quando se trate de guardas e porteiros ou de empresas de segurança;
c) No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se trate:
i) de serviços ligados à recepção, tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões;
[...]
4. A faculdade de aplicar derrogações ao ponto 2 do artigo 16.° , prevista nos pontos 2.1 e 2.2 do n.° 2 e no n.° 3 do presente artigo, não pode ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses.
Todavia, os Estados-Membros têm a possibilidade, desde que respeitem os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, de permitir que, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, as convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais fixem períodos de referência que não ultrapassem em caso algum doze meses.
[...]»
15 Nos termos do artigo 18.° da Directiva 93/104:
«1. a) Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 23 de Novembro de 1996, ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva.
b) i) Todavia, um Estado-Membro tem a possibilidade de não aplicar o artigo 6.° respeitando embora os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e desde que tome as medidas necessárias para assegurar que:
- nenhuma entidade patronal exija a um trabalhador que trabalhe mais de quarenta e oito horas durante um período de sete dias, calculado como média do período de referência mencionado no ponto 2 do artigo 16.° , a menos que tenha obtido o acordo do trabalhador para efectuar esse trabalho,
- nenhum trabalhador possa ser prejudicado pelo facto de não estar disposto a aceder a efectuar esse trabalho,
[...]»
A regulamentação nacional
16 O Decreto n.° 172/1995 da Xunta de Galicia, de 18 de Maio de 1995 (Diario Oficial de Galicia n.° 121, de 26 de Junho de 1995), que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, adopta o plano das urgências extra-hospitalares da Comunidade Autónoma da Galiza. O seu artigo 1.° , n.° 1, prevê:
«Os cuidados de saúde urgentes, no âmbito de cuidados primários, na Galiza, serão prestados nos centros de atendimento permanente [puntos de atención continuada, a seguir PAC].»
17 O artigo 4.° do Decreto n.° 172/1995 dispõe:
«Horário
1. O horário de abertura e funcionamento dos PAC decorre entre as 15 horas até às 8 horas do dia seguinte, nos dias úteis, sem prejuízo do modelo de assistência actualmente em vigor relativamente aos sábados, e vinte e quatro horas por dia nos domingos e feriados.
2. A prestação de assistência será efectuada mediante a modalidade de presença física.
[...]»
18 O artigo 5.° , n.° 3, do referido diploma dispõe:
«Uma vez aprovada a criação de um PAC, todos os profissionais de saúde das localidades incluídas na sua área de cobertura passarão a cumprir neste os seus turnos, participando na prestação de atendimento permanente e continuadamente mediante a modalidade de presença física, independentemente do sistema retributivo e vínculo laboral a que estiverem submetidos e daquele que, no momento próprio e voluntariamente, decidam integrar, de acordo com a segunda disposição transitória do Decreto n.° 200/1993, de 29 de Julho de 1993.»
19 O artigo 8.° do referido decreto prevê:
«O número de horas de atendimento permanente a cumprir por cada profissional dos PAC será de 1 188 horas anuais, no limite de 108 horas efectivas mensais, como garantia inicial máxima, sem prejuízo de, como objectivo e de forma gradual, o Servicio Gallego de Salud reduzir esses números até se atingir, no prazo de três anos, o de 850 horas anuais.»
20 Além disso, nos termos do artigo 9.° do Decreto n.° 172/1995:
«O Sergas procederá à adopção de medidas adequadas a efectivar o descanso no dia seguinte ao cumprimento de um turno de presença física, sem que isso implique em caso algum a substituição do profissional ou profissionais.»
O litígio no processo a título principal e as questões prejudiciais
21 Em 26 de Março de 1999, a CIG propôs uma acção colectiva perante o Tribunal Superior de Justicia de Galicia contra o Sergas, devido à imposição de um sistema de urgências que excede o horário máximo previsto pela legislação comunitária e que não respeita o direito ao descanso compensatório. Essa acção dizia respeito a todo o pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por conta do Sergas nos PAC, nas equipas de cuidados primários («equipos de atención primaria») e noutros serviços em que são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autónoma da Galiza.
22 A petição da referida acção concluía no sentido de que fosse declarado que o pessoal em causa tem direito:
«1) a uma duração de trabalho que não exceda quarenta e oito horas, incluídas as de atendimento permanente, por cada período de sete dias num período de referência máximo de quatro meses, ou subsidiariamente de seis meses;
2) a gozar um dia de descanso no final do cumprimento de cada turno com presença física por vinte e quatro horas, no dia seguinte àquele em que foi cumprido, sem prejuízo da sua retribuição e, em qualquer caso, depois de vinte e quatro horas de presença continuada.»
23 O órgão jurisdicional nacional indica que, a partir do mês de Junho de 1995, foram impostas as seguintes condições nos PAC em causa:
- jornada normal de trabalho das 8 horas às 15 horas (de segunda a sexta-feira);
- além disso, obrigação de fazer urgências, a seguir à jornada normal, segundo as seguintes modalidades:
- dezassete horas ininterruptas nos dias úteis (das 15 horas do dia em causa até às 8 horas do dia seguinte);
- vinte e quatro horas ininterruptas nos domingos e feriados (das 8 horas do dia em causa até às 8 horas do dia seguinte).
24 Nestas condições e tendo em conta o facto de a CIG invocar o efeito directo da Directiva 93/104, o Tribunal Superior de Justicia de Galicia considerou que existem algumas dúvidas quanto à interpretação da referida directiva e decidiu, portanto, suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) Tendo em conta o disposto no artigo 1.° , n.° 3, da Directiva 93/104/CE deve entender-se que o trabalho dos profissionais a que se refere o litígio se inclui no âmbito de aplicação da referida directiva?
2) Tendo em conta o disposto no artigo 118.° do Tratado e a remissão feita nos considerandos e no artigo 1.° , n.° 4, da Directiva 93/104/CE para a Directiva 89/391/CE, deve-se entender que o trabalho dos profissionais abrangidos pelo litígio se inclui no âmbito de aplicação das derrogações ou das exclusões referidas no artigo 2.° desta última directiva e no artigo 17.° da Directiva 93/104/CE?
3) Tendo em conta que o artigo 4.° , n.° 2, do Decreto n.° 172/1995 da Xunta de Galicia, de 18 de Maio de 1995, dispõe que [a] prestação de assistência será efectuada mediante a modalidade de presença física, deve entender-se todo o período de tempo em que se realize o turno como tempo de trabalho ordinário ou esse período de tempo é susceptível de ser considerado como de horas extraordinárias?»
25 Deve recordar-se de imediato que, em 3 de Outubro de 2000, o Tribunal de Justiça proferiu o acórdão Simap (C-303/98, Colect., p. I-7963), que dizia respeito a questões análogas às suscitadas no processo a título principal. Por carta da mesma data, o Tribunal de Justiça convidou o Tribunal Superior de Justicia de Galicia a precisar se, tendo presente o referido acórdão, mantinha o presente pedido de decisão prejudicial. Por carta de 14 de Dezembro de 2000, o órgão jurisdicional de reenvio informou o Tribunal de Justiça de que, tendo em conta nomeadamente que «os dois processos incidem sobre conflitos que têm um âmbito pessoal distinto», o referido pedido se mantinha.
Apreciação do Tribunal
26 No que respeita à primeira questão, relativa ao âmbito de aplicação da Directiva 93/104, há que salientar que, no acórdão Simap, já referido, o Tribunal de Justiça julgou, no n.° 38, no sentido de que a actividade do pessoal das equipas de cuidados primários se insere no âmbito de aplicação da directiva de base e, no n.° 40, no sentido de que apenas as actividades dos médicos em formação figuram entre as excepções previstas no artigo 1.° , n.° 3, da Directiva 93/104. No ponto 1 da parte decisória do referido acórdão, declarou, por isso, que uma actividade como a dos médicos das equipas de cuidados primários se insere no âmbito de aplicação da directiva de base e da Directiva 93/104.
27 Diferentemente do processo que deu lugar ao acórdão Simap, já referido, o presente processo diz respeito não só aos médicos, mas também ao pessoal de enfermagem dos serviços de urgência. Todavia, nos n.os 37 e 38 do seu acórdão Simap, já referido, o Tribunal de Justiça examinou, nomeadamente, a actividade «do pessoal das equipas de urgência» sem distinguir entre os médicos e o pessoal de enfermagem. Por outro lado, nem o quadro nem a natureza das respectivas actividades dos médicos e dos enfermeiros das equipas de cuidados primários implica diferença pertinente em relação à análise de ambas as directivas em causa efectuada nesse acórdão. Daí decorre que o raciocínio do Tribunal de Justiça no acórdão Simap, já referido, relativo ao âmbito de aplicação da directiva de base e da Directiva 93/104, se aplica igualmente a ambas as categorias de pessoal.
28 Segue-se que há que responder à primeira questão que, pelos mesmos fundamentos que os enunciados nos n.os 30 a 40 do acórdão Simap, já referido, uma actividade como a do pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por conta do Sergas nos PAC, nas equipas de cuidados primários e noutros serviços em que são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autónoma da Galiza releva do âmbito de aplicação da Directiva 93/104.
29 No tocante à segunda questão, respeitante às excepções ou exclusões referidas na directiva de base e na Directiva 93/104, deve examinar-se, por um lado, a primeira parte dessa questão, que diz respeito à directiva de base. A esse propósito, o Tribunal de Justiça, no n.° 35 do seu acórdão Simap, já referido, lembrou que as excepções ao âmbito de aplicação da directiva de base, incluindo a prevista no n.° 2 do seu artigo 2.° , devem ser interpretadas de forma restritiva e declarou, no n.° 37, que, em condições normais, a actividade do pessoal das equipas de cuidados primários não pode ser equiparada às actividades que relevam dessas excepções. Daí o Tribunal de Justiça concluiu, no n.° 38 do referido acórdão, que a actividade em questão se insere no âmbito de aplicação da directiva de base.
30 Uma vez que o mesmo raciocínio se aplica ao caso em apreço, sem que haja que distinguir, nesse aspecto, entre o pessoal médico e o pessoal de enfermagem, há que responder à primeira parte da segunda questão que, pelos mesmos fundamentos que os enunciados nos n.os 32 a 38 do acórdão Simap, já referido, uma actividade como a do pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por conta do Sergas nos PAC, nas equipas de cuidados primários e noutros serviços em que são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autónoma da Galiza não releva do âmbito de aplicação das excepções ou exclusões referidas no artigo 2.° da directiva de base.
31 Por outro lado, no tocante à segunda parte da segunda questão, que diz respeito às derrogações referidas no artigo 17.° da Directiva 93/104, deve recordar-se que, no n.° 45 do seu acórdão Simap, já referido, o Tribunal de Justiça julgou no sentido de que o tribunal nacional pode, na ausência de medidas expressas de transposição dessa directiva, aplicar o seu direito interno, na medida em que, tendo em conta as características da actividade dos médicos das equipas de cuidados primários, esse direito satisfaça as condições previstas no artigo 17.° da referida directiva. Daí decorre necessariamente que o Tribunal de Justiça considerou que a actividade em questão é susceptível de relevar das derrogações previstas no artigo 17.° da Directiva 93/104, na medida em que as condições enunciadas nessa disposição estejam preenchidas. Além disso, tal interpretação é corroborada pelo facto de o Tribunal de Justiça ter julgado, nos n.os 67 a 70 do acórdão Simap, já referido, que, na ausência de disposições nacionais que adoptem expressamente uma das derrogações previstas no artigo 17.° , n.os 2, 3 e 4, da Directiva 93/104, essa disposição pode ser interpretada como tendo efeito directo.
32 Por conseguinte, há que responder à segunda parte da segunda questão que, por dedução dos fundamentos enunciados nos n.os 43 a 45 do acórdão Simap, já referido, a actividade em causa é susceptível de relevar das derrogações previstas no artigo 17.° da Directiva 93/104, na medida em que as condições enunciadas nessa disposição estejam preenchidas.
33 No que diz respeito à terceira questão, relativa à natureza das urgências face ao conceito de tempo de trabalho, deve salientar-se que, no n.° 48 do seu acórdão Simap, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que os elementos característicos do conceito de tempo de trabalho estão presentes nos períodos de urgência dos médicos das equipas de cuidados primários cumpridos segundo um regime de presença física no estabelecimento de saúde. No n.° 51 do referido acórdão, o Tribunal de Justiça salientou que, embora a Directiva 93/104 não defina o conceito de horas extraordinárias, as horas de trabalho extraordinárias entram no conceito de tempo de trabalho na acepção da referida directiva. O Tribunal de Justiça concluiu daí, portanto, no n.° 52 do mesmo acórdão, que o tempo de urgência que cumprem os médicos das equipas de cuidados primários, segundo o regime da presença física no estabelecimento de saúde, deve ser considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, eventualmente, como horas extraordinárias na acepção da Directiva 93/104.
34 Sendo este raciocínio aplicável tanto ao pessoal de enfermagem como ao pessoal médico, há que responder à terceira questão que, pelos mesmos fundamentos que os enunciados nos n.os 47 a 51 do acórdão Simap, já referido, o tempo de urgência que cumpre, segundo o regime de presença física, o pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por conta do Sergas nos PAC, nas equipas de cuidados primários e noutros serviços em que são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autónoma da Galiza deve ser considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, tal sendo o caso, como horas extraordinárias na acepção da Directiva 93/104.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
35 As despesas efectuadas pelos Governos espanhol e neerlandês, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia, por despacho de 14 de Junho de 1999, declara:
1) Uma actividade como a do pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por conta do Servicio Galego de Saúde nos serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e noutros serviços em que são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autónoma da Galiza releva do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
2) Uma actividade como a do pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por conta do Servicio Galego de Saúde nos serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e noutros serviços em que são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autónoma da Galiza não releva do âmbito de aplicação das excepções ou exclusões referidas no artigo 2.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Em contrapartida, tal actividade é susceptível de relevar das derrogações previstas no artigo 17.° da Directiva 93/104, na medida em que as condições enunciadas nessa disposição estejam preenchidas.
3) O tempo de urgência que cumpre, segundo o regime de presença física, o pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por conta do Servicio Galego de Saúde nos serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e noutros serviços em que são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autónoma da Galiza deve ser considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, tal sendo o caso, como horas extraordinárias na acepção da Directiva 93/104.
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