Palavras-chave
Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Determinação em função do direito comunitário - Trabalhador que exerce actividades não assalariadas em vários Estados-Membros e reside no território de um deles - Princípio da unicidade da lei aplicável - Violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade - Inexistência - Processo simplificado
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104._, n._ 3; Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 13._, n._ 1, e 14._-A, ponto 2)
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