EUR-Lex - 61999CO0514 - PT - Despacho do Tribunal de 21 de Junho de 2000. - República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta. - Processo C-514/99.

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão implícita de recusa da Comissão em alterar a Decisão 1999/514, apesar da comunicação, por um Estado-Membro, de elementos supostamente novos pondo em causa o bem-fundado da referida decisão - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta - Utilização da via da acção por omissão

(Artigos 230._ CE e 232._ CE)

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EUR-Lex - 61999CO0514 - PT - Despacho do Tribunal de 21 de Junho de 2000. - Rep&uacute;blica Francesa contra Comiss&atilde;o das Comunidades Europeias. - Recurso de anula&ccedil;&atilde;o - Inadmissibilidade manifesta. - Processo C-514/99.

Karar Metni

EUR-Lex - 61999CO0514 - PT - Despacho do Tribunal de 21 de Junho de 2000. - República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta. - Processo C-514/99.