Sumário
Palavras-chave
Processo - Prazos de recurso - Cálculo pelo recorrente sob sua própria responsabilidade - Informações dadas por um funcionário da Secretaria - Irrelevância
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101._ e 102._)
Sumário
$$O cálculo do prazo para a interposição de um recurso incumbe à parte recorrente. Não entra nas atribuições e competências dos funcionários da Secretaria do Tribunal pronunciar-se a este respeito.
(cf. n.o 26)
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