Palavras-chave
Recurso de anulação - Recurso de uma decisão - Revogação implícita no decurso da instância da decisão impugnada - Revogação que produz efeitos equivalentes aos de um acórdão de anulação - Recurso destituído de objecto - Inutilidade superveniente da lide
(Artigo 230._ CE)
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