Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 8 de Março de 2006 − Service station Veger/Comissão
(Processo T‑238/99)
«Petição inicial – Requisitos formais – Recurso manifestamente inadmissível»
Processo – Petição inicial – Requisitos formais [Artigo 230.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 28, 30)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)
Parte decisória
É negado provimento ao recurso.
A recorrente é condenada nas despesas.
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