Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
1. Acção de indemnização - Objecto - Pedido de indemnização contra a Comunidade, com fundamento no artigo 288.° , segundo parágrafo, CE - Competência exclusiva do Tribunal de Justiça - Âmbito - Adopção de medidas provisórias ou de instrução destinadas a determinar o papel de uma instituição comunitária em eventos alegadamente causadores de prejuízo - Intervenção do órgão jurisdicional nacional - Inadmissibilidade
(Artigos 235.° CE e 288.° , n.° 2, CE)
2. Comunidades Europeias - Instituições - Obrigações - Obrigação de cooperação leal - Obrigação de a Comissão comunicar as informações pedidas por uma jurisdição nacional - Limites - Risco de entraves ao funcionamento e à independência ou aos interesses da Comunidade
(Artigo 10.° CE)
Sumário
1. Embora os órgãos jurisdicionais nacionais mantenham a sua competência para conhecer dos pedidos de reparação dos prejuízos causados a entidades privadas por autoridades nacionais aquando da aplicação do direito comunitário, o artigo 235.° CE dá aos órgãos jurisdicionais comunitários competência exclusiva para conhecer das acções de indemnização intentadas contra a Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE.
As medidas provisórias ou de instrução destinadas a determinar o papel das instituições da Comunidade Europeia em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a reparação desse prejuízo, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE, fazem parte integrante do processo judicial de reparação do alegado prejuízo. Por conseguinte, a competência exclusiva de que dispõem os órgãos jurisdicionais nacionais para conhecer das acções de indemnização instauradas ao abrigo do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE é extensiva à adopção, relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, de qualquer medida provisória ou de instrução, como uma peritagem, com o objectivo de determinar o papel dessa instituição em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.
Em consequência, as disposições conjugadas dos artigos 235.° CE, 240.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE opõem-se a que um órgão jurisdicional nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.
( cf. n.os 43, 46, 48, disp. )
2. As relações entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias regem-se, por força do artigo 10.° CE, por um princípio de cooperação leal. Este princípio obriga não só os Estados-Membros a tomarem todas as medidas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário, mas impõe igualmente às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com os Estados-Membros. Por conseguinte, se um órgão jurisdicional nacional necessitar de informações que só a Comissão pode dar, o princípio de cooperação leal previsto no artigo 10.° CE impõe, em princípio, a esta última que transmita, no mais breve prazo possível, as referidas informações, quando estas lhe sejam pedidas pelo órgão jurisdicional nacional, salvo se a recusa dessa comunicação se justificar por razões imperiosas relacionadas com a necessidade de evitar entraves ao funcionamento e à independência da Comunidade ou de salvaguardar os seus interesses.
( cf. n.° 49 )
Partes
No processo C-275/00,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Comunidade Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Europeias,
e
First NV,
Franex NV,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: P. Léger,
secretário: L. Hewlett, administradora principal,
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação da Comunidade Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, por T. van Rijn, C. van der Hauwaert e W. Neirinck, na qualidade de agentes,
- em representação da First NV e da Franex NV, por J. Mertens e J. De Paepe, advogados,
- em representação do Governo belga, por A. Snoecx, na qualidade de agente,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações da Comunidade Europeia, representada pela Comissão, representada, por seu turno, por T. van Rijn, bem como da First NV e da Franex NV, representadas por B. Poelemans, advocaat, na audiência de 13 de Novembro de 2001,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 19 de Março de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por acórdão de 28 de Junho de 2000, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de Julho seguinte, o Hof van Beroep te Gent submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial sobre a interpretação do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE.
2 Esta questão foi suscitada no quadro de um processo de medidas provisórias que opõe a Comunidade Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, à First NV (a seguir «First») e à Franex NV (a seguir «Franex»), e que foi instaurado com o objectivo de obter a condenação da Comunidade Europeia a intervir numa peritagem judicial já ordenada e cujo destinatário é o Estado belga.
A regulamentação comunitária
3 O artigo 240.° CE dispõe:
«Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça pelo presente Tratado, os litígios em que a Comunidade seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.»
4 Nos termos do artigo 235.° CE:
«O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 288.° »
5 Segundo o artigo 288.° , segundo parágrafo, CE:
«Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Comunidade deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.»
6 Nos termos do artigo 243.° CE:
«O Tribunal de Justiça, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.»
7 O artigo 22.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça prevê:
«O Tribunal pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, corporação, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.»
8 O artigo 36.° , primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça dispõe:
«O presidente do Tribunal pode decidir, em processo sumário que derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido no Regulamento Processual, sobre os pedidos tendentes a obter quer a suspensão prevista no artigo 242.° do Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do artigo 243.° , quer a suspensão da execução em conformidade com o disposto no último parágrafo do artigo 256.° do Tratado.»
9 Nos termos do artigo 45.° , n.os 1 e 2, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça:
«1. O Tribunal, ouvido o advogado-geral, determina as medidas [de instrução] que julgar convenientes por despacho em que se especifiquem os factos a provar. [...]
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 21.° e 22.° do Estatuto CE [...], as diligências de instrução compreendem:
[...]
d) a prova pericial;»
10 Segundo o artigo 83.° , n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, qualquer pedido relativo a uma das medidas provisórias previstas no artigo 243.° CE «só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte no processo pendente no Tribunal e se refira a esse processo».
11 O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância dispõe no seu artigo 49.° :
«Em qualquer fase do processo, o Tribunal pode, ouvido o advogado-geral, tomar qualquer medida de organização do processo ou de instrução mencionada nos artigos 64.° e 65.° ou determinar a renovação ou a ampliação de qualquer acto de instrução.»
12 O artigo 65.° , alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância enuncia:
«Sem prejuízo do disposto nos artigos 21.° e 22.° do Estatuto CE [...], as diligências de instrução compreendem:
[...]
d) a prova pericial;»
13 O artigo 66.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê:
«O Tribunal, ouvido o advogado-geral, determina as medidas [de instrução] que julgar convenientes mediante despacho em que se especifiquem os factos a provar. [...]»
14 Segundo o artigo 104.° , n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, qualquer pedido relativo a uma das medidas provisórias previstas no artigo 243.° CE, «só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte num processo pendente no Tribunal e se refira a esse processo».
A regulamentação nacional
15 No que respeita à peritagem judicial, o code judiciaire belga dispõe no seu artigo 962.° :
«Tendo em vista a resolução de um litígio que lhe tenha sido submetido, ou em caso de ameaça objectiva e actual de litígio, o juiz pode encarregar um perito de proceder a verificações ou de dar um parecer técnico.»
16 Segundo o artigo 972.° , primeiro e segundo parágrafos, do code judiciaire belga:
«As partes entregarão aos peritos os documentos necessários.
As partes apresentarão aos peritos qualquer requerimento útil.»
17 O artigo 986.° do code judiciaire belga prevê que «[o]s juízes não estão de modo algum vinculados pelo parecer dos peritos se a sua convicção apontar em sentido diverso».
18 Relativamente às peritagens ordenadas no quadro de um processo de medidas provisórias, o code judiciaire belga precisa no seu artigo 584.° :
«O presidente do tribunal de première instance decide a título provisório nos casos em que reconheça a urgência, em todas as matérias, salvo nas que a lei retira ao poder judicial.
[...]
O caso é submetido ao presidente através de um pedido de medidas provisórias ou, em caso de absoluta necessidade, por requerimento.
Pode, designadamente:
[...]
2) ordenar, para todos os efeitos, verificações ou peritagens, incluindo mesmo a avaliação do dano e a determinação das suas causas;
[...]».
19 Quanto à intervenção, o code judiciaire dispõe, no artigo 15.° , segundo parágrafo, que «[t]em por objecto quer a protecção dos interesses dos intervenientes ou de uma das partes na causa quer a obtenção de uma condenação ou de uma decisão que ordene a constituição de uma garantia». Do artigo 16.° , segundo parágrafo, do referido code resulta que a intervenção é provocada «quando o terceiro é chamado ao processo por qualquer das partes».
O litígio no processo principal e a questão prejudicial
20 A First é uma sociedade belga produtora de charcutaria de qualidade. A Franex, outra sociedade belga, exporta produtos à base de carne e produtos semelhantes provenientes de fabricantes belgas. Assegura, nomeadamente, a venda dos produtos da First no estrangeiro. Estas duas sociedades afirmam ter sofrido, e estar ainda a sofrer, prejuízos em consequência da chamada «crise da dioxina» na Bélgica.
21 Por requerimento de 17 de Junho de 1999, a First e a Franex pediram ao presidente do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde (Bélgica) que designasse, a cargo do Estado belga, um perito com a missão de proceder a verificações e emitir um parecer relativamente a esse alegado prejuízo. Por despacho de 14 de Julho de 1999, proferido em processo de medidas provisórias, o presidente do Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde nomeou um perito.
22 Por requerimento em processo de medidas provisórias de 17 de Setembro de 1999, a First e a Franex pediram ao presidente do Rechtbank van eerste aanleg que condenasse a Comissão a intervir na peritagem judicial ordenada pelo despacho de 14 de Julho de 1999, «de modo a que tanto o processo como o relatório final do perito lhe sejam comuns e oponíveis».
23 Resulta do acórdão de reenvio que, em apoio deste requerimento, a First e a Franex alegaram, nomeadamente, que existiam indícios sérios que levavam a pensar que o prejuízo que sofreram era, designadamente, a consequência da forma como os órgãos da Comissão tinham tratado da crise da dioxina a nível europeu e que não podia excluir-se que as autoridades belgas e a Comunidade Europeia tenham cometido faltas ou negligências na matéria. Aquelas sociedades sustentaram que, para efeitos de uma posterior acção judicial sobre o mérito, é desejável que a Comunidade intervenha na peritagem judicial, a fim de participar nos debates técnico e científico e de permitir ao perito pronunciar-se, com perfeito conhecimento de causa, sobre os eventuais incumprimentos de que seriam culpados o Estado belga ou as autoridades europeias, ou mesmo os dois. Segundo as mesmas, é igualmente desejável que a extensão do prejuízo seja determinada contraditoriamente. Uma vez que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ainda não tinha sido chamado a pronunciar-se, o juiz das medidas provisórias era competente.
24 A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, contrapôs que os órgãos jurisdicionais nacionais não são competentes para conhecerem de pedidos destinados a obter a declaração da sua responsabilidade ou co-responsabilidade.
25 Por despacho de 5 de Janeiro de 2000, o presidente do Rechtbank van eerste te Dendermonde aanleg condenou a Comunidade Europeia a intervir na peritagem judicial. Alargou igualmente o âmbito da missão do perito, encarregando-o de «examinar as reacções e a intervenção da requerida no pedido de intervenção, dos seus órgãos ou dos seus funcionários, desde o momento em que a poluição pela dioxina tinha sido levada ao seu conhecimento, bem como a adequação das medidas que tinha tomado e a sua influência nas consequências desvantajosas e no prejuízo sofrido pelas requerentes em primeira instância». Além disso, declarou que o processo e o relatório final do perito seriam «comuns e oponíveis» à Comunidade Europeia.
26 A Comunidade Europeia recorreu deste despacho para o Hof van Beroep te Gent.
27 Este último órgão jurisdicional sublinha que a acção que a First e a Franex se reservam o direito de intentar contra a Comunidade Europeia versa sobre um litígio relativo à responsabilidade extracontratual. Não é contestado, no processo principal, que, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE, um litígio dessa natureza não pode ser submetido a um órgão jurisdicional nacional e que, nos termos do artigo 234.° CE e das disposições pertinentes dos respectivos Regulamentos de Processo, os órgãos jurisdicionais comunitários apenas podem designar um perito quando tiverem sido chamados a decidir do mérito de um pedido. Também não é contestado que a First e a Franex têm sempre a possibilidade de apresentar esse pedido.
28 O tribunal a quo precisa ainda que a questão que se coloca no processo principal é saber se um órgão jurisdicional nacional pode designar um perito e encarregá-lo de examinar a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia ou, por outras palavras, se, do ponto de vista da competência jurisdicional, um pedido de designação de um perito pode ser equiparado a uma acção respeitante a essa responsabilidade.
29 Nestas condições, o Hof van Beroep te Gent decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 288.° , segundo parágrafo, CE (antigo artigo 215.° , segundo parágrafo, do Tratado CE) deve ser interpretado no sentido de que uma acção por responsabilidade extracontratual que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sejam exclusivamente competentes para conhecer se estende igualmente a uma acção judicial desencadeada com vista a condenar a Comissão das Comunidades Europeias a intervir num processo de peritagem judicial já ordenada contra o Estado belga e a obter a declaração de que este processo e o relatório final do perito são comuns e oponíveis à Comissão, entendendo-se que o perito está, nomeadamente, encarregado de examinar as reacções e a intervenção da Comissão das Comunidades Europeias, dos seus órgãos e dos seus funcionários, desde o momento em que ela teve conhecimento da poluição pela dioxina, bem como a adequação das medidas que adoptou e a sua influência nas consequências desvantajosas e no prejuízo sofrido pelas recorridas, e que este processo foi desencadeado com vista à proposição posterior de uma acção quanto ao mérito incidente nas responsabilidades respectivas do Estado belga e da Comunidade Europeia na crise da dioxina?»
Quanto à questão prejudicial
30 Com a sua questão prejudicial, o tribunal a quo procura essencialmente saber se as disposições conjugadas dos artigos 235.° CE, 240.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE se opõem a que um órgão jurisdicional nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.
Observações submetidas ao Tribunal de Justiça
31 A Comissão, que representa a Comunidade Europeia no processo principal, alega que a competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários baseada nas disposições conjugadas dos artigos 235.° CE e 288.° CE não respeita apenas à apreciação do mérito, abrangendo igualmente as medidas de instrução, como uma peritagem, destinadas a estabelecer a materialidade dos factos.
32 Com efeito, segundo a letra dessas disposições, os órgãos jurisdicionais comunitários são competentes para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos causados pela Comunidade Europeia ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. Os termos utilizados têm um alcance amplo, abrangendo simultaneamente o apuramento dos factos da causa e a sua apreciação, bem como a interpretação e a aplicação da regulamentação pertinente aos factos assim estabelecidos. Uma medida de instrução destinada a estabelecer a materialidade dos factos com vista à reparação do prejuízo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 235.° CE e 288.° CE faz parte integrante do processo judicial de reparação do prejuízo, que é da exclusiva competência dos órgãos jurisdicionais comunitários (v. acórdãos de 13 de Fevereiro de 1979, Granaria 101/78, Colect., p. 311, n.os 13 e 14, e de 8 de Abril de 1992, Cato/Comissão, C-55/90, Colect., p. I-2533, n.° 17).
33 De igual modo, a separação estrita de competências estabelecida pelo Tribunal de Justiça, em matéria de responsabilidade extracontratual, entre os órgãos jurisdicionais comunitários e os órgãos jurisdicionais nacionais, conforme os prejuízos tenham sido causados pela Comunidade Europeia ou por um Estado-Membro (v. acórdãos Granaria, já referido, n.° 14, e de 27 de Setembro de 1988, Asteris e o., 106/87 a 120/87, Colect., p. 5515, n.os 17 a 19), deve prevalecer igualmente no domínio das medidas de instrução relativas ao apuramento dos factos.
34 Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de onde resulta que a Comissão tem a obrigação de cooperar lealmente com os Estados-Membros por força do artigo 10.° CE (v. despacho de 13 de Julho de 1990, Zwartveld e o., C-2/88 IMM., Colect., p. I-3365) não é aplicável no processo principal. Contudo, embora os princípios enunciados nessa jurisprudência não a vinculem, a Comissão é favorável a qualquer eventual diligência de um órgão jurisdicional nacional que a convide a cooperar, a título voluntário, numa peritagem por ele ordenada, na condição, por um lado, de não existir o risco de a sua própria responsabilidade ser desencadeada e, por outro, de a sua colaboração ser compatível com o direito comunitário. Essa colaboração pode, por exemplo, traduzir-se na transmissão de informações a que o órgão jurisdicional nacional dificilmente teria ou não teria de todo acesso.
35 Segundo a First e a Franex, o objectivo de uma peritagem judicial ordenada em processo de medidas provisórias é, em direito belga, fornecer a uma das partes as provas de que necessitará no âmbito de uma eventual acção posterior e informar o juiz chamado a decidir do mérito sobre os factos e os aspectos técnicos, isto é, não jurídicos, do processo, inclusive reconciliar as partes. Contudo, uma peritagem dessa natureza permite, antes de mais, à vítima do prejuízo e aos seus advogados, avaliar, com base no relatório do perito, se uma acção tem hipóteses de ser bem sucedida, determinar aproximadamente a extensão do prejuízo demonstrado e identificar o eventual responsável contra o qual uma acção pode e deve ser instaurada.
36 A First e a Franex sustentam que, no processo principal, é mais do que desejável associar a Comissão à peritagem judicial decidida pelo órgão jurisdicional nacional, pois aquela instituição dispõe incontestavelmente de informações importantes para determinar os actos e as negligências das autoridades belgas, a que aquelas sociedades não podem ter acesso. A Comissão está colocada na melhor posição para responder adequadamente e com conhecimento de causa, no quadro de uma peritagem judicial, às declarações do Estado belga e às provas por ele fornecidas. A investigação do perito fica, portanto, incompleta sem a intervenção e a colaboração da Comissão.
37 Embora reconheça que os artigos 235.° CE e 288.° CE, conjugados, implicam que apenas os órgãos jurisdicionais comunitários sejam competentes para conhecer dos litígios respeitantes à reparação de prejuízos causados pela Comunidade Europeia, no quadro da sua responsabilidade extracontratual, a First e a Franex alegam que o artigo 235.° CE constitui uma excepção à regra geral enunciada no artigo 240.° CE e deve, como tal, ser interpretado restritivamente.
38 Ora, o processo instaurado pela First e a Franex perante o juiz nacional das medidas provisórias visa unicamente obrigar a Comunidade Europeia a intervir numa peritagem judicial cujo objectivo é apurar determinados elementos de facto, estabelecer e quantificar o prejuízo material e comercial, bem como identificar as suas causas. Atendendo ao domínio da competência do juiz das medidas provisórias e à missão do perito, este processo não poderia destinar-se, em qualquer dos casos, a obter um exame dos factos e dos actos da Comissão à luz do direito nacional ou do direito comunitário nem a declaração da existência de culpa.
39 Além disso, o artigo 234.° CE não indica que apenas o Tribunal de Justiça é competente para decretar medidas provisórias ou medidas de instrução em processos de medidas provisórias. Daí, a First e a Franex concluem que, enquanto o Tribunal de Justiça não tiver sido chamado a decidir de uma acção de indemnização, o juiz nacional das medidas provisórias conserva a competência para decidir das medidas provisórias e, a fortiori, das medidas de instrução.
40 O Governo belga alega que, em matéria de responsabilidade extracontratual, as acções instauradas contra um Estado-Membro e as acções instauradas contra a Comunidade Europeia constituem processos totalmente distintos, que podem e devem ser tratados separadamente (v. acórdãos de 14 de Julho de 1967, Kampffmeyer e o./Comissão, 5/66, 7/66 e 13/66 a 24/66, Colect. 1965-1968, p. 637, e de 12 de Abril de 1984, Unifrex/Comissão e Conselho, 281/82, Recueil, p. 1969). Esta separação entre processos é a consequência da competência exclusiva atribuída às instâncias comunitárias para julgar da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia.
41 Daqui decorre que o exame de um órgão jurisdicional nacional deve circunscrever-se aos actos das autoridades nacionais. Por conseguinte, a designação, por um órgão jurisdicional nacional, de um perito habilitado a proceder a verificações relativamente a actos da Comunidade Europeia não é compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários implica igualmente que estes órgãos devem poder decidir em total liberdade sobre a matéria de facto. Se o exame da responsabilidade da Comunidade Europeia exigir uma peritagem, é à instância comunitária que incumbe ordená-la (v. acórdão de 9 de Dezembro de 1965, Société anonyme des laminoirs, hauts forneaux, forges, fonderies et usines de la Providence e o./Alta Autoridade, 29/63, 31/63, 36/63, 39/63 a 47/63, 50/63 e 51/63, Recueil, p. 1123, Colect. 1965-1968, p. 247).
42 Em contrapartida, pode acontecer que, no quadro de uma acção de indemnização instaurada contra as autoridades de um Estado-Membro, um órgão jurisdicional nacional tenha necessidade de obter esclarecimentos sobre o conjunto do contexto e dos factos do processo, e nomeadamente sobre os actos da Comissão. O Governo belga considera que, se o perito designado por um órgão jurisdicional nacional entender necessário que a Comissão lhe forneça determinadas informações, pode enviar-lhe um pedido nesse sentido. O princípio da colaboração leal entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, prevista no artigo 10.° CE, obriga a Comissão a cooperar. Com efeito, na execução da sua missão, o perito judicial deve ser considerado um auxiliar de justiça, podendo invocar os direitos que o artigo 10.° CE confere aos Estados-Membros.
Apreciação do Tribunal de Justiça
43 Importa recordar que resulta de jurisprudência constante que, embora os órgãos jurisdicionais nacionais mantenham a sua competência para conhecer dos pedidos de reparação dos prejuízos causados a entidades privadas por autoridades nacionais aquando da aplicação do direito comunitário, o artigo 235.° CE dá aos órgãos jurisdicionais comunitários competência exclusiva para conhecer das acções de indemnização intentadas contra a Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE (v. acórdãos, já referidos, Granaria, n.° 14, Asteris e o., n.° 15, e Cato/Comissão, n.° 17).
44 Importa igualmente recordar que, nos termos dos artigos 22.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, 45.° , n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e 49.° e 65.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, os órgãos jurisdicionais comunitários podem ordenar medidas de instrução, incluindo peritagens.
45 Resulta, por outro lado, dos artigos 243.° CE, 36.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, 83.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o presidente de cada um dos dois órgãos jurisdicionais comunitários pode, a pedido de qualquer das partes num litígio, ordenar as medidas provisórias necessárias enquanto se aguarda a decisão quanto ao mérito. No âmbito desta competência, pode, nomeadamente, designar um perito para proceder às verificações requeridas (v., no que respeita ao Tratado CEEA, despacho de 28 de Abril de 1982, Comissão/CO.DE.MI., 318/81 R, Colect., p. 1325, n.os 1 a 3).
46 Como sublinhou acertadamente a Comissão, as medidas provisórias ou de instrução destinadas a determinar o papel de uma instituição da Comunidade Europeia em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a reparação desse prejuízo, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE, fazem parte integrante do processo judicial de reparação do alegado prejuízo. Uma vez que dispõem de competência exclusiva para conhecer das acções de indemnização instauradas, ao abrigo do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE, contra a Comunidade Europeia, os órgãos jurisdicionais comunitários devem igualmente dispor de competência exclusiva para ordenar, relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, qualquer medida provisória ou de instrução, como uma peritagem, com o objectivo de determinar o papel dessa instituição em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.
47 Qualquer outra solução teria como efeito violar a uniformidade da aplicação do regime da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia. Com efeito, quer a possibilidade de se apresentarem pedidos de medidas provisórias e de medidas de instrução a órgãos jurisdicionais nacionais, e, em particular, a possibilidade de o fazer sem se ser obrigado a instaurar um processo judicial respeitante ao mérito, quer as regras que regulam a peritagem variam de um Estado-Membro para outro.
48 Consequentemente, deve declarar-se que um órgão jurisdicional nacional não é competente para ordenar, relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, uma peritagem com o objectivo de determinar o seu papel em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.
49 Contudo, importa recordar que as relações entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias se regem, por força do artigo 10.° CE, por um princípio de cooperação leal. Este princípio obriga não só os Estados-Membros a tomarem todas as medidas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário, mas impõe igualmente às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com os Estados-Membros (v. despacho Zwartveld e o., já referido, n.° 17). Por conseguinte, se um órgão jurisdicional nacional necessitar de informações que só a Comissão pode dar, o princípio de cooperação leal previsto no artigo 10.° CE impõe, em princípio, a esta última que transmita, no mais breve prazo possível, as referidas informações, quando estas lhe sejam pedidas pelo órgão jurisdicional nacional, salvo se a recusa dessa comunicação se justificar por razões imperiosas relacionadas com a necessidade de evitar entraves ao funcionamento e à independência da Comunidade ou de salvaguardar os seus interesses (v., neste sentido, despacho Zwartveld e o., já referido, n.os 24 e 25; acórdãos de 28 de Fevereiro de 1991, Delimitis, C-234/89, Colect., p. I-935, n.° 53; e de 11 de Julho de 1996, SFEI e o., C-39/94, Colect., p. I-3547, n.° 50).
50 Deve, por conseguinte, responder-se à questão prejudicial que as disposições conjugadas dos artigos 235.° CE, 240.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE se opõem a que um órgão jurisdicional nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
51 As despesas efectuadas pelo Governo belga, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Hof van Beroep te Gent, por acórdão de 28 de Junho de 2000, declara:
As disposições conjugadas dos artigos 235.° CE, 240.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE opõem-se a que um órgão jurisdicional nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia.
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