Sumário
Partes
Fundamentação jurídica do acórdão
Decisão sobre as despesas
Parte decisória
Palavras-chave
1. Agricultura - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Ajudas ligadas à superfície consagrada às culturas arvenses e à retirada de terras - Erro não intencional na declaração de superfície que não resulta de negligência grave - Redução das ajudas erradamente concedidas para os anos anteriores à descoberta do erro, não abrangidas pela prescrição - Exigências da protecção dos interesses financeiros da Comunidade
(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.° , n.° 2, 2.° , n.° 2, e 3.° , n.° 1; Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 9.° , n.° 2)
2. Agricultura - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Ajudas ligadas à superfície consagrada às culturas arvenses e à retirada de terras - Superfície declarada erradamente, mas baseada em informações reconhecidas pela autoridade competente - Redução do montante da ajuda - Inadmissibilidade
(Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 9.° , n.° 2)
3. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Identificação dos elementos de direito comunitário pertinentes
(Artigo 234.° CE)
Sumário
1. O artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, deve ser interpretado no sentido de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, esta autoridade está obrigada, sem prejuízo do respeito dos prazos de prescrição previstos no artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores. A limitação da redução ao ano durante o qual o erro foi revelado seria contrária aos objectivos enunciados no Regulamento n.° 2988/95, aqui aplicável, visto que a redução constitui uma sanção administrativa na acepção do artigo 2.° , n.° 2, de uma irregularidade na acepção do artigo 1.° , n.° 2.
( cf. n.os 46, 47, 64, disp. )
2. Por força do artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, as diminuições relativas às ajudas «superfícies» referidas nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição, quando se verifique que a superfície declarada num pedido de tais ajudas ultrapassa a superfície determinada, não são aplicadas se, relativamente à determinação da superfície, o agricultor, que apresentou uma declaração errada e que recebeu uma ajuda para uma superfície sobreavaliada, provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.
( cf. n.o 65, disp. )
3. No quadro do mecanismo previsto no artigo 234.° CE, o Tribunal de Justiça pode fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação do direito comunitário úteis para a solução do litígio no processo principal. Pode, portanto, ser levado a tomar em consideração normas de direito comunitário às quais o tribunal nacional não tenha feito referência no enunciado da sua questão.
( cf. n.os 57, 58 )
Partes
No processo C-304/00,
que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Regina
e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,
ex parte:
W. H. Strawson (Farms) Ltd,
e
J. A. Gagg & Sons (a firm),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36),
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes,
advogado-geral: P. Léger,
secretário: M.-F. Contet, administradora,
vistas as observações escritas apresentadas:
- em representação da W. H. Strawson (Farms) Ltd e da J. A. Gagg & Sons (a firm), por S. Isaacs, QC, e C. Lewis, barrister, mandatados por D. de Ferrars, solicitor,
- em representação do Governo do Reino Unido, por R. Magrill, na qualidade de agente, assistida por P. M. Roth, QC, e R. Haynes, barrister,
- em representação do Governo francês, por G. de Bergues e L. Bernheim, na qualidade de agentes,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Niejahr e K. Fitch, na qualidade de agentes,
visto o relatório para audiência,
ouvidas as alegações da W. H. Strawson (Farms) Ltd e da J. A. Gagg & Sons (a firm), representadas por S. Isaacs e C. Lewis, do Governo do Reino Unido, representado por P. Ormond, na qualidade de agente, assistida por P. M. Roth e R. Haynes, e da Comissão, representada por M. Niejahr e K. Fitch, na audiência de 7 de Fevereiro de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 21 de Março de 2002,
profere o presente
Acórdão
Fundamentação jurídica do acórdão
1 Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, entrado no Tribunal de Justiça no dia 10 de Agosto seguinte, a High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, uma questão prejudicial relativa à interpretação do artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).
2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio que opõe H. W. Strawson (Farms) Ltd e J. A. Gagg & Sons (a firm) ao Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (a seguir «MAFF») a respeito das sanções pecuniárias que este último lhes aplicou ao abrigo do artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92.
O enquadramento jurídico
O regime das ajudas aplicável às culturas arvenses e às retiradas de terras
O Regulamento (CEE) n.° 1765/92
3 O artigo 2.° , n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO L 181, p. 12), dispõe que os produtores comunitários de culturas arvenses podem reivindicar um pagamento compensatório nas condições fixadas no artigos 2.° a 13.° do referido regulamento.
4 O artigo 2.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1765/92 prevê que o pagamento compensatório será concedido relativamente à superfície ocupada com culturas arvenses ou consagrada à retirada de terras.
As modalidades de aplicação dos regimes de ajudas
O Regulamento (CEE) n.° 3508/92
5 O Regulamento (CEE) n.° 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992 (JO L 355, p. 1), estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias concedidas no quadro da política agrícola comum (a seguir «SIGC»).
6 O artigo 6, n.° 1, do Regulamento n.° 3508/92 dispõe:
«Para poder beneficiar de um ou mais regimes comunitários sujeitos ao disposto no presente regulamento, cada agricultor apresentará, em relação a cada ano, um pedido de ajudas superfícies em que se indiquem:
- as parcelas agrícolas, incluindo as superfícies forrageiras, as parcelas agrícolas sujeitas a uma medida de retirada de terras para culturas arvenses e as parcelas deixadas em pousio,
- eventualmente, quaisquer outras informações necessárias, quer as previstas nos regulamentos relativos aos regimes comunitários quer as previstas pelo Estado-Membro em questão.»
O Regulamento n.° 3887/92
7 O Regulamento n.° 3887/92 estabelece normas de execução do SIGC.
8 O artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 3887/92 prevê as informações que deve conter um pedido de ajudas «superfícies», designadamente, os elementos que permitam a identificação de todas as parcelas agrícolas da exploração, a sua área, a sua localização, a sua utilização, bem como o regime de ajudas em causa.
9 Nos termos do n.° 1 do artigo 6.° do referido regulamento, os controlos administrativos e no local serão efectuados de modo a assegurar a verificação eficaz do respeito das condições de concessão das ajudas e dos prémios.
10 O referido artigo 6.° prevê, no seu n.° 4, que os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela autoridade competente com base, designadamente, numa análise de riscos, bem como num elemento de representatividade dos pedidos de ajudas apresentados. A análise de riscos tomará em consideração os montantes da ajuda, o número de parcelas, a superfície ou o número de animais objecto do pedido de ajudas, a evolução registada em relação ao ano anterior, as verificações efectuadas aquando dos controlos realizados nos anos anteriores e outros parâmetros a determinar pelos Estados-Membros.
11 O artigo 6.° , n.° 7, do Regulamento n.° 3887/92 tem o seguinte teor:
«A determinação da área das parcelas agrícolas será efectuada por qualquer meio apropriado definido pela autoridade competente e que garanta um rigor de medição pelo menos equivalente ao exigido pelas medições oficiais de acordo com as disposições nacionais. Esta autoridade fixará uma margem de tolerância, tendo, designadamente, em conta a técnica de medição utilizada, a precisão dos documentos oficiais disponíveis, a situação local (como o declive ou a forma das parcelas) e o disposto no parágrafo seguinte.
Pode ser tomada em consideração a área total de uma parcela agrícola, desde que esta seja integralmente utilizada, de acordo com as normas usuais do Estado-Membro ou da região em causa. Nos demais casos, será tomada em consideração a área realmente utilizada.»
12 O artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92, na versão aplicável aos pedidos de ajudas apresentados a título dos anos de 1993 a 1995, enunciava:
«Sempre que se verificar que a área declarada num pedido de ajudas superfícies excede a área determinada, o montante da ajuda será calculado com base na área efectivamente determinada aquando do controlo. Todavia, salvo caso de força maior, a área efectivamente determinada será diminuída:
- do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 2%, ou a 2 hectares, e inferior ou igual a 10% da área determinada,
- de 30%, no caso de o excedente verificado ser superior a 10% e inferior ou igual a 20% da área determinada.
No caso de o excedente verificado ser superior a 20% da área determinada, não será concedida qualquer ajuda ligada à superfície.
Todavia, se se tratar de uma falsa declaração feita deliberadamente ou por negligência grave, o agricultor em causa será excluído do benefício:
- do regime de ajuda em causa a título do ano civil em questão
e
- em caso de uma falsa declaração feita deliberadamente, de qualquer regime de ajuda referido no n.° 1 do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 3508/92 a título do ano civil seguinte, em relação a uma área igual àquela para a qual tiver sido recusado o seu pedido de ajudas.
As diminuições acima referidas não serão aplicadas se, relativamente à determinação da área, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.
[...]
Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por área determinada aquela em relação à qual tenham sido respeitadas todas as condições regulamentares.
[...]»
13 Nos termos do artigo 1.° , ponto 5, do Regulamento (CE) n.° 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, que altera o Regulamento n.° 3887/92 (JO L 156, p. 27):
«No n.° 2 do artigo 9.° , o primeiro e segundo travessões do primeiro parágrafo são substituídos pelo seguinte travessão:
[...] do dobro do excedente verificado, no caso de este ser superior a 3%, ou a 2 hectares, e inferior ou igual a 20% da área determinada.»
14 Por força do artigo 2.° , segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1648/95, a referida alteração deve ser aplicada aos pedidos de ajudas apresentados a título dos anos de 1996 e seguintes.
15 Nos termos do artigo 14.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92:
«Em caso de pagamento indevido, o agricultor em causa fica obrigado a reembolsar os montantes em questão, acrescidos de juros calculados em função do prazo decorrido entre o pagamento e o reembolso pelo beneficiário.»
A aplicação no tempo das sanções administrativas previstas em actos comunitários
O Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95
16 O artigo 1.° , n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1), prevê:
«Para efeitos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é adoptada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.»
17 O artigo 1.° , n.° 2, do mesmo regulamento dispõe:
«Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida.»
18 Nos termos do artigo 2.° , n.° 2, do referido regulamento:
«Não pode ser aplicada qualquer sanção administrativa que não tenha sido prevista num acto comunitário anterior à irregularidade. Se disposições da regulamentação comunitária que estabelecem sanções administrativas forem alteradas em momento posterior, as disposições menos severas são aplicáveis retroactivamente.»
19 O artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95 tem o seguinte teor:
«O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no n.° 1 do artigo 1.° Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos.
O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa.
A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção.
Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n.° 1 do artigo 6.° »
O litígio na causa principal e a questão prejudicial
20 Ambas as recorrentes na causa principal solicitaram pagamentos compensatórios ao abrigo do regime das ajudas «superfícies» para o ano civil de 1997. Tinham anteriormente pedido, e obtido, pagamentos compensatórios para os anos civis de 1993 a 1996.
21 Resulta dos autos que uma das duas recorrentes na causa principal calculou as áreas a que se referia o seu pedido de ajudas servindo-se dos mapas realizados pelo Ordnance Survey (a seguir «mapas OS»). A partir de 1993, o MAFF, que é a autoridade competente no Reino Unido para a gestão do SIGC e para efectuar os pagamentos a título dos regimes de ajudas «superfícies», precisou nas suas orientações que as áreas indicadas nos mapas OS são em regra geral admissíveis para o preenchimento dos pedidos de ajudas.
22 Resulta também dos autos que, para determinar as áreas a respeito das quais foi apresentado o seu pedido de ajudas, a outra recorrente na causa principal socorreu-se tanto dos mapas OS como das medições das áreas efectuadas pelo MAFF aquando de uma inspecção em 1995.
23 Por ocasião de vários controlos efectuados pelo MAFF em 1997, este descobriu que, para alguns terrenos, as superfícies e os pedidos a que estas se referem tinham sido sobrestimados, ao passo que, para outros terrenos, tinham sido subestimados.
24 Na sequência destas inspecções, o MAFF determinou as superfícies abrangidas pelas ajudas «superfícies» de 1997 e aplicou as sanções previstas no artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92.
25 O MAFF também recalculou os pagamentos efectuados em relação a cada um dos anos civis de 1993 a 1996 e, admitindo a compensação entre os pagamentos em excesso e os pagamentos insuficientes, recalculou o montante das ajudas «superfícies» devidos a título dos referidos anos com base na superfície efectivamente determinada durante as inspecções realizadas em 1997. Esta superfície foi seguidamente reduzida de acordo com as modalidades previstas no artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 1648/95 (a seguir «Regulamento n.° 3887/92»).
26 Por conseguinte, o MAFF informou as recorrentes na causa principal das sanções que lhe eram aplicadas para os anos de 1993 a 1996 no quadro dos pagamentos compensatórios concedidos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses.
27 Contestando as quantias reclamadas pelo MAFF como reembolso das ajudas «superfícies» indevidamente recebidas, as recorrentes na causa principal recorreram para o órgão jurisdicional de reenvio.
28 Decorre do despacho de reenvio que as declarações erradas apresentadas pelas recorrentes na causa principal consistiam designadamente em verificações inexactas quanto às superfícies que podiam beneficiar da concessão das ajudas. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio considerou que os erros cometidos nem foram intencionais nem resultam de negligência grave.
29 Resulta igualmente do referido despacho que o litígio entre as recorrentes na causa principal e o MAFF não respeita à forma como este último tratou os pedidos das ajudas «superfícies» referentes ao ano de 1997.
30 Entendendo que a solução do litígio que lhe incumbe dirimir necessita da interpretação do artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92, a High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Quando,
a) como resultado de uma inspecção, a autoridade nacional competente se apercebe que um requerente nos termos das ajudas superfícies cometeu um erro (que não é nem intencional nem o resultado de uma negligência grave) que resultou em exceder a área declarada a superfície que pode beneficiar da ajuda; e que
b) a autoridade competente está convencida, devido a essa inspecção e outras verificações, que o requerente cometeu o mesmo erro em anos anteriores, dando origem em cada um desses anos a uma área declarada em excesso relativamente à superfície que pode beneficiar da ajuda,
deve esta autoridade reduzir a superfície efectivamente determinada na inspecção nos termos das modalidades previstas no artigo 9.° , n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão para efeitos de cálculo da ajuda devida relativamente aos anos anteriores?»
Quanto à questão prejudicial
31 Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 deve ser interpretado no sentido de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, esta autoridade está obrigada a diminuir a superfície efectivamente determinada para efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.
Observações submetidas ao Tribunal
32 As recorrentes na causa principal não contestam que a superfície efectivamente determinada no momento da inspecção da autoridade competente em 1997 deva servir de base de cálculo para as ajudas devidas relativamente aos anos de 1993 a 1996 e, portanto, que sejam obrigadas, por força do artigo 14.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, a reembolsar as quantias recebidas em excesso que correspondem a estes anos.
33 Todavia, consideram que o artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 não permite que a autoridade competente aplique, a título de sanções pelos erros cometidos na determinação das superfícies agrícolas como foram verificados na sequência de um controlo realizado no decurso do ano de 1997, as reduções das superfícies efectivamente determinadas, como as previstas pela referida disposição, às ajudas pagas a título dos anos anteriores àquele durante o qual o referido controlo foi efectuado. Uma interpretação do artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, que comporte a aplicação retroactiva de sanções, quando os erros cometidos nem foram deliberados nem resultaram de negligências graves, viola os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.
34 O Governo do Reino Unido alega que, caso uma inspecção ou outra verificação revele ter sido sobrestimada a superfície que pode beneficiar das ajudas, tendo conduzido a pagamentos em excesso, e caso os controlos administrativos das declarações dos anos anteriores indiquem que foi cometido o mesmo erro, tendo igualmente conduzido ao recebimento de quantias não devidas, será anormal, sem prejuízo das regras de prescrição, que a autoridade competente apenas tenha o direito de ter em conta a superfície correcta no que respeita ao ano em curso e que não possa tomar medidas correctivas no respeitante aos anos anteriores. As disposições do artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/95 demonstram que podem ser aplicadas sanções, ou exigidos reembolsos, de forma retroactiva.
35 O Governo francês considera que, embora as inspecções do MAFF apenas se tenham realizado em 1997, a causa das sanções a aplicar, ou seja, a sobreavaliação das superfícies, existe desde 1993. Considera, portanto, que não se trata da aplicação retroactiva das sanções previstas pelo Regulamento n.° 3887/92, mas simplesmente da questão de saber se as referidas sanções podiam ser aplicadas ou se prescreveram no que respeita aos anos de 1993 a 1996.
36 A Comissão alega que nada há no Regulamento n.° 3887/92 que permita à primeira vista pressupor que as irregularidades reveladas no fim do ano no decurso do qual o pagamento foi efectuado não possam ser punidas. Com efeito, o SIGC terá instaurado um processo de controlo por sondagem, o que implica que um controlo detalhado no local não poderá ser efectuado todos os anos para cada um dos pedidos apresentados. Será, portanto, inevitável que a autoridade competente só verifique determinadas inexactidões vários anos após lhe ter sido apresentado o pedido de ajudas.
Apreciação do Tribunal
37 Há, a título liminar, que recordar que, em conformidade com os seus sétimo e nono considerandos, o Regulamento n.° 3887/92 destina-se a controlar, de modo eficaz, o respeito das disposições em matéria de ajudas comunitárias, bem como a prevenir e punir de modo eficaz as irregularidades e as fraudes.
38 Ao apresentar um pedido de ajudas «superfícies», um agricultor está obrigado, em conformidade com o artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 3887/92, a declarar as superfícies que preenchem as diferentes condições impostas pela regulamentação comunitária na matéria no que toca à concessão das referidas ajudas.
39 Além disso, o Tribunal de Justiça já considerou, no que se refere ao SIGC instaurado pelos Regulamentos n.os 3508/92 e 3887/92, que um processo eficaz de gestão e de controlo pressupõe que as informações que devem ser fornecidas por um requerente de ajudas sejam completas e exactas desde o início, a fim de lhe permitir apresentar um correcto pedido de concessão de pagamentos compensatórios e evitar que lhe sejam impostas sanções (v., neste sentido, acórdãos de 14 de Setembro de 2000, Fisher, C-369/98, Colect., p. I-6751, n.os 27 e 28, e de 16 de Maio de 2002, Schilling e Nehring, C-63/00, Colect., p. I-4483, n.° 34).
40 A interpretação que as recorrentes na causa principal propõem que seja dada ao artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 iria directamente contra os objectivos deste e do sistema de sanções instaurado pelas instituições comunitárias no quadro do SIGC.
41 Ora, como a Comissão correctamente referiu, se fosse impossível aplicar sanções aos beneficiários de ajudas em razão das sobreavaliações das superfícies declaradas a título dos anos anteriores àquele no decurso do qual foi efectuado o controlo, os agricultores que, no passado, tivessem apresentado declarações erradas no respeitante às superfícies para as quais as ajudas foram pedidas e que, portanto, tivessem recebido uma ajuda para uma superfície sobreavaliada, ter-se-iam injustamente enriquecido.
42 Por outro lado, a interpretação restritiva do artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 que é proposta pelas recorrentes na causa principal tornaria impossível uma gestão eficaz dos regimes de ajudas comunitárias e imporia uma obrigação de controlo desrazoável às autoridades competentes.
43 Com efeito, decorre claramente das disposições que instituem o SIGC que as referidas autoridades não são obrigadas, e sobretudo não podem, efectuar controlos para verificar a veracidade de todas as declarações que constam dos pedidos de ajudas que lhes são apresentados (v., neste sentido, acórdão Schilling e Nehring, já referido, n.° 37). No que toca, nomeadamente, aos controlos no local previstos no artigo 6.° , n.° 3, do Regulamento n.° 3887/92, os mesmos têm por objecto uma amostra representativa de pedidos, mas esta amostra apenas pode corresponder a 5% dos pedidos de ajudas «superfícies» apresentados pelos agricultores.
44 Donde decorre necessariamente que as autoridades competentes nem estão obrigadas nem podem verificar as inexactidões ou sobreavaliações das superfícies declaradas nos pedidos de ajudas no próprio ano da sua apresentação e que é possível que só se apercebam das referidas irregularidades vários anos após a apresentação do primeiro pedido.
45 Por outro lado, a interpretação do artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 que é proposta pelas recorrentes na causa principal iria contra os interesses financeiros da Comunidade, quando o Regulamento n.° 2988/95 foi precisamente adoptado para assegurar a sua protecção.
46 Como uma declaração errada no respeitante à superfície que pode beneficiar da ajuda feita no pedido de ajudas a que se refere o artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 constitui uma irregularidade na acepção do artigo 1.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2988/95 e como a diminuição da superfície efectivamente determinada e, por conseguinte, a redução do montante da ajuda calculada com base nesta, que constitui uma sanção administrativa na acepção do artigo 2.° , n.° 2, deste último regulamento, este é claramente aplicável a um litígio como o da causa principal.
47 Em conformidade com o sétimo considerando do Regulamento n.° 2988/95, as sanções administrativas comunitárias, como as previstas no quadro do SIGC, devem assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade. Além disso, decorre do décimo terceiro considerando do referido regulamento que o direito comunitário impõe à Comissão e aos Estados-Membros a obrigação de controlarem a utilização, para os fins previstos, dos meios orçamentais das Comunidades.
48 Quando o requerente de ajudas tenha apresentado declarações erradas a título dos anos anteriores àquele no decurso do qual uma inspecção ou qualquer outra verificação revelou as irregularidades que cometeu, limitar a aplicação das sanções previstas no artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 a esse único ano não constituiria uma protecção adequada dos interesses comunitários.
49 Quanto ao argumento das recorrentes na causa principal nos termos do qual esta interpretação do artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 não é conforme ao princípio da proporcionalidade, não pode ser acolhido.
50 A este respeito, importa sublinhar, por um lado, que as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação em matéria agrícola e, por outro, que o Regulamento n.° 3887/92 prevê sanções escalonadas em função da gravidade e da amplitude da irregularidade cometida (v. acórdão Schilling e Nehring, já referido, n.° 39). No que toca às sanções relativas aos pedidos de ajudas «superfícies», o artigo 9.° , n.° 2, do referido regulamento estabelece sanções que vão da redução do montante unitário da ajuda até à exclusão total do benefício do regime das ajudas.
51 Além disso, em conformidade com o artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95, os procedimentos relativos às irregularidades na acepção do referido regulamento estão sujeitos a prazos de prescrição. Estes prazos são de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade ou, para as irregularidades continuadas ou repetidas, a contar do dia em que cessou a irregularidade.
52 Nestas circunstâncias, não se pode considerar injustificado nem desproporcionado aplicar a um agricultor que apresentou uma declaração errada, mesmo quando esta última não tenha sido feita nem deliberadamente nem por negligência grave, sanções dissuasivas e eficazes relativamente às irregularidades cometidas nos pedidos de ajudas respeitantes aos anos anteriores àquele no decurso do qual estas irregularidades foram reveladas, sem prejuízo do respeito dos prazos de prescrição previstos pelo Regulamento n.° 2988/95.
Observações suplementares apresentadas ao Tribunal
53 As recorrentes na causa principal sustentam, a título subsidiário, que, por força do artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, as diminuições previstas no segundo período do primeiro parágrafo desta disposição não serão aplicadas se, relativamente à determinação da superfície em causa, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.
54 O Governo francês também considera que as sanções previstas no artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 podem não ser aplicadas, em conformidade com o quarto parágrafo desta disposição, se o agricultor provar que utilizou correctamente informações reconhecidas pela autoridade competente.
55 A Comissão nota que, em conformidade com o artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, as diminuições previstas nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição não serão aplicadas se, relativamente à determinação da área, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente. Tendo os documentos publicados pelo MAFF admitido sempre que a dimensão das parcelas indicada nos mapas OS seria aceite para efeitos do SIGC, a Comissão considera que a derrogação referida neste parágrafo pode efectivamente aplicar-se na causa principal.
56 Segundo a Comissão, a referida derrogação só não deverá ser aplicada quando o erro referente à superfície da parcela, indicada no mapa OS, for de tal forma manifesto que o requerente nele não podia razoavelmente fiar-se e quando a autoridade competente possa provar que o requerente dispunha de outros dados que claramente estabeleciam que os que utilizou eram errados. Semelhantes erros constituirão, manifestamente, uma negligência grave ou uma fraude.
Apreciação do Tribunal
57 Há que declarar, como decorre de jurisprudência constante, que o Tribunal de Justiça pode fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação do direito comunitário úteis para a solução do litígio no processo principal (v. acórdão de 26 de Setembro de 2000, Mayeur, C-175/99, Colect., p. I-7755, n.° 22).
58 Pode, portanto, ser levado a tomar em consideração normas de direito comunitário às quais o tribunal nacional não tenha feito referência no enunciado da sua questão (v. acórdão de 20 de Março de 1986, Tissier, 35/85, Colect., p. 1207, n.° 9).
59 Relativamente ao artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, ao qual não faz qualquer referência o despacho de reenvio, há que recordar que, em conformidade com esta disposição, as diminuições a que se referem os seus dois primeiros parágrafos não serão aplicadas se, relativamente à determinação da área, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.
60 Como decorre dos n.os 21 e 22 do presente acórdão, as recorrentes na causa principal calcularam as superfícies respeitantes aos seus pedidos de ajudas servindo-se dos mapas OS, que eram reconhecidos pelo MAFF para o preenchimento dos referidos pedidos. Uma das duas recorrentes na causa principal utilizou igualmente as superfícies dos terrenos em causa calculadas pelo MAFF quando de uma inspecção efectuada em 1995.
61 Em resposta a uma questão colocada na audiência, referente à possibilidade para o órgão jurisdicional de reenvio de aplicar o artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92 ao litígio na causa principal, o Governo do Reino Unido precisou que, embora seja verdade que os agricultores podem em geral basear-se nos mapas OS para o cálculo da superfície declarada nos seus pedidos de ajudas, devem, contudo, ter em conta as eventuais alterações posteriormente introduzidas nos referidos mapas e respeitar as instruções relativas ao SIGC que figuram no manual de aplicação do MAFF. As parcelas em questão devem ser inteiramente exploradas ou utilizadas em função de uma prática agrícola normal e não deveria ocorrer uma alteração da sua delimitação.
62 Resulta do teor do artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92 que qualquer pedido de ajudas que tenha sido correctamente baseado nas informações reconhecidas pela autoridade competente deve conduzir à não aplicação das sanções previstas nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição.
63 Incumbe, pois, ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, em aplicação das disposições do artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, se as recorrentes na causa principal se basearam correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente. Se for esse o caso, decorre claramente do artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, que não são aplicáveis os primeiro e segundo parágrafos desta disposição.
64 Tendo em conta as precedentes considerações, há que responder à questão submetida que o artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92 deve ser interpretado no sentido de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, esta autoridade está obrigada, sem prejuízo do respeito dos prazos de prescrição previstos no artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.
65 Por força do artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, as diminuições referidas nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição não são aplicadas se, relativamente à determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é este o caso na causa principal.
Decisão sobre as despesas
Quanto às despesas
66 As despesas efectuadas pelos Governos do Reino Unido e francês e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
Parte decisória
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
pronunciando-se sobre a questão submetida pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office), por despacho de 26 de Janeiro de 2000, declara:
O artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, esta autoridade está obrigada, sem prejuízo do respeito dos prazos de prescrição previstos no artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.
Por força do artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, as diminuições referidas nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição não são aplicadas se, relativamente à determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é este o caso na causa principal.
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