Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Janeiro de 2006 – Implants (International) Ltd/Comissão
(Processo C‑279/03 OP)
(Cláusula compromissória – Processo de oposição – Restituição de quantias adiantadas – Juros de mora)
1. Processo – Recurso ao Tribunal de Justiça com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 25‑35)
Objecto:
Oposição ao acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 2005 no processo C‑279/03, entre a Comissão e a Implants
Parte decisória:
A oposição deduzida pela Implants (International) Ltd é julgada improcedente.
A Implants (International) Ltd é condenada nas despesas da presente instância.
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