Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Janeiro de 2006 – Le Canne/Comissão
(Processo T‑276/03)
«Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária – Modalidades de execução – Acção por omissão – Não conhecimento do mérito da causa – Acção de indemnização»
1. Acção por omissão – Eliminação da omissão após a propositura da acção – Desaparecimento do objecto da acção – Não conhecimento do mérito da causa (Artigos 232.º CE e 233.º CE) (cf. n.os 34-39)
2. Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização pelo dano sofrido na sequência da não actuação de uma instituição comunitária (Artigo 235.º CE) (cf. n.os 45‑48)
Objecto
Por um lado, que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adoptar medidas de execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T‑241/00, Colect., p.º II‑1251) e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente decorrente dessa abstenção
Parte decisória
Não há que conhecer do mérito da causa quanto ao pedido relativo à omissão.
Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
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