Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 16 de Novembro de 2005 − Deutsche Post e Securicor Omega Express/Comissão
(Processo T‑343/03)
«Auxílio de Estado – Artigo 88.°, n.° 3, CE – Recurso de anulação – Admissibilidade – Denúncia – Recusa – Falta de objecto»
Recurso de anulação – Objecto – Anulação da rejeição de uma denúncia do recorrente alegadamente efectuada através de uma decisão da Comissão que declara um auxílio de Estado compatível com o mercado comum – Decisão impugnada relativamente a medidas diferentes das que constavam da denúncia – Falta de objecto do recurso – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35, 45)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1652 final da Comissão, de 27 de Maio de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades do Reino Unido projectam adoptar em favor da Post Office Ltd (auxílio de Estado n.° 784/2002).
Parte decisória
O recurso é julgado inadmissível
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as despesas que efectuou no âmbito da sua intervenção.
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