23.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 288/28
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — British Aggregates e o./Comissão
(Processo T-359/04) (1)
(Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Isenção para a Irlanda do Norte - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Dificuldades sérias - Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente)
2010/C 288/52
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido); Healy Bros. Ltd (Middleton, Irlanda); e David K. Trotter Sons Ltd (Representantes: C. Pouncey, solicitor, e L. Van den Hende, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Flett e T. Scharf, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente M. Bethell e, mais tarde, E. Jenkinson e I. Rao, e, finalmente, S. Ossowski, agentes, assistidos por M. Hall e G. Facenna, barristers)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção, na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido
Dispositivo
1)
A Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção, na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido é anulada.
2)
A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela British Aggregates Association, pela Healy Bros. Ltd e pela David K. Trotter Sons Ltd.
3)
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 284, de 20.11.2004
Full & Egal Universal Law Academy