25.10.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 272/15
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
(Processo T-381/04) (1)
(FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Prémios por animais e desenvolvimento rural - Incapacidades no sistema nacional de gestão e controlo)
(2008/C 272/27)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representante: Fiorilli, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/561/CE da Comissão de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 250, p.21), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores de prémios por animais e do desenvolvimento rural.
Parte decisória
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 273 de 6.11.2004
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