8.11.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 285/33
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão
(Processo T-496/04) (1)
(União aduaneira - Operação de trânsito comunitário externo - Produtos da pesca provenientes da Noruega - Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação - Cláusula de equidade - Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n.o2454/93 - Circunstâncias especiais - Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)
(2008/C 285/59)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Nortrail Transport GmbH (Kiel, Alemanha) (representante: J. Krause, advogado)
Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: inicialmente, B. Schima e J. Hottiaux e em seguida, B. Schima e M. Patakia, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado
Parte decisória
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Nortrail Transport GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
(1) JO C 93 de 16.4.2005.
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