5.7.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 171/34
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2008 — SNIV/Comissão
(Processo T-327/04) (1)
(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo para interposição de recurso - Ponto de partida - Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial - Sítio Internet - Inadmissibilidade»)
(2008/C 171/62)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Syndicat national de l'industrie des viandes (Paris, França) (Representantes: N. Coutrelis e S. Henneresse, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão C(2004) 936 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa às medidas de auxílio objectados pelas autoridades francesas para financiar o serviço público de recolha de animais mortos e desmancha (auxílio de Estado N 515/2003 — França).
Parte decisória
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
O Syndicat national de l'industrie des viandes (SNIV) suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
3)
A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 273 de 6.11.2004.
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