Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Março de 2007 – Tokai Europe/Comissão
(Processo T-183/04)
«Recurso de anulação – Pauta Aduaneira Comum – Classificação na Nomenclatura Combinada – Pessoa a quem um acto não diz individualmente respeito – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo. 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 48-49, 51, 60)
Objecto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.º 384/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 64, p. 21).
Parte decisória
1) O recurso é julgado inadmissível.
2)
2) A recorrente é condenada nas despesas.
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