23.2.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/28
Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 2007 — Fred Olsen, SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
(Processo C-320/05 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Transportes marítimos - Cabotagem marítima - Auxílios existentes - Auxílios novos - Auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum - Serviço de interesse económico geral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
(2008/C 51/46)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Fred Olsen, SA (representante: R. Marín Correa, abogado)
Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. L. Buendía Sierra e R. Vidal Puig, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Junho de 2005, Olsen/Comissão (T-17/02), pelo qual aquele Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, relativa ao processo de auxílios de Estado NN 48/2001 — Espanha — Auxílios à companhia de navegação Trasmediterránea (JO 2002, C 96, p. 4).
Parte decisória
1)
Nega-se provimento ao recurso.
2)
A Fred Olsen é condenada nas despesas.
3)
O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 271 de 29.10.2005.
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