18.4.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 90/23
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão
(Processo T-166/05) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e gravações sonoras - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório»)
2009/C 90/36
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Borax Europe Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que recusa o acesso a certos documentos e gravações sonoras no quadro da trigésima adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)
Dispositivo
1)
A decisão do secretário-geral da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que recusa à Borax Europe Ltd o acesso às gravações da reunião de 5 e 6 de Outubro de 2004, aos dois projectos de acta resumida dessa reunião, a treze comentários de peritos, a dois comentários dos representantes da indústria e ao documento entregue pelo relator dinamarquês.
2)
A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 155, de 25.6.2005.
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