23.2.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/41
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2008 — Scippacercola e Terezakis/Comissão
(Processo T-306/05) (1)
(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas - Rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário»)
(2008/C 51/76)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Isabella Scippacercola (Bruxelas, Bélgica) e Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: A. Krystallidis e G. Stylianakis, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Hellström, A. Nijenhuis e F. Amato)
Objecto do processo
Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 2 de Maio de 2005, adoptada nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18), que rejeita a denúncia COMP/D3/38469 relativa à cobrança de determinadas taxas pelo explorador do aeroporto internacional de Atenas em Spata e pela Olympic Fuel Company.
Parte decisória
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis são condenados nas despesas.
(1) JO C 271 de 29.10.2005.
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