7.11.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 267/53
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Espanha/Comissão
(Processo T-341/05) (1)
(«Agricultura - Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla - Condições - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»)
2009/C 267/89
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: J. Cárcamo e M. Muñoz Pérez, abogados del Estado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes)
Objecto
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154, p.10), na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01 do seu anexo.
Dispositivo
1.
O Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01.
2.
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
(1) JO C 271 de 29.10.2005.
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