12.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 331/16
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Grécia/Comissão
(Processo T-352/05) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu - Frutas e produtos hortícolas - Tabaco em rama - Carne de ovino e de caprino - Inobservância dos prazos de pagamento - Proporcionalidade - Majoração da taxa de correcção forfetária em caso de reincidência do incumprimento)
2011/C 331/27
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos e S. Charitaki, posteriormente I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Visaggio, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que esta exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito de medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu e nos sectores das frutas e produtos hortícolas, do tabaco em rama e das carnes de ovino e caprino.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 296 de 26.11.2005
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