6.12.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 313/28
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão
(Processo T-375/05) (1)
(«Agricultura - Contribuição financeira comunitária - Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo - Decisão de redução da contribuição - Termo do prazo de prescrição - Pedido de anulação e de indemnização»)
(2008/C 313/48)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Azienda Agricola «Le canne» Srl (Rovigo, Itália) (Representantes: G. Carraro e F. Mazzonetto, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão C(2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução.
Parte decisória
1.
A Decisão C(2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.
2.
O pedido de indemnização é julgado improcedente.
3.
A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 296 de 26.11.2005.
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