8.11.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 285/35
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — M/Mediador
(Processo T-412/05) (1)
(Responsabilidade extracontratual - Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro - Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia - Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração - Indicação do nome do demandante - Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório - Dano moral - Nexo de causalidade)
(2008/C 285/62)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: M (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e A. Kalogeropoulos, em seguida A. Kalogeropoulos e L. Levi, advogados)
Demandado: Mediador Europeu (representantes: J. Sant'Anna e G. Grill, agentes)
Objecto do processo
Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na dita decisão
Parte decisória
1.
O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10 000 euros;
2.
A acção é julgada improcedente quanto ao mais;
3.
Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 48 de 25.2.2006.
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